Sicomércio

Os Microempreendedores Individuais (MEI) têm até o dia 31 de maio para realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento. A declaração é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente.

Segundo orientações do Portal do Empreendedor é necessário informar na declaração a receita bruta auferida no ano anterior referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual. Também é necessário informar se o MEI teve empregado durante o período abrangido pela declaração.

A falta da declaração traz consequências ao empreendedor. De acordo com a Resolução nº 39/2017, o MEI que não estiver em dia com as declarações anuais e as contribuições mensais poderá ter o CNPJ cancelado.