Nesta segunda-feira, o Sicomércio Três Rios promoveu um Encontro Empresarial no auditório da Unimed com a presença do Superintendente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, Helton Yomura. Ele veio ao município especialmente para estar com os empresários e contadores e discutir assuntos importantes dentro relação empresa x funcionário. Entre os temas abordados por ele estavam o cumprimento das cotas do Jovem Aprendiz, das Pessoas com Deficiência, terceirização de serviços, NR-12, escala de trabalho, contrato de trabalho e negociado sobre legislado.

  Cerca de 40 pessoas participaram do encontro e tiveram a oportunidade de esclarecer dúvidas sobre os assuntos que foram propostos. Alguns são oriundos da inflexibilidade de entendimento que vem sendo adotado pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego em prejuízo às empresas associadas ao Sicomércio.

  O presidente do Sicomércio Três Rios, Júlio Cézar Rezende Freitas, agradeceu a presença do superintendente e destacou a relevância do encontro. “Na ocasião, tivemos uma excelente oportunidade de esclarecer questões urgentes acerca da legislação trabalhista e que muito nos preocupa diante das fiscalizações e do cumprimento da normas. Esperamos, em breve, ter novas oportunidades, pois os assuntos são muitos.

    O IBGE, através da Pesquisa Mensal de Comércio – PMC, divulgou que as vendas do varejo no país surpreenderam e registraram a maior alta para o mês de abril em nove anos, com forte impulso dos setores de supermercado e vestuário.

    As vendas subiram 1% em relação a março. Já o confronto com abril de 2016 mostrou crescimento de 1,9% para o total do comércio varejista. Em relação ao comércio ampliado, que inclui, além do varejo, as atividades de veículos, motos (partes e peças) e material de construção, o avanço em relação a março de 2017 foi de 1,5% para o volume de vendas.

    O resultado mensal foi o mais expressivo desde 2008, quando as vendas também subiram 1%. Na passagem de março para abril de 2017, o avanço foi acompanhado por três das oito atividades pesquisadas. A principal influência positiva foi a dos setores de hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo, que apresentaram aumento de 0,9% nas vendas, após 6,0% de queda acumulada nos dois meses anteriores.

    Em seguida, vieram as atividades tecidos, vestuário e calçados (3,5%) e equipamentos e material para escritório, informática e comunicação (10,2%), que também registraram taxas positivas frente a março de 2017.

    A pressão negativa veio dos segmentos livros, jornais, revistas e papelaria (-4,1%); móveis e eletrodomésticos (-2,8%), combustíveis e lubrificantes (-0,8%); e artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos, de perfumaria e cosméticos (-0,4%). Já as vendas do setor de outros artigos de uso pessoal e doméstico (0,1%) ficaram estáveis em relação ao mês de março.

    Para o presidente do Sicomércio Três Rios, Júlio Cézar Rezende de Freitas, a queda nas taxas de juros, o declínio nos preços dos alimentos e na inflação geral estão dando mais confiança ao consumidor, o que reflete diretamente nas atividades do varejo. “Apesar de a recuperação econômica ser ainda muito frágil, esperamos que esta melhora se mantenha e que tenhamos um segundo semestre mais positivo para o setor do varejista”.

Na última semana, a diretora social do Sicomércio Três Rios, Maria Alice Bastos da Cunha, representou  a entidade  durante o evento de inauguração da nova unidade do CTO (Centro de Tratamento Oncológico). No local, haverá mais espaço para atender os pacientes e acolhê-los com conforto, segurança e o que há de mais moderno em tratamentos para administração de quimioterapia, hormonioterapia, imunoterapia e terapia alvo.

Segundo informações dos médicos responsáveis, a nova unidade contará também com serviços de hematologia e hemato-oncologia. Uma rede de cuidados foi implantada para receber os pacientes de Três Rios e dos municípios vizinhos e a estrutura pode ser considerada uma das melhores do Estado do Rio e do país.

Vale ressaltar que o CTO funciona em Três Rios há sete anos, mas de acordo com os proprietários havia um desejo muito grande de ter um espaço maior e melhor para o preparo da medicação e para o acolhimento dos pacientes e suas famílias. Desejo este que se concretiza no novo local.

O endereço da unidade CTO Três Rios é: Rua Prefeito Joaquim José Ferreira, nº 114 – Centro.

O Governo Federal publicou no dia 31 de maio a Medida Provisória nº 783, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até o dia 30 de abril de 2017.

A adesão ao PERT poderá ser feita mediante requerimento a ser efetuado até o dia 31 de agosto de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, mesmo que se encontre em discussão administrativa ou judicial, desde que o contribuinte previamente desista do contencioso. Da mesma forma, o contribuinte poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos.

Segundo informações do Ministério da Fazenda, ao aderir ao programa o contribuinte se compromete a pagar regularmente os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, e a manter a regularidade das obrigações com o FGTS. A adesão implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o PERT, ficando vedado a inclusão do débito em qualquer outra forma de parcelamento posterior, exceto em pedido de reparcelamento ordinário.

O PERT possibilita ao contribuinte optar por uma dentre quatro modalidades:

1 – Exclusiva para débitos na Receita, o contribuinte pode optar pelo pagamento à vista, com, no mínimo, 20% de entrada e o restante a ser quitado com créditos de prejuízo fiscal e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal, sem reduções, podendo parcelar eventual saldo em até 60 meses.

2 – Para débitos na Receita e na Procuradoria da Fazenda Nacional, a opção pode ser pelo parcelamento em 120 prestações, sem reduções, sendo:

• 0,4% da dívida nas parcelas 1 a 12;
• 0,5% da dívida nas parcelas 13 a 24;
• 0,6% da dívida nas parcelas 25 a 36;
• Parcelamento do saldo remanescente em 84 vezes, a partir do 37º mês.

 

3 – Também para débitos na Receita e na Procuradoria da Fazenda Nacional, pode ser feita opção pelo pagamento de 20% em 2017, em 5 parcelas, sem reduções, e o restante em uma das seguintes condições:

• – Quitação em janeiro de 2018, em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 50% das multas; ou
• – Parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 40% das multas; ou
• – Parcelamento em até 175 parcelas, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% sobre a receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175.

 

4 – Por fim, para dívidas inferiores a R$ 15 milhões no âmbito da Receita e da Procuradoria da Fazenda Nacional, o contribuinte pode optar pelo pagamento de 7,5% em 2017, em 5 parcelas, sem reduções, e o restante a ser quitado em uma das seguintes condições, com utilização cumulativa, nesta ordem, de reduções de acréscimos e o aproveitamento de créditos:

• – Pagamento integral em janeiro de 2018, com reduções de 90% de juros e de 50% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal; ou

 

• – Parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 40% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal; ou

 

• – Parcelamento em até 175 parcelas, com parcelas correspondentes a 1% sobre a receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal.

Na última semana, o Sicomércio Três Rios realizou palestra para um grupo de colaboradores da SR Embalagens com o objetivo de orientar sobre riscos de acidentes no ambiente de trabalho e a importância do uso dos equipamentos de EPI.

Ministrada pelo coaching Sérgio Feijó, o tema principal da palestra foi o foco nas tarefas que estão sendo executadas e quais os perigos de eventuais dispersões. O encontro foi um sucesso e houve bastante interação do público com o palestrante.

      Através do Decreto Estadual nº 46.006, publicado no Diário Oficial de 30 de maio, o Estado do Rio passa a adotar medidas de desburocratização para abertura de empresas.  A JUCERJA (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro) terá o prazo de até três dias úteis para formalizar o processo, sem prejuízo do exame das formalidades legais.

      Já a Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento – SEFAZ fica autorizada a adotar as medidas necessárias para simplificar o processo de legalização e inscrição estadual de empresários e sociedades empresariais, em função do risco da atividade econômica, consideradas de baixo risco, para que o prazo de inscrição estadual via DOCAD não seja superior a cinco dias úteis, no âmbito do município do Rio de Janeiro.

      É importante destacar, que não estão sujeitas a este prazo, empresas que exerçam atividade vinculada à área de petróleo, combustíveis, lubrificantes e aditivos em geral, envolvendo a extração, industrialização, comercialização e transporte desses produtos, além de outras atividades que venham a ter tratamento diferenciado por ato da SEFAZ, tais como as de fumo.

      Em Três Rios, a JUCERJA funciona na sede do Sicomércio Três Rios, na Rua Prefeito Walter Francklin, nº 165 – Loja 114 – Galeria Central. Tel: (24) 2252-1722.

      O Dia dos Namorados, comemorado no dia 12 de junho, é uma das principais datas comerciais do país junto ao Natal e Dia das Mães. Para receber os consumidores e melhorar as vendas, os empresários já estão investindo em decoração de vitrines e na disponibilidade de lançamentos e promoções.

      De acordo com o Sicomércio Três Rios, os setores que devem ter uma procura maior na semana que antecede a data são os de vestuário, alimentação, adornos pessoais, decoração, eletrônicos, joalherias, floriculturas, perfumarias, CD´s, livrarias e artigos esportivos. Os segmentos de alimentação como bares, restaurantes e a rede hoteleira também recebem maior movimento na data e no período que a antecede.

      Apesar de o cenário econômico brasileiro apresentar índices negativos, parte dos empresários se mostra otimista. É o caso do proprietário do Bar e Restaurante Iluminados do Grau, Leonardo Augusto M. Pereira. “Para mim é a melhor data em relação a qualquer outro final de semana do ano. Preparo minha equipe para receber um movimento expressivo de clientes”.

      Para a empresária Mara Santos, do segmento semijoias, a expectativa é que este ano o movimento seja maior um pouco em relação a 2016. “Em função de ainda estarmos num cenário de crise econômica e política, acredito numa melhora sim, mas não tão significativa como em outros anos. Para o meu segmento, espero um movimento maior do que o Dia das Mães”.

      Na opinião do presidente do Sicomércio Três Rios, Júlio Cézar R. de Freitas, estudos apontam um impacto positivo nas vendas do comércio varejista após a liberação dos recursos provenientes das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e para o Dia dos Namorados não será diferente. “Acredito que este impacto positivo se manterá e cabe a nós, empresários, a adoção de ações estratégicas que sensibilizem e atraiam os consumidores de diversas faixas de idade e renda”.

      Pesquisa da Fecomércio revela que, entre as empresas que são impactadas pela data, aproximadamente 52,7% acreditam que as vendas este ano serão melhores que as o ano passado. Na visão dos entrevistados, os consumidores devem optar por presentes entre R$70,00 e R$200,00, faixa apontada por 45,2%, majoritariamente, com pagamentos à vista.

      O Sicomércio Três Rios aproveita para informar que as lojas funcionarão em horário especial – até às 18h – no sábado que antecede a data (10 de junho). Assim, os namorados terão um tempo maior para realizar as compras com tranquilidade.

        O Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 24 de maio proibir os municípios de cobrarem taxa de combate a incêndio. A decisão é válida para todo país e deverá ser seguida por todas as prefeituras. Como o combate a incêndios é feito pelo Corpo de Bombeiros, que se submete ao poder estadual, os municípios não podem avançar sobre essa competência e criar uma taxa destinada a custear ações de prevenção ao fogo. Assim entendeu, por 6 votos a 4, o STF ao julgar inconstitucional a cobrança da taxa criada pela Prefeitura de São Paulo.

        No Estado do Rio de Janeiro o Código Tributário Estadual, Decreto-Lei nº 5/1975, prevê a cobrança da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios, que é arrecadada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado, competência delegada na forma do Decreto nº 23.695/97. Desta forma, no Estado do Rio de Janeiro o tributo já é exigido pela Unidade da Federação e não pelos Municípios, não sofrendo alteração direta pela nova decisão do STF.

        De acordo com o ministro Marco Aurélio Mello, o entendimento é de que a taxa de combate a incêndio não pode ser instituída pelos municípios, uma vez que “a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação”, portanto, seria de competência do Estado”.

      No dia 15 de maio, foi publicado no Diário Oficial da União a Lei Estadual nº 7.574 que obriga empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para realizar qualquer reparo ou serviço nas residências ou sedes de seus consumidores, a informar os dados do profissional responsável pela demanda. Esta informação deve ser passada por mensagem de celular com pelo menos uma hora de antecedência e precisa conter o nome da pessoa e o número do documento de identidade.

      O prestador de serviço, ao ser contatado pelo consumidor para solicitar o agendamento, deverá requerer o número de celular, através do qual a mensagem será enviada. Caso o consumidor declare que não possui o aparelho celular o aviso deverá ser enviado por e-mail e, na falta deste, tal circunstância deve ser documentada pela empresa prestadora de serviços em seus registros, devendo ainda informar “palavra chave” ao solicitante, a qual será informada pelo funcionário enviado assim que chegar ao local.

      Para fins desta Lei, dentre outras, são consideradas prestadoras de serviços as empresas especializadas em reparos elétricos e eletrônicos, autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas, concessionárias de energia elétrica, fornecedoras de gás encanado para fins residenciais e empresas de seguro. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e o seu descumprimento sujeitará ao infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON. Esta Lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.