Prezado(a)s Associados e Contadores,

Seguem para conhecimento as informações pertinentes a Deliberação JUCERJA nº 120 de 22 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de agosto de 2020.

O que houve?
A Deliberação JUCERJA nº 120/2020 estabelece que para fins de autenticação de livros comerciais na Junta Comercial, não será exigida a apresentação dos livros comerciais obrigatórios ou facultativos relativos a exercícios sociais anteriores para os empresários e sociedades empresárias que preencham as condições estabelecidas nesta deliberação que se enquadram em, pelo menos, uma das seguintes situações:

        – inatividade temporária;

        – escrituração somente de livro caixa;

        – paralisação por razões específicas;

        – inutilização da escrituração, por razões técnicas ou por força maior; e

        – outras situações análogas às acima expostas.

Quando entra em vigor?
Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, 18.08.2020.

Continuamos à inteira disposição através do telefone (24) 2252-1887 e email: [email protected].

Disponibilizamos no link a seguir a íntegra da Deliberação JUCERJA nº 120 de 22 de julho de 2020.

Novo decreto mantém horário do comércio em Três Rios das 10h às 18h e aos sábados das 9h às 14h.
Bares e restaurantes podem funcionar de segunda a sábado das 10h às 22h e aos domingos das 10h às 16h.

No link a seguir tenha acesso ao Decreto municipal: https://bit.ly/30Lvmkw

No link a seguir tenha acesso ao decreto estadual: https://bit.ly/2CjV46h

   Em 2019, no processo de negociação da Convenção Coletiva em vigor, foi convencionado entre os Sindicatos a alteração da comemoração do Dia Comerciário para a data de aniversário do funcionário, desde que se fizesse uma pesquisa, e a maioria concordasse. O Sicomércio fez a pesquisa e o resultado mostrou que a maioria dos comerciários é a favor da troca.

Indo contra o resultado da pesquisa, e vontade da maioria da categoria, o Sindicato dos Comerciários ingressou na Justiça do Trabalho com ação para suspender os efeitos da pesquisa, e por determinação judicial, obrigou o Sicomércio a realizar outra pesquisa nos municípios de Três Rios, Paraíba do Sul, Areal e Comendador Levy Gasparian.

Novamente a AD Júnior Consultoria e Projetos da U.F.R.R.J ficou responsável pela execução da pesquisa e o resultado foi mantido com uma porcentagem ainda maior: quase 62% dos entrevistados são a favor da mudança e querem a troca da folga para a data do seu respectivo aniversário. Com isso, que só ratifica a pesquisa anterior, fica definido que o comércio funcionará normalmente no dia 24 de agosto. Cabe às empresas dar a folga no dia do aniversário de cada colaborador e se a mesma recair em domingo, feriados ou folga semanal, passa automaticamente para o primeiro dia útil.

O relatório final da pesquisa encontra-se disponível no site do Sicomércio Três Rios no link a seguir: Relatório Final – Projeto Sicomércio Pesquisa Dia do Comerciário

De acordo com o Sicomércio e a CDL de Paraíba do Sul, nesta semana que antecede o Dia dos Pais (9 de agosto), o comércio no município funcionará de segunda a sábado, das oito às dezoito horas.

A iniciativa visa dar maior comodidade aos consumidores para que possam comprar o presente e homenagear os papais.

Vale destacar que devem ser respeitadas as medidas de prevenção ao COVID 19, mantendo distanciamento entre as pessoas, o uso obrigatório de máscara e a utilização de álcool em gel.

Novo decreto mantém horário do comércio em Três Rios das 10h às 18h e aos sábados das 9h às 14h.

No link a seguir tenha acesso ao Decreto municipal: https://bit.ly/3fZzzq6

No link a seguir tenha acesso ao decreto estadual: https://bit.ly/3eYU3Om

O horário de funcionamento do comércio varejista em geral foi ampliado (10h às 18h de segunda a sexta-feira e 9h às 14h aos sábados), seguindo o decreto municipal nº 6.336/20. Para os demais segmentos considerados essenciais/serviços, como supermercados, padarias, lojas de material de construção, clínicas médicas e odontológicas, indústrias e outros, o prefeito Josimar Salles optou por seguir os horários definidos no decreto estadual 47.129/20.