A medida vai possibilitar a baixa de CNPJ na hora. Estima-se que hoje, no Brasil, existam mais de um milhão de registros empresariais inativos

 

A partir de 11 de setembro, as empresas estão dispensadas de apresentar nas juntas comerciais certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas. Com isso, elas passam a  pedir a baixa de seus registros e inscrições imediatamente após o encerramento das suas operações. Caso sejam identificados débitos tributários nas empresas encerradas, os sócios serão responsabilizados como já previsto na regra atual.

A medida foi estabelecida por meio das Instruções Normativas 25 e 26 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE). A nova norma é baseada na Lei 147/2014, e tem como objetivo simplificar o registro nas Juntas Comerciais de todo o Brasil.

 

Além da baixa, as certidões não serão mais obrigatórias nas operações de extinção, redução de capital, cisão total ou parcial, incorporação, fusão transformação, transferência do controle de cotas e desmembramento. Antes da nova lei, a dispensa de certidões para a baixa de empresas somente era garantida após o prazo de um ano de inatividade.

Para o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, a medida é um grande avanço em um País onde o fechamento de empresas é considerado impossível. “Temos cerca de um milhão de CNPJs inativos que não são fechados por conta da má burocracia. Sem a exigência da certidão, vamos encerrar as empresas na hora. Inclusive isso já será possível no Distrito Federal a partir do dia 25 de setembro. E estamos trabalhando para que essa operação se estenda para todo o Brasil o mais breve possível”, destacou.

 

Fonte: Secretaria da Micro e Pequena Empresa | Presidência da República

 

Leia a Instrução Normativa nº 26, que dispõe sobre as alterações de registro das empresa

Leia o Manual de Registro LTDA

Leia o Manual de Registro EIRELI

Sicomércio receberá cadastro de funcionários até o dia 19 

O comércio de Três Rios e região conta com um clube de vantagens que agrega valor e gera benefícios e receita adicional aos negócios. Trata-se do Sou + Comércio, uma iniciativa do Sicomércio em parceria com a Ecopag.

Ao aderir ao programa, os participantes recebem um cartão, que é a chave para ter acesso a todas as vantagens oferecidas pelo Sou + Comércio, dentre as quais estão: descontos de 10% a 65% em medicamentos; seguro de acidentes pessoais durante 12 meses e sorteio de R$5.000; participação no Compra + (programa em que cada compra na rede credenciada gera uma porcentagem de crédito, revertido instantaneamente no cartão; bem como promoções e eventos.

Para fazer parte do Sou + Comércio sem nenhum custo, os empresários podem cadastrar seus funcionários até o dia 19 de setembro. Basta enviar um formulário disponibilizado pelo Sicomércio com nome e CPF do colaborador.

Para mais informações, entre em contato com nossa equipe de Relacionamento e Negócios através do telefone 2252-3309 ou do e-mail [email protected].

Cerca de 80 pessoas estiveram presentes na manhã desta terça-feira (02) no auditório do Colégio Municipal Walter Francklin para assistir à palestra sobre o Refis Estadual. O evento, organizado pelo Sicomércio Três Rios e pela Superintendência de Planejamento e Normas de Auditoria da Secretaria Estadual de Fazenda, foi ministrado pelo subsecretário de Receita George Santoro e contou com a participação do inspetor regional de fiscalização Antônio Eduardo Monferrari.

Durante a abertura, o presidente do Sicomércio Julio Freitas falou da parceria de longa data que a entidade mantém com os contadores, facilitando o trabalho das empresas. O prefeito Vinicius Farah também compareceu à abertura e mencionou a importância da estabilidade econômica para o desenvolvimento do município. “Uma economia forte é a base do crescimento de todos os setores. O dinheiro permite ao gestor criar possibilidades e a cidade está sabendo aproveitar o momento de captação de recursos vivido pelo estado do Rio de Janeiro”, disse.

O subsecretário de Receita George Santoro esclareceu as questões em torno do Refis Estadual

O Refis Estadual é um programa que traz descontos para o pagamento de dívidas tributárias estaduais e ainda permite o aproveitamento do saldo credor próprio do ICMS. Por meio dele, os empresários podem pagar à vista, parcelar ou reparcelar débitos inscritos ou não na dívida ativa que ocorreram até o dia 31 de dezembro de 2013. Entretanto, um novo convênio deve ser publicado até esta sexta-feira (05), estendendo o período para até 31 de julho de 2014.

“Sabemos das dificuldades das empresas em manter seus tributos em dia. Algumas das vantagens do Refis Estadual em relação a outros projetos é a possibilidade de prolongar as parcelas em até 120 meses e com um valor fixo. Assim, o contribuinte não corre o risco de interromper o pagamento devido ao acréscimo no valor das parcelas”, explicou George Santoro.

O subsecretário de Receita George Santoro, o presidente do Sicomércio Julio Freitas e o inspetor regional de fiscalização Antônio Eduardo Monferrari

Atuante na área tributária, o advogado João Vitor Reis Costa Barros saiu satisfeito do evento. “A palestra me permitiu esclarecer a alguns clientes do escritório dúvidas acerca do pagamento do tributo, bem como mostrar-lhes as facilidades que o fisco vem trazendo para quitar sua dívida e evitar um litígio futuro”, afirmou.

O prazo para adesão ao programa termina em 30 de setembro, sem previsão  de adiamento.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar ação que discutia a competência para legislar sobre venda de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, afirmou que a legislação estadual não invadiu a competência da União, pois não há Lei Federal que trate do assunto. Ressaltou ainda que a Lei Federal n° 5.991/73 dispõe sobre a venda de remédios e não trata de artigos de conveniência. Essa decisão foi tomada na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4954) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República que pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº .149/2009, do Acre, que permitia farmácias e drogarias comercializarem artigos de conveniência, entre eles produtos de higiene e maquiagem. Ao final do julgamento, com a votação unânime, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, sugeriu que os ministros encaminhem à presidência todas as ações que discutem o tema para que estas possam ser julgadas improcedentes em bloco e com celeridade. Ao todo, são 16 processos. A decisão será publicada para abertura de prazo para recurso.   Sobre a Instrução Normativa n° 9/09 da ANVISA: O relator do processo, ministro Marco Aurélio, disse que a Instrução Normativa n° 9/09 da ANVISA, que proibiu expressamente, em seu artigo 13, a comercialização destes produtos nas farmácias e drogarias, extrapola a competência da agência que deveria regulamentar uma norma e não cria-la. Entretanto, como a instrução não era objeto de questionamento da ação, ela não foi debatida pelos demais ministros e nem declarada inconstitucional. Argumentos do relator »    A venda de artigos de conveniência não viola o dispositivo constitucional de proteção à saúde. »    A Lei Federal não proíbe a comercialização de outros produtos, mas determina que os remédios e insumos farmacêuticos sejam vendidos em lugares específicos com assistência de um farmacêutico. »    Deve se privilegiar a autonomia dos entes estaduais e reconhecer que o Estado do Acre atuou no âmbito suplementar. »    As agências estão submetidas ao princípio da legalidade. Pode regular, mas não legislar. Não pode expedir atos de hierarquia superior as normas estaduais. A norma questionada A Lei nº .149/2009, do Acre, dispõe que “fica autorizado  o  comércio  de  artigos  de  conveniência  em farmácias  e  drogarias  observados  os   critérios   de   segurança,   higiene, acessibilidade  e  embalagem  individual,  de  modo  a  proporcionar   melhorias qualitativas à sociedade. Consideram-se artigos de conveniência, dentre outros, para os fins desta lei”: »    Leite em pó e farináceos; »    Perfumes e cosméticos; »    Produtos de higiene pessoal; »    Bebidas lácteas; »    Produtos de higienização de ambientes. Fonte: Fecomércio-RJ

 

Conforme lei estadual, os os fornecedores de bens e os prestadores de serviço devem disponibilizar aos clientes um livro para o registro de possíveis reclamações. Como forma de prestação de serviço à categoria, o Sicomércio Três Rios está recebendo os livros para serem serem autenticados pelo Proncon-RJ. Até a devolução do livro, o empresário recebe um protocolo que garante amparo legal em caso de fiscalização.

Associados à entidade pagam uma taxa diferenciada pelo serviço. Empresas não associadas podem reverter o valor em adesão, tendo acesso a todos os produtos e convênios oferecidos pelo Sicomércio.

Para dar entrada no registro pelo Procon/RJ é preciso preencher os formulários – disponibilizados pelo Sicomércio -, e apresentar cópia do contrato social da matriz e das filiais, se houver; cartão do CNPJ; cópia de instrumento de procuração, na hipótese de os livros serem assimados por terceiros com poderes para representar a empresa.

O Sicomércio vem trabalhando junto ao Procon/RJ para que seja feito convênio com os Procons municipais e/ou entidades de classe para que estes realizem todos os procedimentos relativos ao Livro de Reclamação.

No dia 2 de setembro, o Sicomércio e a Superintendência de Planejamento e Normas de Auditoria da Secretaria Estadual de Fazenda promovem uma apresentação com o inspetor regional de fiscalização Antônio Eduardo Monferrari sobre o Refis Estadual. O evento será no auditório do Colégio Municipal Walter Francklin, a partir das 9h, e contará com a presença do subsecretário de Receita Dr. George Santoro.

O Programa Especial de Parcelamento Tributário do Estado do Rio de Janeiro traz descontos para o pagamento de dívidas tributárias estaduais e ainda permite o aproveitamento do saldo credor próprio do ICMS. O objetivo da palestra é esclarecer dúvidas sobre o Refis Estadual, cujo prazo termina em 30 de setembro.

O evento é gratuito e as vagas são limitadas. O período para inscrição termina nesta sexta-feira (29). Informações pelos telefones 2252-1722 | 3309 ou pelo e-mail [email protected].

Mais de 110 representantes de empresas da região participaram da segunda etapa da palestra e do curso sobre o eSocial, promovido pelo Sicomércio Três Rios na última quinta-feira (21) no auditório do Colégio Municipal Walter Francklin. O evento foi ministrado pelo renomado administrador de empresas Roberto Dias Duarte.

Durante sua apresentação, Duarte desmistificou questões em torno do projeto, que tem como objetivo reduzir a burocracia, aumentar a qualidade das informações e simplificar o cumprimento de obrigações das empresas junto ao governo. “Este é um sistema inovador, jamais implantando em nenhum lugar. Por isso, é importante analisar, planejar e prevenir riscos. É um processo de construção desse conhecimento”, argumentou o administrador.

Roberto Dias Duarte desmistificou as questões em torno do eSocial (Foto: divulgação)

A segunda parte do treinamento abordou aspectos técnicos do eSocial e foi conduzida pelo palestrante Filemon Augusto de Oliveira.

Na próxima terça-feira (26), será realizada uma nova reunião do Grupo de Trabalho Confederativo (GTC), criado para auxiliar na construção da estrutura do eSocial – como leiaute dos arquivos, obrigatoriedade das informações, viabilidade operacional nas empresas e estipulação de prazos. Quando estiver em pleno funcionamento, o canal abrangerá todos os tipos de relações trabalhistas, permitindo, por exemplo, o registro de trabalhadores da agricultura e de micro e pequenas empresas.