Desde o dia 14 de março, os serviços da Receita Federal do Brasil – RFB como Certidão Negativa de Débitos de Pessoa Jurídica – CND PJ e Regularização de débitos de Pessoa Física podem ser obtidos pela internet, sem a necessidade de agendamento prévio ou deslocamento a uma unidade de atendimento presencial.

É importante ressaltar que a CND é um documento emitido por qualquer órgão do governo que certifica não haver litígios financeiros ou processuais em nome de uma pessoa física, empresa ou até mesmo de um bem. Nesse caso, refere-se à esfera federal. Geralmente as certidões negativas são requisitadas em processos de concorrência, licitação, de cadastro ou homologações perante a bancos, empréstimos, fornecedores, e no caso de uma empresa estar sendo adquirida, são solicitadas todas as certidões em nome dessa empresa e dos seus sócios. Já a Regularização de débitos de Pessoa Física se dá quando o CPF de uma pessoa física está irregular.

Outra novidade anunciada no mês de março foi a implantação do Chat RFB, que permite, num primeiro momento, a prestação de serviços como a Regularização de débitos dePessoa Física e a Conversão de processo eletrônico em digital.

Estes serviços foram responsáveis somente em 2018 por mais de 230 mil atendimentos presenciais. As novidades estão inseridas no projeto Novos Paradigmas no Atendimento da Receita Federal e retratam esforço da instituição na busca por soluções que simplifiquem a vida do contribuinte.

Fonte: Legisweb; Receita Federal.

De 24 a 28 de abril acontece no Píer Mauá, Rio de Janeiro, a sétima edição do VESTE Rio, evento que se consagra como a principal plataforma de moda do país. O Sicomércio Três Rios irá promover gratuitamente uma caravana no dia 26 (sexta) para os empresários do segmento que tenham interesse em participar. As vagas são limitadas e o prazo para inscrição vai até o dia 20 de abril através do site do Sicomércio: www.sicomerciotr.com.br

O VESTE Rio vai reunir as principais tendências da primavera-verão 2020 no Salão de Negócios, descontos no outlet e opções gastronômicas na área de convivência. É importante destacar que o outlet acontece entre os dias 25 e 28 abril e os descontos chegam até 80%.

O evento VESTE Rio é promovido pelo Caderno Ela, do O Globo, em parceria com a revista Vogue Brasil e o Sistema Fecomércio-RJ. O objetivo é valorizar a moda como conceito, comportamento e, sobretudo, como negócio.

As empresas inscritas no Simples Nacional têm até 9 de abril para se cadastrarem no e-Social. O prazo também é válido para empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, que compõem o terceiro grupo do cronograma previsto pelo governo para adoção do sistema. A medida visa simplificar o recolhimento de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias dos empregadores.

O processo de migração total envolve cinco fases de transmissão eletrônica dos dados. A primeira fase é destinada ao cadastro do empregador. A segunda etapa engloba os eventos não periódicos, ou seja, o envio de dados dos trabalhadores e seus vínculos com a empresa. Na terceira fase, devem ser enviadas as informações sobre a folha de pagamento. Na quarta etapa, acontece a substituição da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP). Na última, são exigidas informações relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores.

A conclusão da inserção do primeiro grupo envolveu 13.115 maiores empresas do país, que já utilizam o e-Social, com exceção das informações referentes à Saúde e Segurança do Trabalho (SST), que deverão ser enviadas a partir de julho de 2019. Já o segundo grupo se encontra na terceira fase do cronograma, com envio de suas folhas de pagamento ao sistema.

O e-Social é um projeto criado pelo Governo Federal para reduzir a burocracia ao concentrar em um mesmo ambiente virtual o envio de informações obrigatórias dos empregadores, como vínculos trabalhistas, folha de pagamento, laudos médicos do trabalhadores e previdência social.

Fonte: Legisweb.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES anunciou no dia 22 de março o lançamento de linha de crédito especial voltada para as MPEs (micro e pequenas empresas), assim como para os empresários individuais. Para requerimento do financiamento em questão, foi criado um Canal online no site do BNDES: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home.

Além disso, também é possível que o interessado no financiamento se dirija à instituição financeira credenciada de preferência para a solicitação. O prazo total para o pagamento do empréstimo nesta nova linha de crédito é de cinco anos, sendo que os dois primeiros anos podem ser de carência.

Essa modalidade de empréstimo do BNDES, voltada para as MPEs, está sendo ofertada somente de forma indireta. Isso significa que a contratação do financiamento é intermediada por um dos cerca de 50 bancos parceiros do banco de fomento. Nas operações indiretas, a Taxa de juros é composta pelo Custo Financeiro, pela Taxa do BNDES e pela Taxa do Agente Financeiro. O Custo Financeiro pode ser por TFB; TLP; ou Selic.

A escolha da melhor taxa deve ser feita por meio de negociação entre o requerente do financiamento e o banco intermediador. A Taxa do BNDES é fixada na ordem de 1,45% ao ano, já a Taxa do Agente Financeiro também deve ser negociada entre a instituição financeira e o cliente.

Em caso de demais dúvidas, pode-se acessar o portal do BNDES:

https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/navegador/micro-pequenas-medias-empresas#!/

 

Fonte: Fecomercio RJ

No dia 26 de março foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a lei que possibilita a substituição de placas ou cartazes fixos, que tiverem obrigatoriedade determinada pelo ordenamento jurídico para exibir seus conteúdos, por displays de telas eletrônicas.

A lei admite que se dividam os displays em telas para a exibição de um ou mais ordenamento em cada tela, devendo a exibição permitir uma leitura, em média, de 150 palavras por minuto de todo o conteúdo. O intervalo de transição entre as referidas telas não poderá exceder sete segundos.

Além da exibição obrigatória dos ordenamentos, a lei admite que se exiba no display placas ou cartazes de ordenamentos jurídicos não compreendidos na obrigatoriedade, desde que nas mesmas condições estabelecidas para as demais; a exibição de tela exclusiva de campanha pública, sob condições específicas descritas em lei; e tela informativa da empresa, entidade, instituição ou órgão responsável pelo display ou outro a este relacionado, em condições similares à possibilidade anteriormente descrita.

Uma vez substituída a placa ou cartaz pela exibição em display, a mesma deve ser disponibilizada em um catálogo de tamanho A4. O catálogo deverá ficar em local de fácil acesso, e sua consulta deve ser possível sem a necessidade de solicitação pelo leitor interessado.

Fonte: Fecomércio RJ

 

A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) define como obrigação do empregador anotar na carteira de trabalho e devolvê-la no prazo previsto: 48 horas. Por isso, a retenção do documento por tempo superior ao fixado na lei configura ato ilícito. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa por ter retido por mais de três anos a carteira de trabalho após a morte de um empregado. A indenização foi fixada em R$ 20 mil.

O relator, ministro Cláudio Brandão, considerou que a retenção, ao impossibilitar aos herdeiros receber os créditos decorrentes da relação de emprego, caracteriza dano passível de indenização. De acordo com ele, por se tratar de documento público obrigatório, usado para comprovação de direito não só do trabalhador, mas também de seus dependentes, “o descumprimento do limite máximo de 48 horas de sua retenção enseja reparação”.

O ministro lembrou ainda que a legitimidade para pedir a reparação não se restringe à esfera do empregado, mas também abrange, em caso de seu falecimento, seus herdeiros e sucessores, porque os créditos devidos ficam condicionados à comprovação dos registros contidos no documento.

Fonte: Conjur.

 

No dia 16 de março o Sicomércio Três Rios, através do empresário e diretor Mário Luiz de Mello Correia, marcou presença no coquetel de lançamento da empresa COQ – Soluções em Marketing e Qualidade, promovido no Hotel Ibis. A COQ é nova associada ao Sicomércio e foi criada com o propósito de contribuir com pessoas e organizações para potencializar resultados ao oferecer soluções simples e inovadoras.

Para os interessados a empresa funciona na Rua Maestro Costa Barros, nº 39 – Sala 106 – Edifício Estela – Centro/Três Rios. Informações através do telefone: (24) 2252-1578.

Por não estar prevista em lei, a alíquota de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa não deve ser paga pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. A decisão é do juiz federal Ronald de Carvalho Filho, do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista (SP), ao conceder liminar a uma empresa.

O adicional de 10% foi criado pela Lei Complementar 110/2001. Porém, empresas optantes pelo Simples têm entrado na Justiça alegando que elas não são obrigadas a pagar esse tributo, pois são regidas pela Lei Complementar 123/2006.

O argumento tem sido aceito por alguns juízes, como no caso de Bragança Paulista. “Não tendo a contribuição social em exame sido incluída no rol de tributos sujeitos a recolhimento unificado, previsto no referido dispositivo legal [LC 123/06], nem sido excepcionada no § 1º do mesmo artigo, sua exigência apresenta-se indevida”, afirmou Carvalho Filho.

De acordo com o jornal Valor Econômico, que divulgou a decisão, a questão tem sido acompanhada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Segundo o órgão, há 126 processos ou recursos cadastrados sobre o assunto no país.

Não são apenas as empresas do Simples que questionam a cobrança. A legalidade da alíquota de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa também está em discussão no Supremo Tribunal Federal, que em 2015 reconheceu a repercussão geral do tema, mas ainda não julgou a causa (RE 878.313).

Além do recurso extraordinário com repercussão reconhecida, há duas ações diretas de inconstitucionalidade que pedem a extinção do artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 (ADIs 5.050 e 5.051).

Em 2017, o Executivo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para “eliminar gradualmente” a multa adicional da contribuição social devida por empresas nos casos de demissão sem justa causa (PLP 340/2017). O projeto, no entanto, nunca foi votado na Câmara dos Deputados.

Em 2013, a Casa chegou a aprovar um projeto do Senado que acabava com a multa de 10%, mas o texto foi vetado pela então presidente, Dilma Rousseff, com a alegação de que os recursos eram necessários para manter o programa Minha Casa Minha Vida.

 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo