O prazo para pedir voluntariamente a Inscrição Estadual foi prorrogado até o dia 29 de março para os Microempreendedores Individuais (MEIs) de vendas do estado do Rio de Janeiro que ainda não se registraram.
Lançado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) no ano passado, o cadastro é obrigatório para profissionais da categoria que exercem atividade com incidência de ICMS no estado.
Mais de 118 mil MEIs já adquiriram a inscrição, entretanto, segundo um levantamento do DataSebrae, o Rio contabiliza quase 260 mil atuantes nesse segmento.
Criada para ampliar a atuação dos profissionais nas operações de vendas, o cadastro habilita os empreendedores a oferecerem produtos em plataformas de marketplace que pedem o registro na Sefaz e comprar mercadorias de fornecedores que também fazem essa exigência.
A categoria também fica liberada para emitir gratuitamente a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) pelo celular, no aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF).
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