O Governo Federal já disponibilizou no portal do Simples Nacional o Manual do Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI). O Manual, dividido em 7 capítulos, dispõe sobre a forma de adesão ao programa, requisitos tecnológicos para utilização dos aplicativos, desistência do parcelamento anterior, perguntas e respostas, dentre outros.
Vale lembrar que o PERT, instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 138/2018 e 139/2018, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração até 11/2017. O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09 de julho deste ano.
O Sicomércio Três Rios informa que para maior comodidade dos consumidores o comércio funcionará até as 18h neste sábado (09) que antecede o Dia dos Namorados. De acordo com o presidente da entidade, Júlio Freitas, a sugestão de funcionamento em horário especial é uma oportunidade para os consumidores conseguirem fazer suas compras com maior tranquilidade e conforto e ainda um incentivo aos lojistas que têm a chance de aumentar o volume de vendas nesse período.
Para o Sicomércio, os setores que devem ter uma procura maior na semana que antecede a data são os de vestuário, alimentação, adornos pessoais, decoração, eletrônicos, joalherias, floriculturas, perfumarias, CD´s, livrarias e artigos esportivos. Os segmentos de alimentação como bares, restaurantes e a rede hoteleira também recebem maior movimento na data e no período que a antecede.
No dia 30 de maio, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento publicou no Diário Oficial do Estado a Resolução SEFAZ nº 259 que dá nova redação ao inciso segundo do artigo 7º da Resolução SEFAZ nº 231 – Prorrogação do prazo. As planilhas a serem disponibilizadas no email [email protected] devem ser preenchidas pelos contribuintes até 08 de junho de 2018.
A sugestão da Fecomércio-RJ é de que os contribuintes façam o cadastro no Portal de Coleta de Benefícios Fiscais e enviem novamente a documentação necessária, pois essa é mais uma garantia de que as informações chegarão à SEFAZ, além de trazer mais segurança ao contribuinte, uma vez que o cadastro e envio gerará um número de protocolo.
É importante destacar que os contribuintes que não atenderem ao disposto nesta Resolução no prazo estabelecido não farão jus ao previsto na Lei Complementar Federal nº 160/ 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
A Fecomércio-RJ vem manifestando posicionamento nos meios de comunicação sobre o impacto causado pela greve dos caminhoneiros. A instituição destaca que a greve pode causar um prejuízo ao setor em torno de 800 milhões e 1 bilhão de reais por dia, afetando inclusive o percentual de crescimento fluminense previsto para este ano.
O Governo do Estado do RJ publicou no Diário Oficial a Lei 7.981 de 24 de maio de 2018, que proíbe empresas e estabelecimentos comerciais que disponibilizam atendimento telefônico gratuito – 0800 – de recusarem e bloquearem ligações de celulares pré ou pós-pagos. O descumprimento desta norma implicará em multa de 50.000 UFIR’S e devolução do valor da ligação, corrigido monetariamente, ao consumidor. Em caso de reincidência a penalidade aplicada às empresas será a cassação da inscrição estadual.
Nos dias 22, 23 e 24 de maio, o evento Semana de Educação Financeira, realizado no Calçadão da Rua Prefeito Walter Francklin, reuniu público interessado em entender um pouco mais sobre a cultura do planejamento financeiro e as decisões mais acertadas sobre finanças e consumo.
A programação contou com diversas ações educacionais para pessoas físicas e jurídicas. Entre elas foram promovidas clínicas financeiras, orientação para crédito, divulgação dos produtos oferecidos pelos realizadores, orientação sobre formalização e custos para abertura de empresas no município, entre outros.
A realização deste evento em Três Rios teve como inspiração a Semana Nacional de Educação Financeira promovida anualmente, no mês de maio, pelo Comitê Nacional de Educação Financeira (CONEF). Em todo país foram realizadas várias ações educativas gratuitas para disseminar a educação financeira, previdenciária e de seguros, além de contribuir para o fortalecimento da cidadania e autonomia.
Em Três Rios a iniciativa foi promovida pelo Sicomércio, Sebrae, Instituto Sicoob e Sicoob Cremendes, com o apoio da Prefeitura de Três Rios e do SAAETRI. De acordo com o presidente do Sicomércio, Júlio Freitas, este tipo de ação é importante, pois cuidar do próprio dinheiro demanda disciplina e comprometimento. “Numa época de dúvidas e preocupações cada vez maiores com o futuro, a educação financeira e o planejamento econômico são essenciais para uma vida mais tranquila e segura”, explica.
Desde o dia 22 de maio, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento disponibilizou o portal para que os contribuintes que usufruem de benefícios fiscais possam realizar o cadastro dos atos normativos e seus respectivos atos concessivos, anexando documentos comprobatórios, nos termos da Resolução SEFAZ nº 231/2018.
No Portal de Coleta de Benefícios Fiscais os contribuintes deverão realizar o cadastro dos atos normativos e seus respectivos atos concessivos, anexando documentos comprobatórios, nos termos do estabelecido pela resolução. É importante ressaltar que mesmo os contribuintes que já encaminharam as planilhas, bem como a documentação para o email ([email protected]), devem fazer o cadastro no Portal e enviar novamente a documentação necessária, pois essa é mais uma garantia de que as informações chegaram à SEFAZ.
Além disso, o preenchimento através do portal traz mais segurança ao contribuinte, uma vez que o cadastro e envio gerará um número de protocolo. Destaca-se ainda, que é extremamente necessária a observância da Resolução SEFAZ nº 231/2018, pois os contribuintes que não atenderem ao disposto nesta Resolução no prazo estabelecido (até 01.06.2018), não farão jus ao previsto na Lei Complementar federal nº 160/ 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
Segue link download do ofício: https://www.sicomerciotr.com.br/material/publicacoes/23-05-2018-oficio-circular-no-083_18.pdf
A Fecomércio/RJ, representando o empresariado fluminense, criou um folder explicativo com várias considerações ao Projeto de Lei 2265/2016 que obriga o aviso de recebimento (AR) ao consumidor inadimplente. De autoria do deputado Geraldo Pudim, o projeto estabelece que o consumidor inadimplente apenas será incluso nos cadastros de proteção ao crédito quando receber e assinar uma comunicação com Aviso de Recebimento (AR). Essa obrigação gera insegurança ao comércio, às demais instituições e ao consumidor, aumenta a burocratização do sistema de crédito e a queda na qualidade das informações de inadimplência.
Nesse sentido, percebendo que a maioria dos parlamentares não se atentou que a comunicação ao consumidor inadimplente com Aviso de Recebimento (AR) seria uma medida negativa, a Fecomércio e entidades empresarias resolveram, através do folder, elucidar o projeto.
Clique para realizar o download do Of. Circ. Nº 082/18 e do folder explicativo
Através do Ofício Circular 067/2018, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento informa que divulgou slides para esclarecer possíveis dúvidas apresentadas por contribuintes quanto ao preenchimento das planilhas de que trata a Resolução 231/2018.
A referida resolução trata da relação a ser preenchida pelos contribuintes que usufruem de benefícios fiscais, cujo formato deve ser utilizado para a entrega das informações referentes à documentação comprobatória dos atos normativos e dos atos concessivos relativos aos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais.
Slides no link: Apresentacao Resolução SEFAZ