Através do decreto nº 46.333/2018, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 08 de junho, o contribuinte fluminense fica autorizado pagar o ICMS e o FECP, referente ao mês de maio deste ano, de forma proporcional. Isso se deve aos efeitos da recente greve dos caminhoneiros que, por limitar a circulação de mercadorias, produziu distorções nos valores de ICMS relativos ao mês de maio.

Além disso, há a necessidade de regularização do fluxo de arrecadação do imposto, sem prejuízo para a Fazenda e os contribuintes e atendendo ao pleito da Fecomércio-RJ, que permite aos contribuintes do ICMS, de forma opcional, utilizarem como referência para o pagamento de junho, o valor de ICMS recolhido no mês de maio do ano anterior, de forma que a diferença do ICMS seja apurado e pago no mês de julho.

Vale destacar que o decreto nº 46.333/2018 possibilita aos estabelecimentos localizados neste Estado o pagamento do ICMS devido, (inclusive os valores relativos ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP). Se aplica a todos os contribuintes, inclusive os sujeitos a prazos especiais de recolhimento, exceto os optantes pelo Simples Nacional.

Segue Link para download do Ofício Circular Nº 114/18

Com a publicação do decreto 46.335/2018 o Governo do Estado do Rio divulgou os horários de funcionamento nas repartições públicas estaduais nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol participar da Copa do Mundo. Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 22 de junho (sexta-feira), já no dia 27 de junho (quarta-feira) o expediente terá início às 9h e se encerrará às 13h.

O decreto determina ainda que o expediente será normal nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, ficando sob a responsabilidade dos respectivos gestores.

Segue Link para download do Ofício Circular Nº 119/18

Em reunião realizada no dia 04 de junho com o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, representantes da Fecomércio apresentaram proposta para prorrogar por 15 dias o prazo para recolhimento do ICMS de maio, que vence no próximo dia 10. De acordo com a Federação, a iniciativa tem o objetivo de aliviar o fluxo de caixa das empresas que tiveram prejuízo com a paralisação dos caminhoneiros.

Os deputados já haviam autorizado a prorrogação em votação no dia 31. A medida tem caráter autorizativo, cabendo ao governo do estado concedê-la ou não. De acordo com a Fecomércio, o governador se comprometeu a estudar a proposta dos empresários.

Fonte: O Globo 

O Governo Federal já disponibilizou no portal do Simples Nacional o Manual do Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI). O Manual, dividido em 7 capítulos, dispõe sobre a forma de adesão ao programa, requisitos tecnológicos para utilização dos aplicativos, desistência do parcelamento anterior, perguntas e respostas, dentre outros.

Vale lembrar que o PERT, instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 138/2018 e 139/2018, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração até 11/2017. O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09 de julho deste ano.

 Faça o download dos ofícios e do manual da PERT.

No dia 30 de maio, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento publicou no Diário Oficial do Estado a Resolução SEFAZ nº 259 que dá nova redação ao inciso segundo do artigo 7º da Resolução SEFAZ nº 231 – Prorrogação do prazo. As planilhas a serem disponibilizadas no email [email protected] devem ser preenchidas pelos contribuintes até 08 de junho de 2018.

A sugestão da Fecomércio-RJ é de que os contribuintes façam o cadastro no Portal de Coleta de Benefícios Fiscais e enviem novamente a documentação necessária, pois essa é mais uma garantia de que as informações chegarão à SEFAZ, além de trazer mais segurança ao contribuinte, uma vez que o cadastro e envio gerará um número de protocolo.

É importante destacar que os contribuintes que não atenderem ao disposto nesta Resolução no prazo estabelecido não farão jus ao previsto na Lei Complementar Federal nº 160/ 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.

O Governo do Estado do RJ  publicou no Diário Oficial a Lei 7.981 de 24 de maio de 2018, que proíbe empresas e estabelecimentos comerciais que disponibilizam atendimento telefônico gratuito – 0800 – de recusarem e bloquearem ligações de celulares pré ou pós-pagos. O descumprimento desta norma implicará em multa de 50.000 UFIR’S e devolução do valor da ligação, corrigido monetariamente, ao consumidor. Em caso de reincidência a penalidade aplicada às empresas será a cassação da inscrição estadual.