Sicomércio

A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pelo Governo Federal, teve o prazo prorrogado novamente através da Instrução Normativa 1.754 de 31 de outubro de 2017. Assim, esta adesão deverá ser formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no site da Receita Federal até o dia 14 de novembro de 2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável.

Além disso, a comprovação da desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais e da renúncia às alegações de direito deverá ser apresentada à unidade da Receita Federal do domicílio fiscal do sujeito passivo até a mesma data.

  No site do Sicomércio está disponível o ofício 269/17 com as informações completas sobre as formas de recolhimento. Acesse https://www.sicomerciotr.com.br/material/publicacoes/03-11-2017-oficio-circular-no-269_17.pdf