Lei Federal racionaliza e simplifica formalidades para o cidadão

Em 09 de outubro foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.726 que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Isso se dará mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.

A referida Lei também institui o Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos. Além disso, pretende racionalizar processos e procedimentos administrativos, eliminar formalidades desnecessárias e reduzir o tempo de espera no atendimento dos serviços públicos.

Para facilitar a relação dos entes federados com o cidadão é dispensada a exigência de diversas burocracias em vários serviços. No link a seguir tenha acesso à relação de serviços: https://bit.ly/2yqXevX

Vendas no Dia das Crianças deverão crescer apenas 1,5%

De acordo com dados divulgados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) a estimativa é de que as vendas associadas ao Dia das Crianças devem movimentar R$ 7,4 bilhões neste ano, um crescimento de 1,5% – já descontada a inflação – na comparação com 2017. Se confirmado, o resultado será menor que o registrado no ano passado, quando as vendas aumentaram 2,6% em relação a 2016.

Segundo a CNC, a perspectiva mais favorável acerca do desempenho do setor, nesta data comemorativa, se insere em um contexto mais amplo, no qual a recuperação do mercado de trabalho, a inflação baixa e os juros em processo de redução permitem um resgate apenas parcial das condições de consumo.

Em pesquisa realizada pelo SPC Brasil na última semana, as lojas de brinquedos estão enfrentando uma forte concorrência na escolha dos presentes, já que os itens mais procurados este ano são as roupas e calçados (38%). Mas, as bonecas aparecem logo na sequência e são a escolha de 37% dos pais. De toda forma, a expectativa é que a data seja um pouco melhor para o comércio do que foi em 2017.

Para o presidente do Sicomércio Três Rios, Júlio Freitas, na região alguns lojistas se preparam com ações promocionais e conseguem se destacar um pouco mais neste cenário. “Este ano tem sido marcado pela dificuldade do setor varejista em acelerar as vendas, mas considero que estamos em processo de recuperação, ainda lento.

Para o empresário Roselito Ventura Moraes, do segmento de papelaria e brinquedos, sempre há uma expectativa de vender um pouco mais na data comemorativa, porém o quadro atual com a realização das eleições pode comprometer isso. Ele afirma que mesmo assim está otimista e toda equipe trabalhando bastante para alcançar bons resultados.

Associados ao Sicomércio participam de caravana para Jornadas Brasileiras de Relações do Trabalho

No dia 09 de outubro o Sicomércio Três Rios promoveu caravana para o Rio Janeiro com os associados da entidade que demonstraram interesse em participar do evento Jornadas Brasileiras de Relações do Trabalho. O objetivo desta iniciativa, realizada pela Fecomércio-RJ com apoio da CNC (Confederação Nacional do Comércio), foi informar, discutir e explicar os aspectos que englobam a nova lei trabalhista.

O encontro contou com a presença de dois renomados juristas: o ministro Alexandre Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho; e a desembargadora Vólia Bonfim Cassar, do Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região.

As Jornadas Brasileiras de Relações de Trabalho estão sendo realizados desde junho em 15 capitais e grandes cidades do país e marcam o primeiro aniversário da lei. Os seminários são abertos a advogados, juízes, membros do Ministério Público, auditores fiscais do trabalho, empresários, profissionais de Administração e de Recursos Humanos, além de estudantes e professores das áreas.

O presidente do Sicomércio Três Rios, Júlio Freitas, participou do evento e destacou que a entidade incentiva a participação dos associados com o intuito de contribuir para que tenham acesso a temas atuais e relevantes para a categoria e o desenvolvimento de seus negócios.

Lei Estadual estabelece obrigatoriedade de informações em Braille em lugares de grande circulação

A Lei Estadual nº 8.115 de 2018, publicada no Diário Oficial dia 26 de setembro, estabelece a obrigatoriedade de instalação de mapas táteis e informações em Braille sobre a localização de setores em locais de grande circulação de pessoas, tais como; shoppings, repartições, prédios públicos e privados de utilidade pública e grandes hospitais.

As alterações nessas edificações deverão atender na íntegra as normas e especificações de adaptação e acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, acarretando o seu descumprimento na sujeição das sanções de advertência e de multa de 500 UFIRs, sendo aplicadas em dobro no caso de reincidência.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. A mesma entra em vigor 180 dias da data de sua publicação.

Lei Estadual permite pagamento de boleto após vencimento em qualquer canal de atendimento

A Lei Estadual nº 8.114 de 2018, publicada no Diário Oficial do dia 26 de setembro, institui que o boleto bancário no Estado do Rio de Janeiro poderá ser pago em qualquer canal de atendimento disponível como agência, internet, aplicativo e caixa eletrônico, inclusive após a data de vencimento. É de competência da agência bancária responsável pelo pagamento proceder ao cálculo da multa e dos juros devidos pelo consumidor, no caso de pagamento após a data do vencimento da obrigação. A Lei entra em vigor em janeiro de 2019 e o descumprimento acarretará em multa em face da instituição financeira infratora.

Parceria entre Sicomércio, SESC e Prefeitura de Areal leva atendimento gratuito aos moradores

Teve início nesta quinta-feira (27) o projeto OdontoSESC na cidade de Areal. A iniciativa foi viabilizada através de uma parceria do Sicomércio, SESC RJ e o governo local. A unidade móvel de odontologia ficará no município até meados de janeiro realizando atendimentos e também atividades de educação e saúde nas escolas. O foco principal do projeto é na ação preventiva, com consultas de clínica geral e outros procedimentos como exames, restaurações, extrações simples, raspagens, limpezas e aplicação de flúor.

Além disso, também está no município uma unidade da BiblioSesc, no local as pessoas podem se cadastrar para fazer, gratuitamente, empréstimo e consulta de livros, revistas e periódicos, oficinas de incentivo à leitura e rodas de conversa.

No primeiro dia de atendimento à população, o presidente do Sicomércio Três Rios, Júlio Freitas, esteve em Areal junto ao prefeito Flávio Bravo e ao vice-prefeito Celso de Abreu. Eles deram as boas vindas à equipe do SESC e comentaram sobre a relevância do projeto e o quanto o mesmo pode beneficiar centenas de pessoas, com tratamento gratuito e de qualidade, em especial aos menos favorecidos.

O presidente Júlio Freitas falou aos moradores que estavam presentes no local sobre o trabalho que a entidade vem realizando em várias frentes facilitando o dia a dia do empresário e também atuando junto às comunidades de sua base territorial com o intuito de promover desenvolvimento econômico, capacitação, entretenimento e responsabilidade social. “Para 2019 nossa expectativa é estar mais próximo ainda da população e dos empresários de Areal oferecendo todos os serviços e diferenciais que nossa entidade disponibiliza”, conclui.

Presidente do Sicomércio participa de reunião com demais dirigentes na sede da Federação

Na última segunda-feira (24), o presidente do Sicomércio Três Rios, Julio Freitas, participou de reunião na sede da Fecomércio-RJ para discutir uma pauta de assuntos relevantes para categoria. Entre eles abordou-se a redução de multas e juros relativos às dívidas de ICMS que tenham ocorrido até o dia 30 de junho deste ano e os créditos tributários do ICMS relacionados exclusivamente às multas cujas dívidas tenham ocorrido até 31 de março também de 2018, além das formas de pagamento.

Debateram sobre a possibilidade de redução da atual alíquota de margem de valor agregado para o setor cervejeiro e a retirada das cervejas artesanais da lista de produtos da substituição tributária. Além disso, comentou-se sobre a possibilidade de adesão do incentivo de outras regiões, de acordo com o processo de convalidação dos incentivos fiscais e o auxílio no pleito para a modificação federal no sentindo da não aplicação da sistemática da substituição tributária nas operações com empresa optante pelo Simples Nacional.

No encontro também foram abordados alguns aspectos importantes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e as principais inovações apresentadas. Entre elas  estão a responsabilidade compartilhada, em que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza têm diferentes responsabilidades sobre os resíduos sólidos e a logística reversa, mecanismo para restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, reciclagem ou destinação final ambientalmente adequada.

Vale ressaltar que a reunião contou a presença dos presidentes dos Sicomércios de todo Estado do Rio de Janeiro, da equipe jurídica e do presidente da Fecomércio-RJ, Antônio Florêncio de Queiroz Junior.

Sicomércio e SEBRAE realizam evento Café com Negócios na Vila Isabel

Na manhã de terça-feira, 18 de setembro, o Sicomércio Três Rios e o SEBRAE,  com o apoio da Associação de Moradores Vila Nova, promoveram no bairro de Vila Isabel o evento Café com Negócios, direcionado aos empresários da localidade e também aquelas pessoas interessadas em iniciar algum empreendimento. Cerca de 50 participantes prestigiaram a iniciativa que contou com duas palestras. A primeira com o consultor do SEBRAE, Luciano Bender, sobre “Os 10 maiores erros dos pequenos negócios” e a segunda com o coach Fábio Meirelles cujo tema foi “Empreender com propósito”.

Além dos palestrantes, o evento teve a participação do presidente do Sicomércio, Julio Freitas, que comentou sobre a importância da entidade de classe para o dia a dia do empresariado e quais serviços são oferecidos para facilitar e contribuir para o sucesso de qualquer negócio. Também marcaram presenças o presidente da ARCON (Associação Regional dos Contabilistas) Vitor Leal e o delegado do CRC/RJ Cristiano Silva Caldas. Ambos enfatizaram a necessidade do pequeno empresário procurar o auxílio do contador e deram exemplos de como funciona esta parceria e do quanto ela é relevante.

Vale ressaltar que o Café com Negócios é uma iniciativa que busca levar aos bairros oportunidades de qualificação profissional para empreendedores e empresários, ao mostrar que atualmente há muitas ferramentas que podem auxiliá-los no planejamento, execução, controle e organização de seus negócios. A expectativa do Sicomércio e do SEBRAE é promover novos eventos na Vila Isabel e também em outros bairros de Três Rios e de outros municípios da região.

Sicomércio e SENAC promovem workshop sobre E-social

Nos dias 26 e 27 de setembro, o Sicomércio Três Rios e o SENAC Rio promovem  o Workshop E-social, destinado aos empresários e profissionais que atuam na Administração de Pessoal ou Recursos Humanos. O objetivo é possibilitar o desenvolvimento de habilidades essenciais para implantação do Programa do Governo que tem o objetivo de unificar os envios das informações dos empregados pelo empregador.

O profissional que conhece o E-Social terá condições de atender a demanda do governo de implementação de todas as fases do sistema que tem data prevista para início em janeiro de 2019, em empresas de todos os segmentos e portes. As orientações sobre os procedimentos que precisarão ser seguidos pelo programa podem evitar autuações e multas à empresa.

Durante o workshop serão discutidos temas como a importância do e-social, seus benefícios, pontos operacionais na implantação e seus impactos na operação do sistema para o empregador; cadastros; parâmetros; entendimentos do guia orientador e ferramentas do e-social; além de orientações sobre o processo de um plano de ação sobre as responsabilidades de todos os setores da empresa em conjunto com o RH.

A docente do SENAC na área de Gestão, Elaine Feliciano, será responsável por ministrar o workshop. Ela é contadora, graduada pela UFF (Universidade Federal Fluminense) e Pós-graduada em Planejamento Tributário pela Trevisan – Escola de Negócios e sócia da empresa Critério Assessoria Empresarial.

Os interessados no Workshop E-social devem efetuar a inscrição na Unidade do SENAC Três Rios na Rua 15 de Novembro, nº 600, Centro. Em caso de dúvidas, favor entrar em contato através do telefone 24-2252-3170. Vale ressaltar que o número de vagas é limitado.

Presidentes dos Sicomércios do Sul Fluminense se reúnem em Três Rios

Nesta quarta feira (12), o presidente do Sicomércio Três Rios recebeu na sede da entidade os demais presidentes da região Sul Fluminense. O encontro foi uma oportunidade de debater assuntos relevantes para categoria, entre eles o E-social e a necessidade de instruir os empresários e contadores sobre as mudanças que o programa trará. Vale destacar, que o Sicomércio Três Rios  está preparando um E-book com o intuito de facilitar esse processo e também realiza ainda em setembro, através de uma parceria com o SENAC, o Workshop E-social.

Os presidentes conversaram também acerca da melhor forma de divulgação de feriados, com maior antecedência, para que as empresas possam comunicar aos fornecedores e assim evitarem possíveis transtornos, por exemplo, na entrega de mercadorias. A ideia é ter um calendário anual, contemplando informações de todos os municípios da região.

Promoveram ainda uma discussão de pontos em comum das convenções coletivas, com base na nova legislação trabalhista. O grupo comentou também sobre a necessidade do empresariado se aperfeiçoar e criar estratégias para enfrentar a concorrência do e-commerce.

Além disso, também conversaram sobre Livro de Reclamações do Procon e a dificuldade de se cumprir a Lei. O assunto será encaminhado aos membros do Conselho de Assuntos Legislativos da Fecomércio-RJ, com objetivo de propor extinção da mesma.

O encontro contou com a presença do diretor de assuntos sindicais da Federação, Marcelo Novaes, que conseguiu esclarecer muitas dúvidas dos presidentes e mostrou presteza em buscar solução aos pleitos. Para o presidente Júlio Freitas, a reunião foi bastante proveitosa e assuntos importantes, que necessitam de posicionamento e auxílio da Fecomércio, foram direcionados ao diretor sindical. “Aproveitamos a ocasião para debater alternativas de melhorias do comércio como um todo”, conclui Júlio.