Lei Estadual obriga aceitação de cães-guia em locais de uso coletivo

No dia 07 de março, foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei 7.893 que estabelece que as pessoas com deficiência, usuárias de cão de assistência ou cão-guia, têm o direito de ingressar e permanecer com o animal em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo.

Além disso, a supramencionada legislação proíbe a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença do cão. A lei já está em vigor, mas o poder executivo suprirá, por regulamento, as atribuições de fiscalização e regularização por parte dos poderes do Estado.

Para download na íntegra do Ofício Circular, acesse o link: https://bit.ly/2pZOSq5

Fecomércio-RJ obtêm liminar para suspender a eficácia de expressão contida na lei que institui pisos

Através de ofício circular, a Fecomércio-RJ comunica que obteve liminar para suspender a eficácia da expressão “que o fixe a maior” contida no texto da Lei 7.898 de 2018 que institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Janeiro.

A referida lei estabelece em seis incisos os pisos salariais para diversas categorias. A Federação do Comércio ingressou com representação de Inconstitucionalidade em face desta lei, no que tange à expressão contida no caput do artigo 1º “que o fixe a maior”. A citada expressão delimitava a autonomia sindical, ao prever que valeria o maior valor entre os pisos estabelecidos na lei e os acordos e convenções coletivas firmados.

Por unanimidade, foi concedida liminar para suspender a aplicabilidade e a eficácia da expressão, permitindo prevalecer sobre os pisos salariais previstos na Lei 7.898/2018, outros eventualmente estabelecidos em lei federal, acordos ou convenções coletivas de trabalho, ainda que menores. Isso privilegia o acordado entre os representantes das categorias, cumprindo, assim, a delegação constitucional.

Para download na íntegra do Ofício Circular, acesse o link: https://bit.ly/2GqHfnE

 

Lei Estadual obriga inserção de número do SAC em sites

Através da Lei Estadual nº 7.889 publicada no Diário Oficial do Estado no dia 07 de março, torna-se obrigatória a disponibilização de telefone do serviço de atendimento ao consumidor (SAC) em sites de empresas sediadas no Estado do Rio e que prestam serviços ou realizam vendas por meio da Internet. É necessário disponibilizar o número do telefone em local de destaque e de fácil visualização.

A lei já está em vigor, portanto, deve ser cumprida, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Para download na íntegra do Ofício Circular, acesse o link: https://bit.ly/2GwV0wL

Receita Federal esclarece sobre tributação de mercadorias importadas

Através do Ato Declaratório Interpretativo publicado no Diário Oficial da União do dia 16 de março de 2018, a Receita Federal esclarece sobre a forma de tributação da receita de vendas de mercadorias importadas por pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional).

A pessoa jurídica, optante por esse regime, que possuir estabelecimento comercial importador e que dê saída a mercadorias de procedência estrangeira fica equiparada a industrial pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Dessa forma, a receita de vendas dessas mercadorias será tributada de acordo com a tabela II (Indústria) da Lei Complementar nº 123/2006.

Nota Contribuição Sindical

Sicomércio apoia evento que homenageia mulheres trirrienses

No dia 24 de março, 15 mulheres que se destacam em suas áreas profissionais foram homenageadas em solenidade realizada no Teatro Celso Peçanha em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.

O evento, realizado pela Rúbia Produções e com o apoio do Sicomércio Três Rios, é promovido há 20 anos e tem o intuito de prestigiar as figuras femininas que se destacam pelo trabalho  que prestam em prol da sociedade.

Homenageadas de 2018:

Ana Carolina Junqueira

Clarice Botelho

Daniela Belo Fiorelli Caiaffa

Edilaine da Conceição Dorico

Edilaine Pereira Juvenal Gonçalves

Ivone Kaiser Guerini

Maria de Fátima dos Santos Assumpção

Maria Elizabeth dos Santos

Michelle Fonseca Corrêa Maia

Neusa Regina Torres de Fonseca

Patrícia Alves

Rita de Cássia Braga

Selma Cristina de Andrade Nunes

Terezinha de Souza Jolo

 Virgínia Rodrigues de camargo

Atingimos a marca de 2.000 curtidas em nossa fanpage

Nesta semana, alcançamos a marca de 2 mil curtidores. Queremos agradecer a todos que acompanham nossa fanpage. Para quem ainda não faz parte, curta nossa página e fique por dentro das informações importantes sobre o comércio varejista e as principais novidades do setor. 

https://www.facebook.com/sicomercio

Chá das Sete reúne mulheres empreendedoras

No dia 21 de março, o Sicomércio Três Rios, através das diretoras Renata Campanati e Mara dos Santos Silva, apoiou e participou de mais uma edição do evento Chá das Sete. A iniciativa, promovida pela Facilita Gestão Empresarial e Cubo Comunicação, reuniu mulheres empreendedoras de Três Rios e municípios da região para uma troca de experiências e uma oportunidade de aprendizado e network. O encontro aconteceu no Restaurante Tianastácia e contou com a presença de aproximadamente 50 mulheres.

Empresários apostam em crescimento de vendas para a Páscoa 2018

Depois de três anos de baixa nas vendas da Páscoa, a indústria de chocolate aposta em um ano positivo. Segundo dados da Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Cacau, Amendoim, Balas e Derivados (Abicab), o consumo de chocolate cresceu 8% no primeiro semestre de 2017. A expectativa é que, durante o feriado deste ano, as vendas se mantenham em relação ao ano passado ou tenham um leve crescimento. Para atrair o consumidor, as empresas investem em inovação e produtos mais baratos.

Em Três Rios e nos municípios da região o movimento nas lojas que comercializam chocolates cresce bastante neste período e alguns comerciantes estão otimistas em relação ao aumento nas vendas. “Este ano teremos muitas novidades para os clientes e alternativas de itens com preços mais baixos, dando possibilidade a todos de comprar”, explica  Marcus Paulo Rodrigues, proprietário da loja Cacau Show de Três Rios.

“Nos últimos anos, vimos um comportamento atípico do setor que, concomitante com uma forte crise econômica, obrigou as empresas a reverem suas estratégias e se adequarem ao novo cenário. Estamos otimistas que os números deste ano comprovarão o amadurecimento da indústria e sua capacidade de organização em uma economia mais estável”, afirma Ubiracy Fonseca, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Cacau, Amendoim, Balas e Derivados (Abicab).

A Abicab também informou que com a produção em andamento, a geração de emprego temporário, em 2018, foi 5,9% menor do que o mesmo período de 2017. Entre trabalhadores alocados na indústria e vendedores, foram contratados cerca de 23 mil pessoas. A boa notícia é que o declínio está abaixo do registrado no comparativo de 2017 com 2016, quando o volume de vagas temporárias foi 15% menor.

Passado o período mais grave da crise, a economia do país teve uma leve melhora e saiu da recessão, no final do ano passado. A queda da inflação, somada a juros mais baixos e à retomada de confiança do consumidor, indicam crescimento nas vendas do varejo como um todo. As vendas de Natal, por exemplo, cresceram 6% segundo dados da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop).

Preços mais baixos devem atrair consumidor – Para a gerente de marketing da Garoto, Keila Broedel, o consumidor se adaptou à nova realidade e é mais racional na hora de comprar. “A gente acredita que 2018 vai ser um pouquinho melhor”. A estratégia é atrair o público pelo preço dos produtos. “Hoje, 100% do nosso portfólio custa abaixo de R$ 49,90”, explica.

A ideia de preços mais em conta é a tônica do mercado. “A gente trouxe essa régua para se adaptar tanto ao consumidor quanto ao mercado. Temos do produto mais acessível, abaixo de R$ 10, até o premium que é em torno de R$ 69”, conta Juliana Braga, gerente de marketing da Ferrero Rocher.

Embora seja o quinto maior produtor de chocolate, o Brasil ainda tem um consumo baixo se comparado a outros países. Enquanto aqui, o consumo anual é de 2,5 kg por habitante, em países vizinhos, como a Argentina, consome-se o dobro.

Parceria entre Sicomércio e Governo do Município de Sapucaia leva benefícios aos empresários

Através de parceria com o governo do município de Sapucaia, o Sicomércio Três Rios e a Pronova estão atuando na cidade com visitas especiais a cada 15 dias visando atender a demanda existente tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, sem a necessidade de se deslocarem a Três Rios.

A equipe do Sicomércio iniciou a implantação do serviço de medicina preventiva através do SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho). Além disso, disponibiliza para contratação imediata planos de saúde da Unimed e odontológico da Uniodonto com valores menores ao praticado no mercado para empresas que são associadas ao Sicomércio.

Em paralelo, a Pronova, que é uma Autoridade de Registro vinculada à Autoridade Certificadora SERPRO e Receita Federal do Brasil, oferece os serviços de renovação e a emissão de Certificado Digital, e-CPF e e-CNPJ.  Além disso, o cliente conta com suporte técnico especializado e toda a experiência de uma equipe focada nesta área de Certificação Digital.

É válido ressaltar que o Certificado Digital é essencial para garantir autenticidade e segurança no acesso e envio de informações através de inúmeros serviços disponibilizados por diferentes instituições em meio eletrônico (Internet). Entre os serviços disponibilizados com uso do Certificado Digital destacam-se o acesso ao Conectividade Social ICP da Caixa Econômica Federal, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), aos serviços da Receita Federal (e-CAC), Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Pessoa Física, DIPJ, DCTF, emissão de procuração eletrônica, SISCOMEX, SPED Contábil e Fiscal, CompasNet, PROUNI, entre outros.

Ainda dentro da parceria firmada com o município, está o projeto OdontoSESC que aconteceu no período de novembro de 2017 até o início deste mês. Foram 4.659 atendimentos, sendo 3.002 consultas odontológicas que beneficiaram 574 pessoas e os demais foram ações de promoção à saúde nas escolas, instituições e participações em eventos. Todos os atendimentos foram gratuitos e de qualidade, favorecendo, em especial, a população com baixa renda.

É válido ressaltar que o Sicomércio Três Rios e a Pronova (Autoridade de Registro) estão atuando em Sapucaia com visitas quinzenais. Neste momento, os atendimentos estão sendo realizados na Prefeitura e as próximas datas são: 05/04, 19/04, 03/05, 17/05, 07/06 e 21/06. O agendamento prévio pode ser feito através dos telefones: (24) 2252-1722 / 98129-0836 / 98123-4695.