O secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que a Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo (MP nº 905/19) tem a capacidade de gerar quatro milhões de empregos até 2022, com novos incentivos para a contratação de jovens, reabilitação de incapacitados, flexibilização do trabalho aos domingos e aumento do microcrédito. Mas, vários deputados da oposição pediram que o Congresso devolva a MP ao governo, argumentando que ela retira direitos dos trabalhadores.

O contrato Verde e Amarelo incentiva a contratação de pessoas entre 18 e 29 anos de idade com mudanças como a redução da alíquota de contribuição do FGTS, de 8% para 2%; e a redução da multa em caso de demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes.

Trabalho aos domingos – Marinho disse que o governo vai controlar as empresas para que não haja substituição de trabalhadores contratados pelas regras normais por outros que terão as regras flexibilizadas. O secretário disse que o trabalho aos domingos já existe para alguns setores. A ideia agora é garantir a folga em pelo menos um domingo a cada quatro para os trabalhadores dos setores de comércio e serviço, e um domingo a cada sete, para os trabalhadores da indústria.

Para o procurador do Trabalho, Márcio de Andrade, a medida pode reduzir as possibilidades de um casal se encontrar aos domingos:

“Quer dizer que se um casal que trabalha no comércio, por exemplo, tem o seu descanso concedido em dias diversos, eles nunca irão estar em casa ao mesmo tempo no final de semana”, observou. O procurador afirmou ainda que a MP tem vários pontos inconstitucionais.

 

Fiscalização – O representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Pablo Carneiro, defendeu a medida, citando como exemplo a questão da ampliação da dupla visita para os fiscais do trabalho. Ou seja, a primeira visita não seria punitiva para as empresas irregulares, mas teria um caráter de orientação.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) disse que, para a oposição, são tantas as divergências que a MP deveria ser devolvida. Segundo ele, um indicativo disso é que o texto recebeu 1.930 emendas:  “Esta medida provisória é a das maldades para o povo trabalhador. Precisa ser devolvida. Ela não tem nem urgência e nem relevância. Por isso temos que devolver. E se não devolver, derrotar a 905. Porque, caso contrário, a modernidade não tem alma. A modernidade destrói o povo e só pensa no lucro, infelizmente”, disse.

 

Emendas – Rogério Marinho afirmou que muitas emendas são para aperfeiçoar o texto e não para reduzi-lo:

“Eu quero inclusive elogiar os deputados que se debruçaram sobre a MP, tentaram entendê-la e estão propondo supressões, alterações, aperfeiçoamentos… Porque é assim que se faz no nosso Legislativo”, disse.  O secretário disse ainda que o mundo do trabalho está mudando e que dois terços dos trabalhadores são informais. Ou seja, não têm nem os direitos que estão sendo flexibilizados pela MP.

 

Fonte: Agência Câmara dos Deputados. 

Dez empresas fluminenses receberam, na tarde desta quinta-feira, dia 12, o Prêmio Visão Consciente, realizado pela Fecomércio RJ para reconhecer e estimular ações que contribuem para melhores resultados, ao mesmo tempo em que beneficiam toda a sociedade. A cerimônia aconteceu no auditório da instituição no bairro Flamengo, Rio de Janeiro.

Da base territorial do Sicomércio Três Rios, onze empresas se inscreveram, oito foram finalistas e duas subiram ao pódio: Construmil (categoria Envolvimento e Desenvolvimento Comunitário) e Santa Ana a Granel (Respeito aos Consumidores).

O Sicomércio também foi premiado como a entidade com maior engajamento na campanha. “Nosso município se destacou no número de inscrições. Isso se deve ao excelente trabalho do varejo com práticas que transformam e fazem a diferença. Para a equipe do Sicomércio, este prêmio é um reconhecimento por todo trabalho desenvolvido em prol do desenvolvimento do setor varejista”, comenta Júlio Freitas, presidente da entidade.

A Santa Ana a Granel, lojas de produtos naturais, concorreu na categoria que avaliava o respeito ao consumidor. A premiação foi muito comemorada pela proprietária Ana Laura Comasseto. “Para nós é uma conquista muito grande receber este prêmio, afinal nossa empresa é movida por este conceito e trabalha diariamente para passar isso ao consumidor. É um momento de muita felicidade que certamente ficará marcado em nossa história, o que nos motiva a fazer ainda mais por aqueles que acreditam em nossa proposta. Já estamos nos preparando para ir à feira e as expectativas são gigantes, não apenas para conhecer as inovações do varejo, mas também para acompanhar palestras de empreendedores incríveis e, que assim como nós, pensam fora da caixa, estamos muito animados”, explica.

A Construmil conquistou o prêmio com o projeto que possibilitou a reforma e revitalização da Creche Amigos do Caminho. Através de uma parceria com a Tintas Suvinil e a Atlas Pincéis e com o apoio de colaboradores do Grupo Mil e voluntários, a empresa conseguiu reformar o local que atende mais de 100 crianças da comunidade. “Essa ação foi singular, pois aprendemos muito durante todo o processo, conhecemos pessoas que tem o mesmo propósito, e, principalmente, entendemos o sentido de trabalhar em equipe para um bem maior, que é dar melhor qualidade de vida para crianças carentes. É gratificante para nós ter nossas ações reconhecidas por um prêmio tão importante quanto este concedido pela Feomércio. Isso nos estimula a dar continuidade aos projetos sociais”, comenta Alda Amaral, consultora do Grupo Mil responsável pelas ações de cunho social.

Vale destacar que a comissão julgadora foi composta por personalidades como o técnico Bernardinho, do Vôlei; o economista Samy Dana; o diretor de Jornalismo da Band, Rodolfo Schneider; e o secretário de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro, Marcelo Queiroz. Os troféus entregues aos ganhadores durante cerimônia de premiação foram desenvolvidos por alunos do Senac RJ, que também elaboraram a identidade visual do Visão Consciente.

É importante destacar também que os representantes das empresas vencedoras serão levados em janeiro à maior feira de varejo do mundo, a National Retail Federation (NRF 2020), em Nova Iorque.

Para o presidente da Fecomércio RJ, Antônio Florêncio de Queiroz Junior, a entrega do Prêmio Visão Consciente representou uma noite de alegrias e comemorações.

“A Fecomércio RJ está orgulhosa em reconhecer 10 empresas que impulsionam o surgimento de uma nova economia, proporcionando, na prática, verdadeiras mudanças na vida das pessoas. Organizações que transformam vidas a partir de práticas cada vez mais inovadoras, inclusivas, sustentáveis e socialmente responsáveis”, conclui o presidente.

No dia 12 de dezembro acontece na sede da Fecomércio, no Rio de Janeiro, a entrega do Prêmio Visão Consciente. Onze empresas da base territorial do Sicomércio se inscreveram e sete são finalistas. A iniciativa tem como objetivo reconhecer e estimular ações empresariais de preservação do meio ambiente, respeito aos consumidores e envolvimento e desenvolvimento comunitário, contribuindo para melhores resultados que beneficiem toda a sociedade.

“Nosso município se destacou no número de inscrições. Isso se deve ao excelente trabalho do varejo com práticas que transformam e fazem a diferença. Além disso, a equipe do Sicomércio se esforçou na divulgação e captação de inscritos”. Comenta Júlio Freitas, presidente do Sicomércio e vice-presidente da Fecomércio RJ.

Ao todo, a premiação contemplará dez empresas, sendo uma agraciada com menção honrosa e as demais serão levadas a maior feira de varejo do mundo, a National Retail Federation (NRF 2020), que acontece anualmente, no mês de janeiro, em Nova Iorque. O troféu a ser entregue aos ganhadores do prêmio foi desenvolvido por alunos do Senac RJ, que também elaboraram a identidade visual do Prêmio Visão Consciente.

É importante destacar que estão participando da disputa empresas de todos os portes do estado do Rio de Janeiro. A comissão julgadora é formada por notáveis, incluindo o técnico Bernardinho, do Vôlei; o economista Samy Dana; o diretor de Jornalismo da Band Rio, Rodolfo Schneider; e o secretário municipal de Meio Ambiente do Rio de Janeiro, Marcelo Queiroz.

Clique no link a seguir para conhecer os projetos participantes: https://mailchi.mp/d446bc694aa3/premio-visao-consciente

O Poder Executivo entregou no dia 26 de novembro ao Congresso Nacional uma mensagem modificativa do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. O texto (PLN nº 22/19) prevê que em janeiro próximo o salário mínimo passará de R$ 998 para cerca de R$ 1.031, abaixo do valor inicialmente previsto (R$ 1.039).

Esse valor corresponde à estimativa da inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) neste ano. No INPC, a equipe econômica estima uma variação de 3,3% neste ano. Dessa forma, não deve haver aumento real do salário mínimo, mas o governo ainda não definiu uma política de reajustes.

Para 2020, a equipe econômica reduziu a expectativa para a inflação e aumentou a do crescimento da economia. No Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do País, são esperados 3,5% em 2020 – antes, 3,9%. Já a previsão de alta do Produto Interno Bruto (PIB) subiu de 2,17% para 2,32%.

Segundo a proposta orçamentária, a taxa básica de juros (Selic) deve acumular neste ano 5,88%. O Banco Central promoveu sucessivos cortes, e a meta da Selic está atualmente em 5,0% ao ano. Para 2020, a previsão é de 4,40% no ano. A taxa de câmbio média deve ficar em R$ 4,00 por dólar, avalia a equipe econômica.

Foi mantida em R$ 124,1 bilhões a meta fiscal para o déficit primário do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). Neste ano, a meta é um déficit de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas públicas estão no vermelho: descontado o pagamento dos juros da dívida, as despesas superam as receitas.

 

Números revisados – A revisão de parâmetros econômicos como inflação e PIB levou a modificações em outros pontos da proposta. O texto já considera os efeitos da reforma da Previdência e de outras medidas, como a MP nº 904/19, que extinguiu o seguro obrigatório de veículos, e MP nº 905/19, que alterou regras trabalhistas.

A Previdência Social e a folha de pagamento continuam as maiores despesas, mas no Executivo os gastos com pessoal e encargos deverão recuar R$ 8,85 bilhões. Não deve haver concursos, e está mantido o reajuste salarial do militares, previsto na revisão do sistema de proteção social das Forças Armadas (PL nº 1.645/19).

Em 2020 o governo voltará a pedir autorização do Congresso para descumprir a “regra de ouro”. Será preciso emitir R$ 361,5 bilhões em títulos públicos para quitar despesas correntes – a previsão era R$ 367 bilhões; neste ano foram R$ 248,9 bilhões. A Constituição diz que operações de crédito só podem financiar investimentos, e outras situações dependem de aval dos parlamentares.

A proposta do Poder Executivo também revisou para baixo o montante a ser destinado para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). No texto enviado em agosto, o montante para a eleição municipal em 2020 atingia R$ 2,54 bilhões, mas houve erro nesse cálculo. O valor caiu agora para R$ 2 bilhões.

 

Novo calendário – Na Comissão Mista de Orçamento, a proposta orçamentária está sendo analisada por diversos relatores. O trabalho está sob a condução do relator-geral, deputado Domingos Neto (PSD-CE), responsável pela despesa. Ele é assessorado por 16 relatores setoriais e pelo relator da receita, senador Zequinha Marinho (PSC-PA).

Conforme a Constituição, uma modificação da proposta orçamentária poderá ser apreciada se recebida até o início da votação do relatório preliminar, o que ainda não aconteceu. Nesta terça, os líderes partidários definiram um novo calendário para a proposta. O prazo para emendas está reaberto e vai até quinta-feira (28).

Agora, o relatório preliminar de Domingos Neto está previsto para o dia 3 de dezembro, e a votação do relatório final na Comissão de Orçamento, até o dia 17. O texto deve seguir para o Plenário do Congresso Nacional no dia seguinte.

 

 

Fonte: Agência Câmara dos Deputados.

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) publicou, no dia 29 de novembro, a Resolução Sefaz 87/19, que permite o parcelamento de débitos de ICMS pela internet. Essa é mais uma iniciativa para facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes e estimular a autorregularização. Os interessados devem acessar o site www.fazenda.rj.gov.br e efetuar a solicitação por meio do Sistema Fisco Fácil.

 

Os valores mínimos das parcelas serão de 450 Ufir (R$ 1.539,49 em valores atuais) para pessoas jurídicas e 65 Ufir (R$ 222,37 em valores atuais) para pessoas físicas. Com o pedido de parcelamento realizado diretamente pela internet não haverá cobrança de taxa estadual, apenas os juros decorrente dos atrasos.

 

Será possível ter, no máximo, quatro parcelamentos ativos concedidos a partir de novembro de 2018. No caso de o contribuinte já estar quitando outras dívidas de ICMS em prestações, uma das exigências para conseguir um novo parcelamento é estar com o pagamento dos outros parcelamentos vigentes em dia.

 

Em caso de atraso no pagamento, o saldo devedor será encaminhado para a Dívida Ativa após 30 dias para créditos não tributários. No caso de créditos tributários, o parcelamento será rescindido em caso de atraso por mais de 90 dias ou não pagamento de três parcelas, consecutivas ou não.

 

“Desde que assumimos, firmamos o compromisso de oferecer instrumentos para melhorar o ambiente de negócios. O parcelamento do ICMS pela internet é um antigo pedido das empresas. Graças a um trabalho conjunto de diversas áreas, foi possível entregar ainda em 2019 essa demanda. A Fazenda prioriza esse diálogo e tem se reunido periodicamente com os representantes dos contribuintes. Tão logo seja possível, serão oferecidos novos instrumentos como esse”, disse o secretário de estado de Fazenda do Rio, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho.

 

“O parcelamento pela internet vai oferecer ao contribuinte uma maneira mais fácil, precisa e ágil de acertar as suas pendências com o Fisco Estadual”, complementou o Subsecretário de Receita, Thompson Lemos.

Fonte: Legisweb

Inscrições serão realizadas por ordem de chegada, no dia 02/12.

Moradores de Três Rios que têm interesse em aprimorar ou inovar sua qualificação terão a oportunidade de participar de cursos de capacitação profissional gratuitos a partir de dezembro. Os cursos serão ministrados na Unidade Móvel de Informática e Gestão do Senac RJ, um ambiente de aprendizado sobre rodas equipado com tudo que é necessário para o ensino dos alunos, que ficará instalada na Praça São Sebastião ao longo de dois meses.

Serão oferecidos cursos de Excel, Informática Básica, Práticas Administrativas e Tratamento de Imagens com Photoshop. As inscrições deverão ser realizadas no dia 02 de dezembro, das 10h às 16h, por ordem de chegada, na unidade do Senac RJ em Três Rios (Rua Quinze de Novembro, 600 – Centro).

As aulas terão início em 12 de dezembro, data do lançamento do programa da Unidade Móvel de Informática e Gestão, quando também haverá uma solenidade com a presença do presidente da Fecomércio RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior, da diretora do Senac RJ, Ana Cláudia Martins, do presidente do Sicomércio Três Rios, Júlio Cezar Rezende de Freitas, e do prefeito de Três Rios, Josimar Salles. O evento também terá ações do SESC RJ.

Além das aulas teóricas e práticas, os alunos inscritos no projeto participarão do workshop de Imagem pessoal e postura profissional e de oficinas de empreendedorismo, ministradas em parcerias com o Sebrae, para quem busca gerar renda de forma profissional.

A oferta de cursos na Unidade Móvel de Informática e Gestão em Três Rios faz parte de uma parceria do Senac RJ com o Sicomércio e a Prefeitura de Três Rios, que visa incentivar a capacitação profissional, a empregabilidade e a geração de renda na comunidade local.

Vale destacar que as Unidades Móveis Senac RJ levam cursos profissionalizantes a comunidades em todo o Estado do Rio de Janeiro, ampliando a cobertura regional da instituição, prioritariamente em localidades menos favorecidas. As aulas são ministradas em um moderno ambiente de aprendizagem, equipado com materiais específicos das áreas de formação oferecidas: Informática e Gestão, Gastronomia e Beleza.

 

A Instrução Normativa DREI nº 69, de 18 de novembro de 2019, publicada na edição do Diário Oficial da União de 20 de novembro, apresenta alteração dos Anexos I a V da IN DREI nº 38/2017 que instituiu os manuais de registro, alteração, extinção de Empresário Individual, da Sociedade Limitada, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), da Cooperativa e da Sociedade Anônima.

 

Altera também:

1) IN DREI nº 35/2017 que dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão que envolvam empresários, sociedades, bem como a conversão de sociedade simples em sociedade empresária e vice-versa;

2) IN DREI nº 48/2018 que dispõe sobre a padronização nacional na formulação de exigências, estabelece em listas o rol exaustivo de exigências para registro de Empresário Individual, da Sociedade Limitada e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);

3) IN DREI nº 62/2019 que dispõe sobre o registro automático previsto nos §§ 3° ao 6° do artigo 42 da Lei n° 8.934/1994, incluídos pela Medida Provisória n° 876/2019;

4) IN DREI nº 11/2013 que dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos Empresários Individuais, das Empresas Individual de Responsabilidade Ltda (EIRELI), das Sociedades Empresárias, das Cooperativas, dos Consórcios, dos Grupos de Sociedades, dos Leiloeiros, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais.

 

Entre outras providências, a IN DREI nº 69, de 18 de novembro de 2019, também revogou a Instrução Normativa DREI nº 36, de 3 de março de 2017, que dispunha sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores.

 

Fonte: Legisweb.