Tramita na ALERJ (Assembleia  Legislativa  do  Estado  do  Rio  de Janeiro)  o  Projeto  de  Lei  nº  4.206/18,  de  autoria  do  Poder  Executivo  Estadual,  que pretende disciplinar a restituição ou complementação da diferença do ICMS pago a maior ou a menor  no  regime  de  substituição  tributária  para  a  frente  se  a  base  de  cálculo  efetiva  da operação for diferente da presumida, e estabelece um prazo de 90 dias para regulamentação da futura lei por meio de Decreto do Executivo.

A Fecomércio RJ participa ativamente desse processo de forma que a redação final da proposição atenda aos interesses dos contribuintes.

Neste link tenha acesso à íntegra da proposição. 

A Instrução Normativa nº 146 publicada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho  no  Diário Oficial da União, em 31 de julho, resolve em oito capítulos as regras para obrigatoriedade da contratação de aprendizes, dos direitos  trabalhistas ,  dos  programas de aprendizagem, do planejamento da fiscalização, da auditoria fiscal do trabalho,  da  fiscalização  das  entidades formadoras,  da  descaracterização  do  contrato,  do  procedimento  especial para ação fiscal e do cumprimento alternativo da cota de aprendizes.

Pode- se destacar na referida Instrução que, de acordo com o artigo 429 da CLT, os estabelecimentos são obrigados a contratar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem, no percentual de 5% e máximo de 15% das funções que exijam formação profissional.

Algumas regras são estabelecidas, entre elas: ficam obrigados a contratar aprendizes  os  estabelecimentos que tenham pelo menos sete empregados contratados  nas  funções  que  demandam  formação  profissional, nos termos do art. 10 do Decreto 5.598/05, até o limite máximo de 15%; entende-se  por  estabelecimento  todo  complexo  de  bens  organizado  para  o exercício  de  atividade  econômica  ou  social  do  empregador; pessoas físicas que exerçam atividade econômica, inclusive o empregador rural, que possuam empregados estarão enquadradas no conceito de estabelecimento.

Além disso, os estabelecimentos condominiais, associações, sindicatos, igrejas, entidades filantrópicas, cartórios e afins, conselhos profissionais e outros, embora não exerçam atividades econômicas, estão enquadrados no conceito  de estabelecimento.  As empresas que prestem serviços para terceiros (terceirizadas), dentro dos parâmetros legais, independentemente do local onde sejam executados, os empregados serão incluídos na  base  de  cálculo da  prestadora, exclusivamente.

Estão legalmente dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem as  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte,  optantes ou não pelo Simples Nacional e as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional na modalidade aprendizagem inscritas  no  Cadastro  Nacional de Aprendizagem com curso validado. Nos estabelecimentos em que sejam  desenvolvidas  atividades  em  ambientes ou  funções  proibidas  a  menores  de  18  anos,  devem  ser  contratados aprendizes  na  faixa  etária  entre  18  e  24  anos  ou  aprendizes  com  deficiência maiores de 18 anos.

Clique para baixar o Ofício completo.

Através do Ofício Circular nº 139/2018, o Conselho de Consumidores da Light alertou sobre a Lei nº 7.990/2018 que proibiu a cobrança de  qualquer  valor  decorrente  da  lavratura  de  Termo  de  Ocorrência  de Irregularidade  (TOI)*  ou  instrumento  análogo  no  mesmo  boleto,  fatura  ou  conta  no  qual  se remunere o serviço de luz, água e gás, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.  A referida Lei estabelece , inclusive,  que  inobservância  ao  disposto  autoriza  a  contestação  integral  e  o  não pagamento do valor remuneratório do serviço do mês referência até que seja expedido novo boleto, fatura ou conta que permita o pagamento em separado, bem como multa ao infrator.

Clique e faça o download do Of. Cicurlar 139, 235 e Aviso do Conselho de Consumidores da Light para conhecimento.

 

*O Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI é um instrumento legal, previsto no artigo 129, inciso I, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que tem por finalidade formalizar a constatação de qualquer irregularidade encontrada nas unidades de consumo dos usuários de energia elétrica, que proporcione faturamento inferior ao real. Para tanto, este ato administrativo pormenoriza todos os dados do titular e da unidade consumidora irregular, bem como a irregularidade constatada.

No dia 25 de julho, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.450 que Institui a Política Nacional de Trabalho no  âmbito  do  Sistema  Prisional para  permitir  a  inserção  de  pessoas  privadas  de  liberdade  e  egressas  do sistema prisional ao trabalho.

O  programa  destina-se  aos  presos  provisórios,  pessoas  privadas  de  liberdade  em cumprimento  de  pena  no  regime  fechado,  semiaberto  e  as  pessoas  egressas  do  sistema prisional. Para  efetiva  execução  do  programa,  poderão  ser  firmados  convênios  ou  instrumentos de  cooperação  técnica  da  União  com  o  Poder  Judiciário,  Ministério  Público,  organismos internacionais,  federações  sindicais,  sindicatos,  organizações  da  sociedade  civil  e  outras entidades e empresas privadas.

Na contratação de serviços,  inclusive os de engenharia,  com valor anual  acima de R$330.000,00  (trezentos  e  trinta  mil  reais),  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública federal  direta,  autárquica  e  fundacional  deverão  exigir  da  contratada  o  emprego  de  mão  de obra formada por pessoas presas ou egressos do sistema prisional, nos termos disposto no § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

A empresa deverá contratar para cada um dos contratos, pessoas egressas do sistema prisional  e  pessoas  em  cumprimento  de  pena  em  regime  fechado,  semiaberto  ou  aberto, proporcionando-lhes  transporte,  alimentação  e  uniforme  idêntico  aos  dos  demais trabalhadores,  de  acordo  com  o  número  total  de  funcionários  demandados  e  nas  seguintes proporções: até 200 funcionários (3% das vagas), de 201 a 500 funcionários (4% das vagas), de 501 a 1000 funcionários (5% das vagas) e mais de 1000 funcionários (6% das vagas).

O decreto  apresenta  rol  taxativo  de  cautelas  que  deverão  ser  observadas  pela Contratada, em atendimento ao disposto nos art. 35 e 36 da Lei 7.210 de 1984. O referido decreto entrou em vigor  na  data  de  sua  publicação.