Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 08 de março, a Lei nº 7895 que veda a cobrança de multa ou taxa abusiva pelo extravio ou danificação de comanda, boleto, cartela, ou de qualquer outro meio de registro de consumo. A lei já está em vigor, e o seu descumprimento, sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Para download na íntegra do Ofício Circular, acesse o link: https://bit.ly/2GOVUbx
No dia 07 de março, foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei 7.893 que estabelece que as pessoas com deficiência, usuárias de cão de assistência ou cão-guia, têm o direito de ingressar e permanecer com o animal em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo.
Além disso, a supramencionada legislação proíbe a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença do cão. A lei já está em vigor, mas o poder executivo suprirá, por regulamento, as atribuições de fiscalização e regularização por parte dos poderes do Estado.
Para download na íntegra do Ofício Circular, acesse o link: https://bit.ly/2pZOSq5
Através de ofício circular, a Fecomércio-RJ comunica que obteve liminar para suspender a eficácia da expressão “que o fixe a maior” contida no texto da Lei 7.898 de 2018 que institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Janeiro.
A referida lei estabelece em seis incisos os pisos salariais para diversas categorias. A Federação do Comércio ingressou com representação de Inconstitucionalidade em face desta lei, no que tange à expressão contida no caput do artigo 1º “que o fixe a maior”. A citada expressão delimitava a autonomia sindical, ao prever que valeria o maior valor entre os pisos estabelecidos na lei e os acordos e convenções coletivas firmados.
Por unanimidade, foi concedida liminar para suspender a aplicabilidade e a eficácia da expressão, permitindo prevalecer sobre os pisos salariais previstos na Lei 7.898/2018, outros eventualmente estabelecidos em lei federal, acordos ou convenções coletivas de trabalho, ainda que menores. Isso privilegia o acordado entre os representantes das categorias, cumprindo, assim, a delegação constitucional.
Para download na íntegra do Ofício Circular, acesse o link: https://bit.ly/2GqHfnE
Através da Lei Estadual nº 7.889 publicada no Diário Oficial do Estado no dia 07 de março, torna-se obrigatória a disponibilização de telefone do serviço de atendimento ao consumidor (SAC) em sites de empresas sediadas no Estado do Rio e que prestam serviços ou realizam vendas por meio da Internet. É necessário disponibilizar o número do telefone em local de destaque e de fácil visualização.
A lei já está em vigor, portanto, deve ser cumprida, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Para download na íntegra do Ofício Circular, acesse o link: https://bit.ly/2GwV0wL
Através do Ato Declaratório Interpretativo publicado no Diário Oficial da União do dia 16 de março de 2018, a Receita Federal esclarece sobre a forma de tributação da receita de vendas de mercadorias importadas por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional).
A pessoa jurídica, optante por esse regime, que possuir estabelecimento comercial importador e que dê saída a mercadorias de procedência estrangeira fica equiparada a industrial pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Dessa forma, a receita de vendas dessas mercadorias será tributada de acordo com a tabela II (Indústria) da Lei Complementar nº 123/2006.
No dia 24 de março, 15 mulheres que se destacam em suas áreas profissionais foram homenageadas em solenidade realizada no Teatro Celso Peçanha em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.
O evento, realizado pela Rúbia Produções e com o apoio do Sicomércio Três Rios, é promovido há 20 anos e tem o intuito de prestigiar as figuras femininas que se destacam pelo trabalho que prestam em prol da sociedade.
Homenageadas de 2018:
Ana Carolina Junqueira
Clarice Botelho
Daniela Belo Fiorelli Caiaffa
Edilaine da Conceição Dorico
Edilaine Pereira Juvenal Gonçalves
Ivone Kaiser Guerini
Maria de Fátima dos Santos Assumpção
Maria Elizabeth dos Santos
Michelle Fonseca Corrêa Maia
Neusa Regina Torres de Fonseca
Patrícia Alves
Rita de Cássia Braga
Selma Cristina de Andrade Nunes
Terezinha de Souza Jolo
Virgínia Rodrigues de camargo
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No dia 21 de março, o Sicomércio Três Rios, através das diretoras Renata Campanati e Mara dos Santos Silva, apoiou e participou de mais uma edição do evento Chá das Sete. A iniciativa, promovida pela Facilita Gestão Empresarial e Cubo Comunicação, reuniu mulheres empreendedoras de Três Rios e municípios da região para uma troca de experiências e uma oportunidade de aprendizado e network. O encontro aconteceu no Restaurante Tianastácia e contou com a presença de aproximadamente 50 mulheres.
Depois de três anos de baixa nas vendas da Páscoa, a indústria de chocolate aposta em um ano positivo. Segundo dados da Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Cacau, Amendoim, Balas e Derivados (Abicab), o consumo de chocolate cresceu 8% no primeiro semestre de 2017. A expectativa é que, durante o feriado deste ano, as vendas se mantenham em relação ao ano passado ou tenham um leve crescimento. Para atrair o consumidor, as empresas investem em inovação e produtos mais baratos.
Em Três Rios e nos municípios da região o movimento nas lojas que comercializam chocolates cresce bastante neste período e alguns comerciantes estão otimistas em relação ao aumento nas vendas. “Este ano teremos muitas novidades para os clientes e alternativas de itens com preços mais baixos, dando possibilidade a todos de comprar”, explica Marcus Paulo Rodrigues, proprietário da loja Cacau Show de Três Rios.
“Nos últimos anos, vimos um comportamento atípico do setor que, concomitante com uma forte crise econômica, obrigou as empresas a reverem suas estratégias e se adequarem ao novo cenário. Estamos otimistas que os números deste ano comprovarão o amadurecimento da indústria e sua capacidade de organização em uma economia mais estável”, afirma Ubiracy Fonseca, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Cacau, Amendoim, Balas e Derivados (Abicab).
A Abicab também informou que com a produção em andamento, a geração de emprego temporário, em 2018, foi 5,9% menor do que o mesmo período de 2017. Entre trabalhadores alocados na indústria e vendedores, foram contratados cerca de 23 mil pessoas. A boa notícia é que o declínio está abaixo do registrado no comparativo de 2017 com 2016, quando o volume de vagas temporárias foi 15% menor.
Passado o período mais grave da crise, a economia do país teve uma leve melhora e saiu da recessão, no final do ano passado. A queda da inflação, somada a juros mais baixos e à retomada de confiança do consumidor, indicam crescimento nas vendas do varejo como um todo. As vendas de Natal, por exemplo, cresceram 6% segundo dados da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop).
Preços mais baixos devem atrair consumidor – Para a gerente de marketing da Garoto, Keila Broedel, o consumidor se adaptou à nova realidade e é mais racional na hora de comprar. “A gente acredita que 2018 vai ser um pouquinho melhor”. A estratégia é atrair o público pelo preço dos produtos. “Hoje, 100% do nosso portfólio custa abaixo de R$ 49,90”, explica.
A ideia de preços mais em conta é a tônica do mercado. “A gente trouxe essa régua para se adaptar tanto ao consumidor quanto ao mercado. Temos do produto mais acessível, abaixo de R$ 10, até o premium que é em torno de R$ 69”, conta Juliana Braga, gerente de marketing da Ferrero Rocher.
Embora seja o quinto maior produtor de chocolate, o Brasil ainda tem um consumo baixo se comparado a outros países. Enquanto aqui, o consumo anual é de 2,5 kg por habitante, em países vizinhos, como a Argentina, consome-se o dobro.