O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Nota Técnica SRT 115/2017, que trata da Contribuição Sindical Patronal por microempresas e empresas de Pequeno de Porte optantes pelo Simples Nacional, reconhece a obrigatoriedade de pagamento. A nota diz que apesar das controvérsias concernentes à aplicação e preceitos voltados ao recolhimento da referida contribuição, deve-se respeitar os princípios constitucionais e compete à Secretaria de Relações do Trabalho promover a guarda ao princípio constitucional da unicidade sindical (Súmula 677 do e. Supremo Tribunal Federal).

          A nota diz que o amparo perante a Justiça do Trabalho se dá conforme o artigo 114 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela emenda constitucional, nº 45 de 2004, respectivamente a seguir:

Art 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

III – as ações sobre representação sindical entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.      

           Desta maneira, a Secretaria das Relações do Trabalho revoga o parágrafo 19º Nota técnica SRT/CGRT/Nº50/2005 e, consequentemente, a revogação da  Nota técnica SRT/CGRT/Nº02/2008 em seu inteiro teor.

O Sicomércio Três Rios conseguiu liminar em Ação Civil Coletiva garantindo, aos associados à entidade, o direito de excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para o COFINS, tanto em regime cumulativo quanto no regime não cumulativo.

Na ação, o jurídico do Sicomércio alegou ônus no pagamento mensal com base de cálculo notadamente inconstitucional, em prejuízo ao patrimônio dos seus associados, bem como o risco de somente obter a restituição através de repetição de indébito tributário, cujo pagamento se submete ao regime de precatórios. Para tanto, afirmou que há indevida exigência dos tributos PIS e COFINS na base de cálculo dos valores de ICMS.

O juiz Federal Gustavo Carolino acatando os argumentos do Sindicato, bem como entendimento do STF que em sede de Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 574706 decidiu “que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social”, deferiu a liminar pleiteada pelo Sindicato na defesa do interesse de seus associados.

O julgamento no Supremo Tribunal Federal, que serviu de base para a decisão supramencionada, ocorreu em 15 de março deste ano, onde por 6 votos a 4 foi firmado o entendimento de que o ICMS por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, seja no regime cumulativo ou não- cumulativo.

O presidente do Sicomércio Três Rios, Júlio César Rezende de Freitas, comemora a decisão do STF e salienta a importância das empresas estarem associadas a uma entidade que busca constantemente lutar por melhorias e pela ampliação dos benefícios da categoria. “As empresas associadas ao Sicomércio já podem recuperar o que pagaram a mais nos últimos cinco anos. Isso demonstra a importância de se associar a uma entidade que busca constantemente defender os direitos e lutar por melhorias para o setor do comércio varejista”, explica Júlio.

Vale frisar, por fim, que o regime não cumulativo, em regra, é para as empresas que são tributadas com base no lucro real e tem alíquotas de 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS.  Além disso, nesse regime é permitido o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da empresa. Já o cumulativo é para as empresas tributadas pelo lucro presumido e tem alíquotas de 0,65% de PIS e de 3% para COFINS.

A Resolução SEFAZ nº 53 estabelece preço médio ponderado final para cálculo do ICMS-ST nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. A publicação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ocorreu no dia 28 de abril e informa que a nova base de cálculo deve ser utilizada no período de primeiro de maio a 31 de dezembro de 2017.

O contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre o Preço Médio Ponderado Final – PMPF, conforme o anexo da Resolução SEFAZ nº 53 que segue no link abaixo:

https://www.sicomerciotr.com.br/material/publicacoes/04-05-2017-oficio-circular-no-076_17.pdf

Empresários de Três Rios, do segmento Moda, participaram no último dia 28 de abril de caravana promovida pelo Sicomércio para a terceira edição da VESTE Rio. O evento, que aconteceu no Píer Mauá, Rio de Janeiro, se consagrou como a principal plataforma de moda do país e apresentou as principais tendências para a primavera-verão 2017/2018.

Além de representantes do Sicomércio, cerca de 15 pessoas integraram a caravana. Na ocasião, os empresários visitaram o salão de negócios e também conheceram o trabalho de novas marcas que atuam no mercado nacional. A VESTE Rio teve como objetivo valorizar a moda através de conceitos, comportamentos e, sobretudo, negócios. O evento foi promovido pelo Caderno Ela, do O Globo, em parceria com a revista Vogue Brasil e o patrocínio do Sistema Fecomércio-RJ.

O Sicomércio Três Rios firmou novo convênio que irá beneficiar os associados à entidade. A partir deste mês, quem quiser usufruir das belezas do Balneário 3 Quedas, em Sapucaia, terá desconto de 60% no Day Use.  No local, considerado um clube ecológico, o público pode aproveitar cachoeiras, piscinas, fazer trilhas e praticar slackline, além de usufruir de espaços como quadra de vôlei, campo de futebol, sala de TV, bar e restaurante.

O associado que tiver interesse em visitar e passar o dia no local deve entrar em contato com o Sicomércio Três Rios para solicitar uma requisição e apresentá-la na chegada ao balneário. É importante destacar que o desconto também é válido para os dependentes. O Balneário 3 Quedas funciona de quarta a domingo e também nos feriados, das 09 às 17 horas. Situa-se na Estrada Aparecida, Km 1 – Sapucaia (RJ 154 – Km 1). Tels para contato: (24) 99203-0285 / (32) 98416-7086 – www.3quedas.com.br

Na última semana, o Sicomércio Três Rios apoiou e participou da Semana Interna de Prevenção a Acidentes de Trabalho (SIPAT) da empresa Ferreira Internacional. Na ocasião, dezenas de colaboradores tiveram a oportunidade de adquirir novos conhecimentos e aprender um pouco mais sobre saúde e segurança no trabalho.
O Sicomércio colaborou também convidando dois profissionais para ministrarem palestras durante o evento: O enfermeiro Marcos Vinícius Alexandre, que falou sobre Vida Saudável e Diabetes – como se prevenir e os principais cuidados para quem já adquiriu a doença. E o coaching Sérgio Feijó que falou sobre Motivação no Trabalho.

A partir do dia dois de maio, o Sicomércio e a Open Brasil, com o patrocínio da Fecomércio-RJ e apoio do Governo do Município de Três Rios, realizam a campanha Entre Dois Amores. A ação promocional visa incrementar as vendas no comércio das cidades de Três Rios, Paraíba do Sul, Areal, Comendador Levy Gasparian e Sapucaia, além de promover as datas comemorativas do Dia das Mães e Dia dos Namorados.

Para participar, o consumidor deve comprar nas lojas associadas ao Sicomércio, no período de dois de maio a 10 de junho. A cada 50 reais acumulados em notas fiscais de compras e o acréscimo de mais um real que será destinado às instituições sociais ainda a serem definidas, o cliente terá direito a trocar por um cupom (limitados a no máximo três cupons por nota fiscal) e concorrer a diversos prêmios. Lembrando que as notas fiscais podem ser de estabelecimentos diferentes.

As empresas que não são filiadas ao Sicomércio e desejam participar da campanha, podem se credenciar a tempo. Informações através dos telefones: (24) 2252-3309 / 2252-1722 / 2252-3763.