Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram que a regra sobre a reserva de honorários do administrador judicial – prevista no artigo 24, parágrafo 2°, da Lei 11.101/05 – se aplica apenas às ações de falência, e não aos casos de recuperação judicial.

Em 2016, o pedido de recuperação de uma empresa foi deferido, sendo nomeada uma administradora com honorários fixados em 3% do valor sujeito à recuperação. Após embargos de declaração da administradora, o valor foi elevado para 3,415%, totalizando R$ 189.205,00, a serem pagos em 30 parcelas mensais. O juízo ainda determinou que as parcelas já vencidas fossem pagas de uma vez, no prazo de 30 dias.

Em agravo de instrumento da empresa em recuperação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reduziu a remuneração para 3% do passivo. Além disso, determinou a reserva de 40% do total para pagamento após o encerramento da recuperação.

No recurso especial, a administradora alegou violação dos artigos 24, parágrafo 2°, 154 e 155 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas (LFRE). Sustentou que a reserva de 40% dos honorários do administrador se aplica na hipótese de falência, mas não há essa determinação para os processos de recuperação.

Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o parágrafo 2° do artigo 24 determina que 40% da remuneração do administrador sejam reservados para pagamento posterior, após atendidas as previsões dos artigos 154 e 155 da lei.

“Vale frisar que esses artigos – que disciplinam a prestação e o julgamento das contas do administrador judicial, bem como a apresentação do relatório final – estão insertos no capítulo V da lei em questão, que, em sua seção XII, trata especificamente do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido”, disse.

De acordo com a ministra, o comando normativo apontado como violado condiciona o pagamento dos honorários reservados à verificação e à realização de procedimentos relativos estritamente a processos de falência, não sendo possível aplicar essas providências às ações de recuperação judicial.

“Quisesse o legislador que a reserva de 40% da remuneração devida ao administrador fosse regra aplicável também aos processos de soerguimento, teria feito menção expressa ao disposto no artigo 63 da LFRE – que trata da apresentação das contas e do relatório circunstanciado nas recuperações judiciais –, como efetivamente o fez em relação às ações falimentares, ao sujeitar o pagamento da reserva à observância dos artigos 154 e 155 da LFRE”, entendeu a relatora.

Para a ministra, os procedimentos da falência e os da recuperação judicial guardam relação, mas têm particularidades inerentes a cada processo. Assim, a Terceira Turma deu provimento ao recurso especial para afastar a suspensão do pagamento de 40% do valor devido à administradora, mantendo as demais condições de pagamento determinadas pelo tribunal de origem.

 

Número do processo: Resp 1.700.700

 

Fonte: STJ.

O Sicomércio Três Rios informa que para maior comodidade dos consumidores o comércio funcionará até às 18h neste sábado (02) e na quarta-feira de cinzas (06) a partir das 13h. De acordo com o presidente da entidade, Júlio Freitas, a sugestão de funcionamento em horário especial é uma oportunidade para os consumidores conseguirem fazer suas compras com maior tranquilidade e conforto e ainda um incentivo aos lojistas que têm a chance de aumentar o volume de vendas nesse período.

“Nos dias que antecedem o Carnaval há um aumento significativo das vendas, inclusive no sábado quando tradicionalmente o comércio de roupas e sapatos, um dos mais procurados, funciona em horário diferenciado. Quanto ao movimento de bares, lanchonetes, restaurantes, pousadas e hotéis a expectativa é ainda maior nesta época”, explica o presidente.

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, por meio da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho – Enit, preparou uma série de vídeos para auxiliar os empregadores de todo o país na hora da utilização do sistema do e-Social. De forma didática, auditores-fiscais do Trabalho detalham o funcionamento do sistema, o cronograma de implantação e particularidades sobre a transmissão eletrônica e retificação do envio de dados.

 

“Mais de 13 mil empresas já estão enviando seus dados de folha de pagamento exclusivamente pelo eSocial. Elas empregam 25% do total de trabalhadores empregados no país, e a expectativa é de que, até o fim do ano, todos os empregadores brasileiros, exceto órgãos públicos, já estejam transmitindo seus dados exclusivamente por meio do eSocial”, destaca o auditor-fiscal do Trabalho João Paulo Machado.

 

“Os vídeos foram produzidos de acordo com as dúvidas que surgiram a partir do primeiro grupo de implantação, e o curso aborda o sistema de ponto a ponto, podendo ser uma importante ferramenta de auxílio aos empregadores de todo o país”, acrescenta.

 

Calendário – As empresas optantes pelo Simples Nacional devem realizar o cadastramento no eSocial até 9 de abril de 2019. No dia 10 de abril será iniciada a segunda fase do cadastramento, com o envio dos eventos não periódicos, ou seja, o repasse de dados dos trabalhadores e seus vínculos com a empresa.

 

A implantação do eSocial é realizada em etapas definidas para quatro grupos de empresas. São eles: empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões em 2016; entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 milhões e que não sejam optantes pelo Simples Nacional; empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos; entes públicos e organizações internacionais.

 

Atualmente, a implantação está sendo realizada no terceiro grupo de empresas e segue a mesma dinâmica dos outros. A transmissão eletrônica de dados para o eSocial começa com o envio de tabelas e dos cadastros do empregador. Em seguida, é necessário enviar os dados dos empregadores trabalhadores e seus vínculos com a empresa, são os eventos não periódicos. A terceira fase engloba os eventos periódicos, isto é, o repasse das informações sobre a folha de pagamento. Na última fase são exigidas informações relativas à segurança e saúde dos trabalhadores.

 

Assista ao canal do eSocial no YouTube e ao vídeo sobre o cronograma.

 

Fonte: Legisweb

Os estacionamentos públicos e privados do estado do Rio de Janeiro podem ser obrigados a disponibilizar bicicletários. É o que define o projeto de lei nº 742/15, da ex-deputada Ana Paula Rechuan, que foi aprovado em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) no dia 06 de fevereiro. O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa.

Caso aprovada, a norma deverá ser aplicada aos estacionamentos com dez ou mais vagas para carros ou motos, que deverão possuir bicicletários compatíveis com o fluxo de circulação do estabelecimento. Os espaços para as bicicletas deverão ser cobertos, iluminados e próximos aos locais de circulação de pessoas. Guarda-volumes e vestiários deverão ser opcionais, podendo ser cobrada uma taxa pelo uso desses serviços. Correntes e cadeados deverão ser responsabilidade do ciclista. O projeto ainda define que deverão oferecer o bicicletário os espaços e estabelecimentos que não possuírem estacionamento próprio, mas forem de grande circulação. Caso aprovada, a medida entraria em vigor 120 dias após a publicação.

 

Fonte: Site da Alerj

As empresas inscritas no Simples Nacional têm até 9 de abril para se cadastrarem no e-Social. O prazo também é válido para empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, que compõem o terceiro grupo do cronograma previsto pelo governo para adoção do sistema. A medida visa simplificar o recolhimento de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias dos empregadores.

O processo de migração total envolve cinco fases de transmissão eletrônica dos dados. A primeira fase é destinada ao cadastro do empregador. A segunda etapa engloba os eventos não periódicos, ou seja, o envio de dados dos trabalhadores e seus vínculos com a empresa. Na terceira fase, devem ser enviadas as informações sobre a folha de pagamento. Na quarta etapa, acontece a substituição da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP). Na última, são exigidas informações relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores.

A conclusão da inserção do primeiro grupo envolveu 13.115 maiores empresas do país, que já utilizam o e-Social, com exceção das informações referentes à Saúde e Segurança do Trabalho (SST), que deverão ser enviadas a partir de julho de 2019. Já o segundo grupo se encontra na terceira fase do cronograma, com envio de suas folhas de pagamento ao sistema.

O e-Social é um projeto criado pelo Governo Federal para reduzir a burocracia ao concentrar em um mesmo ambiente virtual o envio de informações obrigatórias dos empregadores, como vínculos trabalhistas, folha de pagamento, laudos médicos do trabalhadores e previdência social.

 Fonte: Legisweb.

A equipe do Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho do Sicomércio Três Rios realizou em janeiro treinamento para os colaboradores do Posto Beira Rio, em Paraíba do Sul. O conteúdo foi ministrado pelo engenheiro de Segurança do Trabalho, Eduardo Lelis Salgueiro, que abordou as noções de segurança do trabalho no ambiente postos de combustíveis e a utilização, guarda e higienização dos equipamentos de proteção individual (EPI’s).

A iniciativa faz parte de um projeto social do Sicomércio especialmente direcionado às empresas da região com foco em segurança e medicina do trabalho. O objetivo é levar, gratuitamente, informação e esclarecer as dúvidas dos colaboradores e empresários sobre esse assunto amplo e importante para o dia a dia de cada organização.

As empresas interessadas em receber a equipe do Sicomércio podem fazer contato pelos telefones (24) 2252-1722 ou 2252-3309.

A Convenção Coletiva de Trabalho 2018-2019 firmada entre o Sicomércio Três Rios e o Sindicato dos Empregados do Comércio traz na cláusula 15ª o Benefício Social Familiar que tem como objetivo amparar e transmitir tranquilidade aos trabalhadores e seus familiares.

Para efetiva viabilidade financeira dos benefícios, as empresas, a título de contribuição social, recolherão até o dia dez de cada mês o valor total de dez reais por trabalhador. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do funcionário.

Os serviços que constam no Benefício Social e são direcionados aos empregados contemplam os assuntos Natalidade, Capacitação, Manutenção de Renda Familiar, Alimentar, Serviço Funeral, Recolocação, Pré-inventário e Capacitação Online. Para as empresas os benefícios são relacionados à Rescisão, Reembolso de Licença Maternidade, Conecta Empresa e Mural de Empregos.

Para ter acesso às informações referentes a cada Benefício Social, tanto para empresa quanto para o empregado, acesse o link a seguir: https://bit.ly/2t9KypZ

A equipe do Sesc RJ finalizou no dia 31 de janeiro os atendimentos do projeto OdontoSesc no município de Areal. Com início em setembro do ano passado, a iniciativa foi viabilizada através de uma parceria do Sicomércio, Sesc e o governo local. A unidade móvel de odontologia teve como foco principal a ação preventiva com consultas de clínica geral e outros procedimentos como exames, obturações e extrações. Além disso, foram realizadas atividades de educação e saúde nas escolas.

Durante esses mais de quatro meses, os profissionais envolvidos realizaram 4.595 atendimentos clínicos, 1.035 exames, 4.411 atendimentos de educação a saúde (fora do ambiente clínico) e 3.275 deplacagens (escovação dentária) e 1.267 aplicações tópicas de flúor promovidas nas escolas e instituições do município.

O presidente do Sicomércio Três Rios, Júlio Freitas, avaliou muito positivamente as ações promovidas em Areal. “É muito gratificante podermos ampliar para os municípios da nossa base territorial ações nas mais diversas áreas e que promovam desenvolvimento econômico, capacitação, entretenimento e também responsabilidade social”.

Pesquisa realizada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio de Janeiro (Fecomércio RJ) aponta otimismo entre os empresários fluminenses para os cenários econômicos do país e do estado nos próximos meses. O levantamento apresentou questões sobre as expectativas de melhora na economia em âmbito nacional e local, a respeito do ambiente de negócios dos estabelecimentos e também com avaliação dos últimos meses.

De acordo com o levantamento, 80,4% dos entrevistados afirmaram estar confiantes (65,9%) ou muito confiantes (14,5%) com a economia nacional dentro dos próximos meses. Em relação ao quadro estadual, 70,7% disseram estar confiantes (62,2%) ou muito confiantes (8,5%) com a condução econômica no Rio de Janeiro. Já para parte dos entrevistados há pessimismo para o país (11,3%) e para o estado (16,5%).

A expectativa otimista foi alta mesmo com a avaliação negativa da economia nos últimos meses feita pela maior parte dos empresários consultados pela pesquisa. Para os entrevistados houve piora (37,9%) ou muita piora (19%) no segundo semestre de 2018 no cenário nacional, e 40,1% e 27% no cenário estadual, respectivamente. Não houve alteração para 28,8% e 26,3% no quadro nacional e estadual, respectivamente.

Em relação a questões de mercado, 38,6% dos empresários acreditam que os preços dos produtos irão baixar; 42%, que continuarão como está; e 14,5%, que vão aumentar. Para 47% dos entrevistados, haverá melhora na renda da população; para 44,2% não haverá alteração, e apenas 6,3% acreditam que a renda cairá.

O levantamento da Fecomércio RJ também abordou questões sobre a expectativa para os estabelecimentos comerciais nos próximos seis meses. O cenário mais otimista foi registrado no item sobre o faturamento. Para 69,9% dos empresários, haverá melhora no faturamento no primeiro semestre, enquanto para 24,8%, não haverá alteração. Somente 3,3% acha que vai diminuir. O aumento médio esperado no faturamento dos estabelecimentos é de 15,3%.

Para 44,4% dos comerciantes também haverá melhora nas margens de lucro, ficando praticamente igual ao quantitativo que acha que não haverá alterações. Já para 8,8%, pode haver diminuição das margens de lucro. Também há otimismo em relação à situação financeira de forma geral das empresas para 57,7% dos consultados. Para 36%, irá continuar como está, e 6% consideram que as condições financeiras vão piorar. Neste aspecto, 47% responderam que a expectativa é de o acesso ao crédito será facilitado, 41,2%, que não haverá mudança, e 6,8% acham que a tomada de crédito será mais difícil nos próximos seis meses.

Sobre o nível de estoque, a expectativa é de melhora para 40,5% dos entrevistados, não vai se alterar para 50,9%, e vai diminuir para 3,3% dos empresários.

 

Perspectiva de contratação

A Fecomércio RJ também perguntou sobre a expectativa no cenário atual de desemprego e qual a perspectiva de contratação de novos funcionários pelos estabelecimentos. Para 65,9% há expectativa de melhora no desemprego, enquanto para 21%, de manutenção dos níveis atuais, e para 9,5%, de piora no número de empregos formais.

Mesmo com a alta confiança no quadro de desemprego, somente um quarto (23,5%) dos empresários afirmou ter perspectiva de contratar empregados nos próximos meses. Já 70,2% devem manter o mesmo número de funcionários. Apenas 4,3% acham que seu número de funcionários vai diminuir.

Para a Fecomércio RJ, a expectativa de contratação dos empresários vai ao encontro ao último levantamento do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), que apontou saldo de 12 mil empregos no acumulado de janeiro a novembro no Estado do Rio de Janeiro, sendo o primeiro acumulado positivo para o período desde 2014.

A Federação considera que a percepção otimista do empresário fluminense reflete dados de    pesquisas de comércio e serviço feitas pelo IBGE, além de índices de confiança do empresário e consumidor, apuradas pela CNC, que vêm mostrando, ainda que de forma gradual, nuances de uma recuperação. Os dados, especialmente relacionados a emprego, são bons indicadores para uma melhora da economia nos próximos meses.

A pesquisa da Fecomércio RJ foi realizada com 400 estabelecimentos do comércio de bens, serviços e turismo em todo o Estado do Rio de Janeiro.

 

Fonte: Fecomércio RJ