Congresso derruba veto ao Refis das micro e pequenas empresas

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira, 03 de abril, o veto total da Presidência da República que trata da Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. No respectivo veto, o Executivo Federal justificou que, o Simples Nacional já é um regime de tributação diferenciado, com alíquotas menores e que favorecem as micro e pequenas empresas, bem como que tal medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos.

Com a derrubada do veto por ambas as casas legislativas (Câmara por 346 votos a 1; no Senado o placar foi de 53 votos a zero), o Projeto de Lei (164/2017) volta a valer integralmente, e irá à sanção pelo Presidente da República, em acordo com os próprios parlamentares.

De acordo com o programa, as MPE’s que aderirem ao refis terão redução nos juros e na multa pelo não pagamento dos impostos, além de extensão do prazo para quitar a dívida. Os financiamentos serão de até 175 meses, com prestações mínimas de R$ 300. Além disso, as empresas devedoras terão que dar uma entrada de 5% do total devido à Receita (quantia que poderá ser dividida em até 5 vezes, com prestações acrescidas da taxa Selic e de mais 1%) e a redução da dívida dependerá das condições do pagamento da parcela restante.

Pagamento integral: redução de 90% dos juros de mora (cobrados pelo atraso) e redução de 70% das multas;

Pagamento em 145 meses: redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas;

Pagamento em 175 meses: redução de 50% dos juros de mora e de 50% das multas.