A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento – SEFAZ publicou no dia 07 de agosto a resolução 109 que instituiu o Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão, a fim de atestar a regularidade fiscal de pessoas físicas ou jurídicas, apenas pela Certidão Negativa de Débitos.

Esta certidão deverá ser emitida exclusivamente pelo referido sistema, disponível no Portal da SEFAZ, dispensado o pagamento da Taxa de Serviço Estadual (TSE). O documento será válido por 30 dias da data da emissão e terá eficácia, dentro do prazo de validade, para prova de regularidade fiscal relativa, exclusivamente, aos tributos estaduais administrados pela secretaria, devendo estar acompanhada da certidão emitida pelo órgão próprio da Procuradoria-Geral do Estado em relação a débitos inscritos na dívida ativa.

Ressalta-se que a emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPN) e da Certidão Positiva de Débitos (CPD) de pessoas físicas ou jurídicas, continua sendo feita na forma de Resolução SER nº 310, de 15 de agosto de 2006. Veja a Resolução completa no link: Of. Circ. Nº 184/17.

O Governo Federal sancionou na última semana, dia 08, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 (Lei 13.473). A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual. Cabe destacar, que a referida lei traz em seu escopo uma estimativa de salário mínimo de R$ 979,00 para 2018, ou seja, um aumento de 4,4% em relação ao salário mínimo em vigor neste ano, que é de R$ 937,00.

O texto sancionado mantém a meta fiscal proposta pelo governo e prevê, para 2018, um déficit primário de R$ 131,3 bilhões para o conjunto do setor público consolidado (que engloba o governo federal, os estados, municípios e as empresas estatais), sendo R$ 129 bilhões para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3,5 bilhões para o Programa de Dispêndios Globais.

Além de estipular o aumento do salário mínimo, a LDO também projeta um crescimento real da economia brasileira de 2,5%, taxa básica de juros (Selic) em 9%, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de 4,5% no ano e o dólar a R$ 3,40 no fim de 2018.

É válido destacar que esta será a primeira LDO a entrar em vigor após aprovação do teto de gastos públicos, que atrela os gastos à inflação do ano anterior, por um período de 20 anos.

     O presidente do Sicomércio Três Rios, Julio Freitas, representou a entidade no Fórum Regional de Turismo realizado pela Secretaria Estadual de Turismo em parceria com a Prefeitura de Três Rios. O evento, que aconteceu no auditório da UFRRJ, teve palestra da subsecretária de turismo Nea Mariozz e dos diretores da TurisRio: Cézar Werneck (Planejamento e Projeto), Luiz Garcia (Diretor de Marketing) e Sérgio Melo (Diretor de Operações). Os prefeitos de Três Rios, Josimar Salles, e de Sapucaia, Fabrício Baião, também participaram.

     Durante o fórum, o secretário de Turismo do Estado, Nilo Sérgio Félix, fez a entrega das carteiras dos artesãos, que garante a eles o acesso às feiras e eventos relacionados ao artesanato em todo país, incluindo os profissionais no Sistema de Informações Cadastrais – SICAB – vinculado ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviço.

Os empresários precisam estar atentos a situação de inatividade de suas empresas. De acordo com o artigo 60 da Lei 8.934/94 as empresas inativas e que não procederam ao arquivamento de nenhum ato durante dez anos e nem providenciaram a comunicação de sua paralisação à JUCERJA devem tomar algumas medidas, conforme instrução normativa número 72, do artigo 6º.

Entre as medidas a serem tomadas está o pedido de reativação, tendo em vista que serão mantidos o número de NIRE e do CNPJ. Se por acaso estiver sendo providenciada uma alteração contratual, constar uma cláusula de reativação e a seguir redigir as modificações que se fizerem necessárias. Como na declaração de inatividade a empresa perde a sua denominação (nome empresarial), é aconselhável certificar se nesse período o nome não fora aproveitado por outro usuário e se, por acaso, o nome já estiver em uso por outra empresa, providenciar a busca de um novo nome empresarial.

Quem tiver dúvida sobre o assunto pode comparecer à delegacia da JUCERJA, na sede do Sicomércio Três Rios, ou fazer contato através do telefone: 2252- 1887.

      A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), através da portaria nº 1535, estendeu para o dia 18 de agosto o prazo para cumprimento de exigências vencidas no período de 03 de julho a 11 de agosto de 2017. Ficam incluídos nesta prorrogação, os processos de autenticação de livros mercantis. A portaria entrou em vigor na data da publicação (04/08).

     De acordo com informações da JUCERJA, o prazo foi prorrogado em função da recente integração do processo de registro e legalização dos empresários e de pessoas jurídicas no Estado e da paralisação temporária da entrada de processos na sede da Junta, em suas Delegacias, no Protocolo da Rua do Lavradio, bem como nos Postos Avançados. Além disso, houve a necessidade de aprimorar o atendimento aos usuários com a disponibilização do novo sistema de registro.

    Em Três Rios, a delegacia da Junta Comercial funciona na sede do Sicomércio Três Rios. Informações através do telefone: (24) 2252-1887.

O Governo do Rio alterou a penalidade da Lei Estadual nº 3.669/2001 que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e hora para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

De acordo com publicação no Diário Oficial do Estado, pela nova redação a não fixação de cartaz, em local visível, com o aviso de: “É direito do consumidor ter o produto adquirido entregue em dia e hora, pré-estabelecidos no ato da compra, Lei 3669/2001” acarretará no pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A Lei entrou em vigor na data da publicação, 27 de junho.