A adesão ao Simples Nacional deverá ser feita até o último dia últl de janeiro de 2015. Mas as empresas que já estão em atividade têm a opção de informar à Receita antecipadamente que vão aderir ao sistema. Isso é feito por meio do mecanismo de “agendamento”, solicitado por meio do Portal Simples Ncional.

Importante esclarecer, entretanto, que essa possibilidade de agendamento não está disponível para as empresas que exercem as atividades autorizadas pela Lei Complementar 147/2014. Assim, essas empresas só poderão fazer a opção no sistema a partir de janeiro de 2015.

Confira abaixo:

Prazo para solicitar opção pelo Simples Nacional

Para as empresas já em atividade a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2015, até o último dia útil (30/01/2015). A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2015.

Para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição do CNPJ.

Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data de abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

Inscrições estaduais e municipais

Todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição Estadual e/ou Municipal, quando exigíveis, bem como a inscrição no CNPJ.A inscrição municipal é sempre exigível. A inscrição estadual é exigida para a empresa que exerça atividades sujeitas ao ICMS. A empresa mantém o mesmo número de CNPJ desde a abertura até o encerramento. A opção e exclusão do Simples Nacional não interferem nisso.

Solicitação de Opção

A solicitação de opção deve ser feita no Portal do Simples Nacional na internet (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional), clicando em “Simples Nacional – Serviços”, “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.

Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional. O contribuinte pode acompanhar o andamento e o resultado final da solicitação no serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.

Resultado da solicitação de opção

A solicitação de opção será analisada, podendo ser deferida (aceita) ou não. Não podem optar pelo Simples Nacional empresas que incorram em alguma das vedações previstas na Lei Complementar no 123, de 2006. A análise da solicitação é feita por União, Estados e Municípios em conjunto. Portanto, a empresa não pode possuir pendências cadastrais e/ou fiscais com nenhum ente federativo.

Opção deferida

Empresa optante pelo Simples Nacional deve efetuar e transmitir o cálculo dos tributos mensalmente no PGDAS-D, um aplicativo de cálculo disponível no Portal do Simples Nacional na internet. O prazo de vencimento do DAS (documento de arrecadação do Simples Nacional) é dia 20 do mês subsequente.

As informações socioeconômicas e fiscais devem ser declaradas anualmente por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), disponível em módulo específico no PGDAS-D, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

Agendamento

A solicitação de opção também pode ser feita mediante agendamento (não está disponível para as empresas que foram autorizadas a aderir ao Simples, pela Lei complementar 147/2014). O agendamento da opção pelo Simples Nacional é a possibilidade do contribuinte manifestar o seu interesse em optar pelo Simples Nacional para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. O agendamento estará disponível entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro de cada ano.

O agendamento pode ser solicitado no Portal do Simples Nacional na internet (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional), clicando em “Simples Nacional – Serviços”, “Agendamento da Opção pelo Simples Nacional”.

O agendamento não é permitido à opção de empresas em início de atividade (que devem utilizar o serviço “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”).

Havendo pendências, o agendamento não será aceito, e a empresa deverá regularizar as pendências porventura identificadas e proceder a um novo agendamento até o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção. Caso as pendências não sejam regularizadas neste prazo, a empresa ainda poderá regularizá-las e solicitar a opção até o último dia útil do mês de janeiro.

Esses serviços exigem controle de acesso. O usuário poderá utilizar o certificado digital ou código de acesso gerado no Portal do Simples Nacional.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Neste sábado (6), o Sicomércio Três Rios, com o apoio do governo municipal, dará abertura à programação de fim de ano do Natal de Luz. Além da tradicional chegada do Papai Noel, com atividades para toda a família a partir das 9h, a praça são Sebastião também irá receber iluminação especial. Uma árvore de 21 metros foi montada no chafariz da praça, que também foi toda iluminada e decorada para celebrar as festas da época.

Com uma programação que inclui apresentações de dança e música, o Natal de Luz deste ano também contará com presépio e permanência do Bom Velhinho para receber a criançada a partir do dia 11 de dezembro.

Outro evento que faz parte das comemorações é o Festival Gastronômico, realizado entre os dias 11 e 14 de dezembro, também na praça São Sebastião. O encerramento do Festival culmina com a apresentação da Orquestra Maré do Amanhã, às 20h30, festejando o aniversário da cidade. A orquestra, composta por crianças e adolescentes do Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, vem se apresentando por todo o país, promovendo a música clássica brasileira como oportunidade para os jovens da comunidade.

Também estão confirmados apresentação da Camerata de Violões e do Coral Municipal no dia 19, a partir das 20h; show do cantor Celinho Brandão no dia 20, a partir das 21h; e banda Acústico A3 no dia 21, às 20h30.

Considerada um polo comercial da região, Três Rios oferece um motivo a mais para que a população visite o município. Além da decoração, o Sicomércio está divulgando horário especial de funcionamento do setor, a fim de que todos possam apreciar as atrações natalinas e tenham mais tempo para fazer suas compras de forma tranquila.

 

Paralelo ao horário, a entidade ainda lança em dezembro os cartões do programa Sou + Comércio, um clube de vantagens que estará nas mãos de mais de 10 mil clientes. Dentre os benefícios estão: descontos de 10% a 65% em medicamentos; seguro de acidentes pessoais durante 12 meses e sorteio de R$5.000; participação no Compra + (programa em que cada compra na rede credenciada gera uma porcentagem de crédito, revertido instantaneamente no cartão; bem como promoções e eventos.

Como parte da programação do Natal de Luz, o Senac realiza um concurso de fotografia para os alunos da unidade de Petrópolis. Com o tema “Natal em Vitrine”, os estudantes estarão em Três Rios neste sábado (6) para fotografar as empresas do comércio.

Os critérios de avaliação para a melhor fotografia da vitrine são: criatividade, origininalidade, beleza e melhor iluminação.

Vale ressaltar que, ainda no sábado, serão abertas as atividades de fim de ano do Sicomércio Três Rios, com a campanha “Natal Solidário é Natal sem Fome”. A partir das 9h, na praça São Sebastião, haverá inúmeras atividades promovidas pelos parceiros (Prefeitura, Santa Izabel Análises Clínicas, Centro de Terapia Oncológica de Três Rios, Laboratório Tinoco, Unimed e Uniodonto), bem como sorteios de brindes e brincadeiras para toda a família. Levando 1kg de alimento não perecível, os participantes concorrem ao sorteio de biclicletas.

O evento também terá chegada do Papai Noel e, à noite, inaguração da iluminação de Natal da praça.

Bom Velhinho participa da abertura do Natal do Sicomércio

  

Foi dada a largada para mais um “Natal Solidário é Natal sem Fome”, a tradicional campanha de fim de ano promovida pelo Sicomércio Três Rios. Por intermédio da entidade, as empresas se unem em prol da solidariedade. São doados brindes, brinquedos, bicicletas, cestas básicas, vale-compras, dentre outros, para serem sorteados na festa de abertura do Natal, cuja marca principal é a chegada do Papai Noel.

Este ano, o Bom Velhinho chega à cidade no próximo sábado, 6 de dezembro. A partir das 9h, a criançada já pode comparecer à Praça São Sebastião e participar com seus pais de inúmeras atividades de saúde, sociais e, claro, muitas brincadeiras e diversão enquanto esperam Papai Noel fazer seu voo de helicóptero.

Como de praxe, aqueles que levarem um 1kg de alimento não perecível receberão um cupom para concorrer ao sorteio de bicicletas. Durante o evento, que tem a entrada franca, serão distribuídos brindes oferecidos pelas empresas que apoiam o evento.

Ao final da campanha, os alimentos são doados a entidades beneficentes locais.