A comissão mista que analisa a medida provisória que dispensa a publicação de balanços de grandes empresas nos jornais impressos (MP nº 892/2019) rejeitou no dia 12 e novembro por 13 votos a 5 o relatório da senadora Soraya Thronicke (PLS-MS). A matéria altera a Lei das Sociedades por Ações para permitir que empresas de sociedades anônimas abertas ou fechadas divulguem seus balanços e demais documentos de publicação obrigatória apenas nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CMV), da própria empresa e da bolsa de valores onde suas ações são negociadas.

Na tentativa de flexibilizar a matéria, a relatora ainda acatou emenda apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) para retomar a necessidade de publicação dos atos e demonstrações financeiras, na forma resumida, em jornal de grande circulação editado na localidade sede da companhia, com divulgação simultânea da íntegra dos documentos no site do mesmo jornal na internet. Parlamentares da base do governo apontaram a redução de custos como uma das justificativas para a medida provisória, que desobriga as empresas de pagar pela divulgação dos balanços e demais documentos.  “Só nos últimos cinco anos, dez empresas públicas gastaram R$ 50 milhões. Então a urgência está na economia”, Soraya.

Perdas aos jornais – Ao desobrigar a publicação em veículos impressos, a mudança reduz custo para as empresas, mas causa perdas aos jornais, que deixam de vender o espaço em suas páginas.  “Hoje temos um grupo de empresários que estão ‘mordidos’ com isso porque vão perder uma ‘boquinha’”- afirmou o deputado David Soares (DEM-SP).

O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) observou que “nenhuma empresa está proibida de publicar balanço na internet”, ao considerar que a MP é “desnecessária e inconstitucional”.

“Se o governo quer propor o fim da exigência para a publicação de balanços que o faça por meio de um projeto de lei e não através de medida provisória, que já entra com força de lei, atropelando esse Parlamento, retirando dele a possibilidade de legislar durante o prazo de vigência da MP”, disse.

Ataque à democracia – Rejeitado o relatório de Soraya Thronicke, a comissão mista aprovou o parecer da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), pela inconstitucionalidade e pela rejeição da medida provisória. Senadores e deputados contrários à MP atribuíram a medida à “briga” entre o presidente Jair Bolsonaro e alguns veículos de comunicação e classificaram a medida como um “ataque à democracia”.

“Quando o presidente se pronunciou dizendo que esse era um instrumento que poderia amanhã esvaziar a imprensa, isso é um demérito para essa matéria”, ressaltou Rose de Freitas, para quem o documento eletrônico pode também abrir espaço para fraudes.

“Essa matéria tem pouco a ver com tecnologia ou recursos, mas tem a ver com a democracia, a disputa de Jair Bolsonaro com os órgãos de imprensa. O que ele pretendeu fazer ali foi estrangular os jornais. É matéria que, de fundo, quer atacar a liberdade de imprensa”, avaliou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

 

Fonte: Agência Câmara dos Deputados.

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), gerida pela Receita Federal, implantou funcionalidade que passou a permitir a abertura, alteração ou baixa de filiais a partir da junta comercial da matriz.

Até pouco tempo, a abertura de filiais em outros estados era um processo demorado em que o empresário precisava, inicialmente, ir à Junta Comercial da matriz e fazer uma alteração contratual. Em seguida, após o pedido ser aprovado, este mesmo empresário deveria ir à Junta Comercial da cidade da filial para fazer o registro.

A partir de agora, além de evitar deslocamentos para o empresário, uma única taxa é cobrada, na circunscrição da matriz. A novidade está alinhada à diretriz governamental de reduzir a burocracia e facilitar a vida do empreendedor.

A Redesim possui mais de 83% de integração no país e permite a abertura de negócios em menos de 3 dias (média) e de alguns minutos, em muitos casos.

Foi publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro a Medida Provisória 905/19, que institui o contrato de trabalho Verde e Amarelo. A ideia é criar postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos, que ainda não tiveram nenhum emprego com carteira assinada.

Segundo a norma, as empresas não poderão ter mais que 20% dos funcionários na modalidade. A MP estabelece que poderão ser contratados nesta modalidade de trabalho, os trabalhadores com salário-base mensal de até 1,5 salário-mínimo. Sobre o prazo de contratação, o contrato de Trabalho Verde e Amarelo será celebrado por prazo determinado, por até 24 meses, a critério do empregador.

As empresas que adotarem este tipo de contrato, terão isentas sobre a folha de pagamentos dos contratados a contribuição previdenciária de 20% destinada à Seguridade Social. Além disso, a MP prevê que nesta modalidade, a alíquota mensal relativa à contribuição devida para o FGTS será de 2% – e não 8% – , independentemente do valor da remuneração.

A norma tem disposições sobre Gorjetas, alimentação, trabalho aos sábados em bancos, rescisão contratual, entre outros.

 

Fonte: Migalhas. 

Digite seu texto aqui  Na última quinta (07), o Hotel Intercity foi palco do primeiro encontro de empretecos da região Centro Sul, o Empretec Day. O evento promovido pelo Sebrae com o apoio do Sicomércio, Fecomércio RJ e Sesc RJ proporcionou aos participantes a oportunidade de reviver as experiências do seminário e se atualizarem.

Mais de 80 empretecos marcaram presença e, na ocasião, puderam assistir palestras com o diretor e cofundador da Alterdata Software, Ladmir Carvalho, que abordou o assunto Empreendedorismo e Atitude; e com o técnico de voleibol da equipe masculina do Sesc RJ, Giovane Gávio, com o tema A Glória é fruto de um excelente Trabalho onde contou sobre sua trajetória e traçou um paralelo entre o mundo dos esportes e dos negócios no que diz respeito a motivação, liderança e superação.

Além das palestras, aconteceu um talk show com a temática Empreendedorismo Impulsionando Carreiras e Negócios com a participação dos empresários Jorge Fernandes e Bruna Lavinas relatando suas experiências profissionais após a participação no seminário Empretec.

Para os organizadores o encontro foi um sucesso principalmente pelo relato de histórias inspiradoras, troca de experiências e a chance de ampliar a rede de relacionamentos.

A Lei nº 8.603, de 01 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, obriga o comércio varejista de todo estado a divulgar, de forma clara, os valores economizados com ofertas e promoções oferecidos aos clientes.

O desconto anunciado deverá ser aplicado de forma clara, e individualizado por produto, no cupom fiscal. A regra deverá ser cumprida, ainda, nas promoções que concedem gratuidade condicionada à aquisição de determinada quantidade do mesmo produto ou de mercadoria diversa. O desconto deverá ser aplicado imediatamente abaixo do produto em promoção no cupom fiscal ou documento equivalente.

A rede varejista não poderá compilar o valor total economizado com promoções ao final do cupom fiscal, devendo individualizar cada desconto conferido ao respectivo produto, na forma como a Lei prescreve. É facultado, no entanto, ao estabelecimento emitir documento em separado com os valores economizados por produtos, de forma discriminada.

O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o estabelecimento infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor, tais quais a aplicação de multa. O Poder Executivo estadual irá editar norma para regulamentar o tema posteriormente. A nova Lei entrou em vigor no dia quatro de novembro, data da publicação.

Fonte: Fecomércio RJ

A Lei nº 8.587, de 25 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 29, obriga as empresas de grande porte do Estado do Rio de Janeiro, que possuam em seus quadros 60% ou mais de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente, palestra sobre o tema violência doméstica.

A Lei qualifica como empresas de grande porte aquelas com mais de 100 funcionários. Assim, todas as empresas que cumprirem este requisito deverão fornecer, de modo a envolver todos os funcionários do sexo masculino, em frequência anual, palestra abordando diretamente o tema de violência doméstica.

Em caso de descumprimento desta legislação, haverá a notificação da empresa, estabelecendo prazo de 30 dias para atendimento à determinação fixada nesta Lei; e a aplicação de multa no valor de 2.000 UFIRs (duas mil Unidades Fiscais de Referência) a cada nova notificação.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das próprias das empresas, e para fins do cumprimento desta obrigação, as empresas poderão firmar convênio com universidades públicas e organizações da sociedade civil com notória atuação na defesa dos direitos da mulher.

Fonte: Fecomércio RJ

O número de endividados no país caiu em outubro, em comparação com setembro, interrompendo uma sequência de nove meses consecutivos de alta e registrando a primeira queda no ano. Segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), 64,7% do total de famílias relatou ter dívidas, contra 65,1% observados no mês anterior. Contudo, o percentual aumentou em relação a outubro de 2018, quando o índice foi de 60,7%.

“Após um período de forte crescimento do crédito, os recursos extras advindos do FGTS e PIS/Pasep, somados à sazonalidade positiva no mercado de trabalho, favoreceram a redução do endividamento”, aponta o presidente da CNC, José Roberto Tadros.

Na comparação mensal, foram registrados aumentos em relação às famílias com dívidas ou contas em atraso (24,9% contra 24,5%) e às que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas atrasadas e que, portanto, permaneceriam inadimplentes (10,1% ante 9,6%). Estes indicadores também apresentaram alta no comparativo com outubro do ano passado: de 23,5% para 24,9% e de 9,9% para 10,1%, respectivamente.

Para Marianne Hanson, economista da CNC responsável pela pesquisa, o resultado indica uma desaceleração na demanda por empréstimos e financiamentos, após um período de forte crescimento: “O aumento dos indicadores de inadimplência reflete o maior comprometimento de renda das famílias com as dívidas”.

Entre as faixas de renda, o número de endividados apresentou tendências distintas. Para as famílias que ganham até dez salários mínimos, o percentual alcançou 65,6%, resultado inferior aos 66,2% observados em setembro, mas superior aos 61,7% de outubro de 2018. Já para as famílias com renda acima de dez salários mínimos, houve aumento tanto na comparação mensal (de 60,5% para 61,1%) como em relação a outubro do ano passado: 56,3%.

Mais uma vez, o cartão de crédito figurou como o principal tipo de dívida do brasileiro, sendo apontado por 78,9% das famílias endividadas. Em seguida, aparecem os carnês (15,5%) e o financiamento de carro (9,5%).

Fonte: CNC

A reforma da Previdência foi definitivamente aprovada no Senado, nesta quarta-feira (23). “Aos 49 minutos do segundo tempo”, como disse o senador Esperidião Amin (PP-SC), foi feita, com aprovação unânime, a última alteração ao texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019: a retirada do “enquadramento por periculosidade” da proposição, já que a inserção da expressão na Carta Magna poderia impedir os trabalhadores que exercem atividades perigosas de tentar obter a aposentadoria especial na Justiça.

A proposta será promulgada em sessão do Congresso Nacional, que deve ocorrer até o dia 19 de novembro e deverá contar com a presença do presidente Jair Bolsonaro, segundo afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, via Twitter.

– Tenho conversando com todos esses líderes, tentado buscar a voz de conciliação, de pacificação, e é por isso que eu acho que a gente tem conseguido avançar muito no Senado Federal, no Parlamento brasileiro. E esta legislatura é reconhecida pelos brasileiros como a legislatura que tomou para si a responsabilidade de fazer as reformas de que o país precisava. Essa matéria foi abraçada pelo Congresso Nacional como uma proposta do Brasil, e não de um governo – disse Davi, durante a votação.

 

Aposentadoria especial

O acordo envolveu líderes partidários, do governo, o presidente Davi e o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, para permitir a modificação do texto, a partir de um destaque apresentado pelo Partido dos Trabalhadores e aprovado no Plenário nesta quarta. A redação anterior da PEC 6/2019, ao tratar de aposentadorias decorrentes de atividades que sejam exercidas com exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos ou prejudiciais à saúde, proibiria a concessão do enquadramento por periculosidade. Isso praticamente impediria a concessão de aposentadoria especial para trabalhadores em atividades perigosas como vigilantes, guardas de trânsito, frentistas e eletricistas.

A negociação retirou a expressão e a vinculou à elaboração de um projeto de lei complementar, para regulamentar definitivamente quais atividades devem ser enquadradas como perigosas, o que vai também diminuir a insegurança jurídica e a briga na Justiça por esse direito – que era um dos objetivos do Executivo com a reforma.

– O governo vai preparar esse projeto e deve mandar para o Senado na quarta-feira da próxima semana. Esse projeto vai definir quais são os critérios de concessão para evitar essa judicialização, que hoje chega a quase 70% das concessões de aposentadorias especiais no país – explicou Rogério Marinho, depois do acordo firmado e antes da aprovação do texto em Plenário.

O relator da proposta, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), frisou que o compromisso é de aprovar o projeto complementar rapidamente e que a retirada da expressão não causa nenhum impacto fiscal imediato, nem afeta a economia de R$ 800 bilhões estimada com a aprovação da PEC nº 6/2019.

– Não tem [impacto fiscal], porque o impacto não seria imediato. O impacto seria a longo prazo. Quero deixar registrado: não tem impacto financeiro nenhum, apenas desconstitucionaliza a questão da periculosidade – disse Tasso.

Um último destaque – apresentado pela Rede e pendente de análise desde a noite anterior, quando ocorreu a aprovação do texto-base e a rejeição de dois outros destaques – foi retirado pelo líder do partido, senador Randolfe Rodrigues (AP), ainda como parte do acordo geral.

Randolfe informou que a proposta deverá ser apresentada pela Liderança do MDB e ter como relator o senador Esperidião Amin, caminhando com urgência no Senado. Segundo a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), a PEC nº 6/2019 só deverá ser promulgada após a aprovação desse PLP.

– Presidente, esta Casa tem obtido várias conquistas, mas historicamente essa é a maior. Vossa Excelência, como se fosse um jogo, coloca todo mundo para conversar e assume um compromisso, que é histórico, que tem que ser lembrado, de que a promulgação se realizará tão logo o PLP seja votado, com o entendimento e a relatoria do senador Amin, para que garantamos aquilo que sabemos que são as atividades nocivas, flagrantemente nocivas, que não podem ser excluídas do direito da classe trabalhadora – detalhou Rose.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que encerrou a sessão e promulgou o resultado da votação do destaque (a aprovação foi por unanimidade, com 79 votos a 0), mencionou que a reforma da Previdência ainda não terminou, já que a PEC Paralela (PEC nº 133/2019) está na pauta e poderá aperfeiçoar a proposta, e o PLP da periculosidade também precisa ser votado.

– Acredito que possamos construir concertações como a que construímos com esse destaque – disse Paim.

A aprovação de uma reforma possível, não necessariamente ideal, o reconhecimento do trabalho bem-feito e exaustivo do relator, Tasso Jereissati, para aprimorar a proposta, e a luta do senador Paulo Paim até o último minuto, para amenizar derrotas aos trabalhadores, foram destacados nas manifestações dos parlamentares durante a votação.

– O senador Tasso Jereissati, com espírito democrático, soube reconhecer os erros, os excessos da reforma apresentada pela Câmara dos Deputados e teve a capacidade de, no seu relatório, tirar as injustiças, como o BPC, o trabalho rural. Como verdadeiro estadista, ao meu lado, conduziu-me na condução dos trabalhos da CCJ. Outro personagem fundamental, porque esta é uma Casa democrática, do diálogo, do equilíbrio e moderação que tanto faltam nas ruas, nas praças, nas Casas do povo brasileiro, foi a figura equilibrada da oposição responsável e consciente do senador Paulo Paim, que vem como o mais legítimo representante do trabalhador brasileiro, que tem o espírito daquele que dá o sangue e o suor para que possamos fazer deste país um país verdadeiramente grande – disse Simone Tebet.

Tasso Jereissati mencionou as dificuldades superadas com a ajuda dos líderes, que “não foram arrogantes e buscaram o consenso”, do presidente Davi Alcolumbre, de Simone Tebet e dos servidores técnicos que trabalharam na elaboração da proposta.

– Na finalização desse grande debate, o ponto mais alto não é na disputa do debate, mas sim no acordo que fizemos neste momento para fechar com chave de ouro a reforma – disse.

O senador Weverton (PDT-MA), apesar de comemorar a mudança em prol dos trabalhadores em atividades perigosas, criticou a aprovação da reforma, que segundo ele vai deixar os idosos mais pobres, dificultar a aposentadoria das mulheres e decretar “o fim da aposentadoria justa para as próximas gerações”.

– Que esta Casa que fala em altivez tenha a coragem de enfrentar bancos, petroleiras e sistemas que sempre enfraquecem os mais fracos – disse.

Já o senador Confúcio Moura (MDB-RO) lembrou que somente a aprovação da reforma da Previdência não será suficiente para tirar o Brasil da crise.

– Precisamos iniciar, a partir de hoje, o debate de novos temas importantes e que venham a ajudar e contribuir para o Brasil crescer. Que depois desse ajuste, desse arrocho, a gente possa oferecer aos cidadãos serviços melhores – avaliou.

Fonte: Agência Senado.