No dia 05 de março foi promulgada a Lei Estadual nº 7.872 que proíbe a inserção de cláusulas que exijam a fidelização nos contratos prestação de serviços, sob pena de cobrança de multa quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso do prazo fixado. Nas hipóteses de comercialização serviços regulados em legislação própria, ficam seus prestadores obrigados a informar o fim do prazo de fidelização nas faturas mensais.

Além disso, o descumprimento desta lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, sujeita os responsáveis ao pagamento de multa nos termos do que determina o Código do Consumidor.

Nesta quarta-feira, 14  de março, o Sicomércio Três Rios comemora 33 anos de fundação e se reafirma como entidade que contribui ativamente para o desenvolvimento do município e da região. Com o objetivo de agregar valor aos negócios, realiza ações e oferece vantagens para a categoria, proporcionando a expansão e a consolidação do segmento varejista. Tudo isso com o apoio do empresariado, da comunidade e através de parcerias com o poder público municipal, a Fecomércio/RJ (Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro), o Sistema S (SESC e SENAC) e o SEBRAE.

A representatividade do Sicomércio, somada à credibilidade e ao apoio das organizações acima mencionadas, faz com que seja possível realizar ações e oferecer vantagens para categoria com uma variedade de serviços, entre eles Serviço Especializado de Medicina e Segurança no Trabalho; Planos de Saúde Unimed e Odontológico Uniodonto; Assessoria Jurídica; Convênios com laboratórios, clínicas, escolas, faculdades; entre outros. Além disso, os eventos como Centro Sul Negócios, Natal Iluminado, Ranking do Comércio, Campanha Entre Dois Amores e Gastronomia Entre-Rios estimulam o empreendedorismo, a capacitação, movimentam a economia e o turismo e contribuem para geração de negócios.

Nos últimos anos, algumas parcerias foram fundamentais para que os serviços oferecidos se ampliassem e beneficiassem o empresariado da região, entre elas está a implantação da Delegacia da Jucerja (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro), agilizando a  abertura de novos negócios; a Pronova (Autoridade de Registro) que oferece a renovação e a emissão de Certificado Digital, e-CPF e e-CNPJ e o posto de atendimento do Sicoob Cremendes – maior sistema cooperativo do país, com os serviços de conta corrente, crédito, investimentos, cartões, previdência, consórcios, seguros, cobrança bancária, internet banking e outros canais digitais.

Este ano, uma nova diretoria tomou posse e tem a missão de dar continuidade ao trabalho, às parcerias e ao relacionamento com a classe empresarial na busca por melhorias, expansão e consolidação do segmento. Para o presidente da entidade, Júlio Cézar Rezende de Freitas, o momento é de celebração. “Acredito na força do Sicomércio, confirmada em tantas ações, lutas e conquistas nestas mais de três décadas. Representamos uma categoria vital para a economia deste país, pois somos o maior gerador de empregos formais e representamos cerca de 12% do PIB Nacional, sendo que, deste valor, 43% é comércio varejista. Nos orgulhamos da história que estamos construindo”, conclui.

Nesta quarta-feira, 14 de março, os deputados estaduais discutem em sessão ordinária da AJERJ o Projeto de Lei nº 2.259/16 que institui o sistema de logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens no estado do Rio de Janeiro.  De autoria do Deputado Estadual Carlos Minc, a proposição é considerada pelo empresariado como onerosa ao comércio fluminense, de difícil (ou impossível) execução e sem fundamento legal.

Buscando resguardar o setor, a Fecomércio/RJ, desde o ano de 2016, vem atuando no sentido de possibilitar que o cumprimento destas obrigações ambientais não inviabilize o ambiente de negócio fluminense. Para melhor compreensão desta atuação, segue link para download de quadro comparativo da proposta inicialmente apresentada pelo autor do projeto, as intervenções da Fecomércio/RJ e o texto final que será discutido nesta sessão: http://bit.ly/2IrlBwW

ALERTAMOS aos senhores clientes e usuários da JUCERJA, que observem as alterações impostas pela Lei Complementar nº 155/2016, que revogou o artigo 72 da Lei Complementar nº 123/2006, não mais permitindo o registro de nome empresarial que traga ao seu final as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, com efeitos e aplicação desde 1º de janeiro de 2018.

O DREI encaminhou Ofício Circular contendo orientação acerca dos efeitos da revogação do artigo 72 da Lei Complementar nº 123 de 2006 no nome empresarial das microempresas e empresas de pequeno porte.

I. Desde 1º de janeiro de 2018, não é passível de registro o nome empresarial que traga ao seu final as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, observado o disposto no artigo 36 da Lei 8.934 de 1994. [1]; 

II. É vedada a formulação de exigência no nome empresarial, registrado até 31 de dezembro de 2017, para exclusão das expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”;

III. É facultado às microempresas e empresas de pequeno porte requererem a alteração de nome empresarial para exclusão das expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, caso no qual a Junta Comercial observará se o requerimento/instrumento e a formação do novo nome atendem aos requisitos formais para o registro.

Para download na íntegra do Ofício Circular, acesse o link: http://bit.ly/2FPxJZP

No dia 23 de fevereiro, contadores e empresários de Três Rios participaram do  evento JUCERJA Presente, promovido pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e pela ARCON (Associação Regional dos Contabilistas) em parceria com o Sicomércio Três Rios. A iniciativa, que  reuniu mais de 100 pessoas no auditório da CDL, contou com presença do presidente da Junta, Luiz Paranhos Velloso, que ministrou palestra sobre a importância da integração da Rede Simples e seus reflexos na abertura de empresas no Estado do Rio de Janeiro.

Ainda durante o evento, a julgadora da JUCERJA, Paola Jacob, explicou os reflexos da Lei Complementar nº 155/2016 na formação do nome empresarial e sanou as dúvidas dos contadores que estavam presentes. Também participou do evento a diretora de operações da AgeRio (Agência Estadual de Fomento), Dara de Souza e Silva, que falou sobre as oportunidades de crédito para micro e pequenas empresas dentro do programa Rio em Ação.

É importante ressaltar que o presidente da JUCERJA, comentou durante a palestra sobre o esforço que toda equipe da Junta vem tendo junto aos municípios para acelerar ainda mais a integração do sistema. “Atualmente, o sistema está integrado com outros órgãos da administração pública e com 37 prefeituras para emissão do alvará eletrônico. As medidas, implantadas pelo Governo do Estado, permitem que mais de 90% dos registros empresariais sejam finalizados em 72 horas”, explicou Velloso.

O presidente da ARCON, Vítor Leal, reafirmou a importância das parcerias para que eventos como o JUCERJA Presente aconteçam e possam trazer o que há de mais novo em informações relevantes para a classe empresarial e os profissionais da contabilidade. Ele destacou o apoio do Sicomércio Três Rios nas ações promovidas pela ARCON.

Juntamente com o Sicomércio Três Rios, a Autoridade de Registro Pronova oferece a renovação e a emissão de Certificado Digital, e-CPF e e-CNPJ. Com atendimento personalizado e diferenciado, a Pronova realiza o processo completo de emissão do Certificado Digital, finalizando-o no ato e na data da validação presencial, entregando o documento pronto para uso imediato, de forma simples e sem a necessidade de nenhuma etapa prévia.

A qualidade e a segurança no atendimento aos clientes estão garantidas. Neste mês de fevereiro entrou em vigor a Resolução 130 do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), impedindo a atuação de Pontos de Atendimento no modelo que se apresentavam, sem o devido credenciamento. Na Pronova você tem toda garantia de filiais credenciadas e em total conformidade com as normas da ICP-Brasil.

É importante ressaltar que a prática de aberturas de postos de atendimento de forma indiscriminada, sem que passassem por uma auditoria pelo ITI trouxe a falta de segurança da estrutura de chaves públicas, já que o processo de emissão de certificado lida com informações pessoais. Também prejudicou o próprio mercado de certificação digital, já que pessoas sem perfil para esse tipo de negócio acabaram “caindo de paraquedas”, o que levou a uma queda na qualidade do serviço. Desta forma, a regulamentação traz segurança e confiabilidade.

Vale lembrar que o Certificado Digital é essencial para garantir autenticidade e segurança no acesso e envio de informações através de inúmeros serviços disponibilizados por diferentes instituições em meio eletrônico (Internet). Entre os serviços disponibilizados com uso do Certificado Digital destacam-se o acesso ao Conectividade Social ICP da Caixa Econômica Federal, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), aos serviços da Receita Federal (e-CAC), Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Pessoa Física, DIPJ, DCTF, emissão de procuração eletrônica, SISCOMEX, SPED Contábil e Fiscal, CompasNet, PROUNI, entre outros.

As pessoas jurídicas e pessoas físicas poderão escolher o Tipo de Certificado Digital conforme sua necessidade. Há dois tipos de Certificados Digitais e-CPF e e-CNPJ: Tipo A1 e Tipo A3. O Certificado Digital Tipo A1 possui validade de um ano. Este é gerado e armazenado no disco rígido do computador. O Certificado Digital do Tipo A3 possui validade de três anos. Neste caso, as informações do titular são geradas e armazenadas em um dispositivo criptográfico (Token USB ou Cartão Inteligente).

Para o presidente do Sicomércio Três Rios, Júlio Cezar Rezende de Freitas, os benefícios são muito atraentes. “Além deste atendimento diferenciado para emissão dos certificados digitais, o cliente conta com suporte técnico especializado, benefícios exclusivos, melhores preços, filiais credenciadas nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Pará e toda a experiência de uma equipe focada nesta área de Certificação Digital”.

Em Três Rios, a unidade de atendimento funciona na sede do Sicomércio em um espaço reservado e que recentemente foi todo reformulado para dar mais conforto e privacidade aos clientes. Para ser atendido, é necessário um agendamento prévio através dos telefones: (24) 2252-1722 / 98129-0836 / 981234695.

O pagamento da contribuição sindical referente ao ano de 2018 tem vencimento no dia 31 de janeiro (quarta-feira). É importante ressaltar que o valor em cota única é anual e serve de suporte para viabilizar as ações realizadas para o desenvolvimento do comércio na região.

A contribuição viabiliza as atividades dos sindicatos de representação perante autoridades, órgãos públicos, conselhos e comissões, gastos com convênios, parcerias e obtenção de outros benefícios em favor da categoria.

No Sicomércio Três Rios, a mesma favorece a realização de palestras, oficinas, eventos, consultoria jurídica, ações judiciais, convenções coletiva de trabalho, programas na área de saúde e projetos de apoio e incentivo que fomentam o desenvolvimento do setor.

Em caso de dúvidas, o Sicomércio está à disposição no Calçadão da Rua Prefeito Walter Francklin, 165, loja 114, Galeria Central, Cento, Três Rios. Ou pelo telefone (24) 2252-1722.