Foi publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 03 de julho, a lei 8.041 que altera o artigo 1º da Lei 2.486/1995 tornando obrigatória a instalação de balanças de precisão nos supermercados, hipermercados e congêneres. Essas balanças devem ser para uso dos consumidores com a finalidade de conferência do peso das mercadorias previamente embaladas pelo Estabelecimento Comercial ou de responsabilidade do próprio fabricante.

É importante destacar que as balanças devem estar dispostas em lugar visível, de fácil acesso e com ampla divulgação. O descumprimento das disposições contidas na lei 2.486/1995 importará, onde couber, na aplicação das penalidades contidas no artigo 56 da lei 8.078/1990 que será revertido ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro promulgou a lei 8.017 de 29 de junho de 2018 que veda a cobrança de juros de mora sobre títulos, faturas ou boleto de qualquer natureza, por estabelecimentos bancários, financeiras e de créditos, cujo vencimento ocorra aos sábados, domingos ou feriados estaduais e municipais no âmbito do estado do Rio, desde que seja quitado no primeiro dia subsequente.

O descumprimento das disposições contidas na Lei 8.017 sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, em montante não inferior a duzentas e não superior a dois milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Rio de Janeiro (Ufir-RJ), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. A referia lei entrou em vigor na data de sua publicação, 03 de julho.

O governador Luiz Fernando Pezão sancionou a Lei 8.003 de 25 de junho de 2018 estabelecendo prazo para desbloqueio de linhas telefônicas. A referida norma prevê que as operadoras de telefonia fixa e móvel ficam obrigadas a efetuar o desbloqueio das linhas no prazo de 24 horas, após o pagamento da fatura em atraso. Inclusive nas hipóteses de celebração de acordo para parcelamento de dívida, sendo considerado, para a efetivação do desbloqueio, o pagamento da primeira parcela.

A lei 8.003/2018 determina que a operadora deverá disponibilizar canal ao consumidor que possibilite a comprovação do pagamento da fatura em atraso, tais como, e-mail próprio, espaço específico no site, aplicativo de mensagens instantâneas e outro meio que possibilite o envio do comprovante de pagamento. É facultado as operadoras disponibilizar canal telefônico para informação de pagamento pelo consumidor.

O descumprimento do disposto na lei sujeitará o estabelecimento infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor. É válido ressaltar que o decreto entra em vigor na data de sua publicação, 26 de junho.

No dia 29 de junho, foi publicada no Diário Oficial do Estado a Resolução SEFAZ nº 266 que disciplina os efeitos da convalidação prevista no § 1º do art. 1º do Decreto nº 46.336, de 11 de junho de 2018, dos procedimentos relativos à emissão dos Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CT-e) e Escrituração Fiscal Digital (EFD), relacionados à aplicação do disposto no Decreto nº 46.323, de 28 de maio de 2018, que deu nova redação ao art. 82 do Livro IX do RICMS, realizados entres os dias 29 de maio e 12 de junho.

Como as novas regras instituídas pela Resolução, o ICMS ST apurado, correspondente ao valor total relativo aos CT-e emitidos sem destaque do ICMS no período referido no caput do art. 1º, deverá ser recolhido mediante DARJ em separado, devendo ser observadas as opções disponíveis no Portal de Pagamentos da SEFAZ.

O DARJ relativo ao período de 29 a 31 de maio poderá ser recolhido sem acréscimos, na mesma data do mês julho de 2018 fixada para o ICMS referente às operações próprias do contribuinte do mês de junho de 2018, com a indicação do Período de Referência “05/2018”;  o DARJ relativo ao período de 1º a 12 de junho deverá ter indicação do Período de Referência “06/2018”; a EFD relativa a maio de 2018 deverá ser retificada, com inclusão de lançamento relativo ao pagamento referido no inciso I do Parágrafo Único do art. 2º, utilizando o Registro E250 – “Obrigações do ICMS Recolhido ou a Recolher – Operações próprias”.

A Secretaria de Estado de Fazenda foi autorizada a expedir aviso eletrônico amigável, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal tendente à aplicação das penalidades por descumprimento de obrigações tributárias, principal ou acessórias, instituídas pela legislação do ICMS.

Dessa forma, a Resolução nº 265/2018, publicada no dia 20 de junho, revoga a Resolução SEFAZ nº 180/17, que dispunha sobre o assunto e traz nova regulamentação à expedição do aviso amigável antes do início de procedimento fiscal tendente à aplicação das penalidades previstas na Lei nº 2.657/96 (Lei do ICMS).

O aviso amigável é o instrumento que oportuniza ao sujeito passivo do tributo a autorregularização de débitos tributários ainda em espontaneidade, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal que vise ao cumprimento de obrigação tributária ou à aplicação de penalidade respectiva. Este aviso será disponibilizado ao sujeito passivo da obrigação tributária e ao contabilista associado ao seu cadastro, por meio do portal eletrônico de relacionamento com o contribuinte, no site da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.

O contribuinte terá 40 dias corridos, improrrogáveis, contados do envio ao Domicílio Eletrônico do contribuinte (DeC) e da concomitante disponibilização no portal eletrônico de relacionamento com o contribuinte no site da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento para atender ao aviso amigável. Este, considera-se atendido quando o sujeito passivo, firmar o Termo de Regularização Fiscal e realizar, conforme o caso: entrega e/ou retificação das declarações fiscais devidas, nos termos da legislação aplicável; recolhimento integral do valor do débito tributário apontado como devido acompanhado dos acréscimos legais cabíveis, ou o pedido de parcelamento do valor do débito devido, nos termos da legislação aplicável.

Além disso, é importante frisar que o sujeito passivo avisado deverá promover no prazo de 30 (trinta) dias corridos, improrrogáveis, o cumprimento de todas as obrigações tributárias firmadas no Termo de Regularização Fiscal. A Resolução SEFAZ nº 265/2018 entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de julho de 2018.

A Fecomércio-RJ vem atuando na possibilidade de comercialização de produtos artesanais em todo o território nacional. Diante disso, foi publicada a Lei nº 13.680/18 que incluiu o artigo 10-A na Lei nº 1.283/1950, dispondo sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Assim ficará a permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal.

O produto artesanal será identificado, em todo o território nacional, por selo único com a indicação ARTE, conforme regulamento que ainda será publicado. A autorização para comercialização de produtos artesanais de que trata a Lei nº 13.680/2018 já está valendo, e ainda será objeto de regulamentação.

A Lei 6.717/14, que proibiu a entrada de pessoas com capacetes ou qualquer outra cobertura no rosto em estabelecimentos comerciais, acaba de ser alterada. A mudança, definida pela Lei 7.991/18, é para que a abordagem aos usuários de bonés, capuzes e gorros não seja feita de forma discriminatória ou constrangedora. A determinação, de autoria do deputado Zaqueu Teixeira (PSD) foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial na data de 18 de maio.

“Muitos jovens utilizam o boné como forma de expressar um estilo ou um grupo social a que pertencem, então a abordagem deve ser feita de uma forma que não cause desconforto na pessoa”, defendeu o autor. Esses acessórios já eram permitidos pela lei original, desde que não dificultassem a identificação do rosto da pessoa.

Fonte: Site da Alerj

O Interventor na área de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro editou o Decreto nº 10/2018, em que permite ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro celebrar compromisso de ajustamento de conduta para a regularização de imóveis ou estabelecimentos, quanto à implementação de medidas de segurança contra incêndio e pânico.

A celebração do compromisso, formalizado através do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, dependerá de requerimento do proprietário ou responsável legal pela edificação, estabelecimento ou área de risco, em que declare os motivos que o impossibilitem de cumprir a termo as exigências legais formuladas mediante Notificação regulamentar.

O descumprimento, total ou parcial, do compromisso de ajustamento de conduta será comunicado à Procuradoria Geral do Estado – PGE para a propositura da ação cabível, por meio de processo administrativo encaminhado pela Assessoria Jurídica da SEDEC. Além disso, após requerimento, a recusa em firmar o compromisso ensejará a continuação do procedimento regular de fiscalização. O Decreto nº 10/2018 entrou em vigor na data da publicação, 12 de junho.

A cidade de Três Rios será palco do Rio em Ação – Agenda Positiva Micro e Pequena Empresa, noA cidade de Três Rios será palco do Rio em Ação – Agenda Positiva Micro e Pequena Empresa, no próximo dia 26/06/18, no Instituto Três Rios – Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.  A iniciativa, totalmente gratuita, é comandada pela AgeRio, o Banco do Brasil, a Caixa e o Sebrae/RJ. Micro e pequenas empresas da região podem se inscrever em www.rioemacao.com.br

Durante o evento os participantes poderão assistir a palestras de representantes das quatro instituições, além do BNDES. As apresentações irão trazer informações sobre financiamento a projetos de inovação, capital de giro, máquinas e equipamentos, abertura e modernização de instalações, entre outros. Em paralelo, serão feitos atendimentos individualizados durante todo o evento.

Com uma oferta de mais de R$ 2 bilhões em créditos e técnicos disponíveis para prestar orientação financeira, o Rio em Ação pretende alavancar a economia local, criando uma agenda positiva em todo o Estado do Rio de Janeiro. A iniciativa já teve duas edições na cidade do Rio, uma em Volta Redonda e uma em Petrópolis.

 

Palestras

10h – Abertura do evento

10h30 – Soluções financeiras para inovação (AgeRio)

11h – Soluções Empresariais (Banco do Brasil)

11h30 – Apoio do BNDES a micro e pequenas empresas (BNDES)

12h – Soluções completas micro e pequenas empresas (Caixa Econômica Federal)

12h30 – Novo Refis: como regularizar créditos (CRC / Sebrae/RJ)

 

Atendimento

10h até 13h30 – Atendimento a empresários*

*Os atendimentos serão realizados durante todo o evento

 

Rio em Ação Três Rios

26/06/2018 – 10h

Local: Instituto Três Rios – Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro: Av. Pref. Alberto da Silva Lavinas, 1847 – Centro, Três Rios – RJ

Entrada gratuita

Inscrições em www.rioemacao.com.br

Contato: (21) 2333-1239 / (21) 98596-6185

Através do decreto nº 46.333/2018, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 08 de junho, o contribuinte fluminense fica autorizado pagar o ICMS e o FECP, referente ao mês de maio deste ano, de forma proporcional. Isso se deve aos efeitos da recente greve dos caminhoneiros que, por limitar a circulação de mercadorias, produziu distorções nos valores de ICMS relativos ao mês de maio.

Além disso, há a necessidade de regularização do fluxo de arrecadação do imposto, sem prejuízo para a Fazenda e os contribuintes e atendendo ao pleito da Fecomércio-RJ, que permite aos contribuintes do ICMS, de forma opcional, utilizarem como referência para o pagamento de junho, o valor de ICMS recolhido no mês de maio do ano anterior, de forma que a diferença do ICMS seja apurado e pago no mês de julho.

Vale destacar que o decreto nº 46.333/2018 possibilita aos estabelecimentos localizados neste Estado o pagamento do ICMS devido, (inclusive os valores relativos ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP). Se aplica a todos os contribuintes, inclusive os sujeitos a prazos especiais de recolhimento, exceto os optantes pelo Simples Nacional.

Segue Link para download do Ofício Circular Nº 114/18