Sicomércio solicita e Câmara Municipal de Três Rios aprova, no novo Código de Posturas, a permanência do horário de livre funcionamento do comércio.

No dia 29 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei Municipal 5.139 que altera a Lei 1.490 de 23 de dezembro de 1983 do Código de Posturas de Três Rios. O Sicomércio participou ativamente da audiência pública promovida pela Câmara de Vereadores para revisão da legislação sobre o assunto e solicitou a permanência do horário de livre funcionamento do comércio.

Tenha acesso à íntegra da lei no link a seguir: LEI 5139 21 12 2023