O Governo Federal já disponibilizou no portal do Simples Nacional o Manual do Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI). O Manual, dividido em 7 capítulos, dispõe sobre a forma de adesão ao programa, requisitos tecnológicos para utilização dos aplicativos, desistência do parcelamento anterior, perguntas e respostas, dentre outros.

Vale lembrar que o PERT, instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 138/2018 e 139/2018, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração até 11/2017. O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09 de julho deste ano.

 Faça o download dos ofícios e do manual da PERT.

No dia 30 de maio, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento publicou no Diário Oficial do Estado a Resolução SEFAZ nº 259 que dá nova redação ao inciso segundo do artigo 7º da Resolução SEFAZ nº 231 – Prorrogação do prazo. As planilhas a serem disponibilizadas no email [email protected] devem ser preenchidas pelos contribuintes até 08 de junho de 2018.

A sugestão da Fecomércio-RJ é de que os contribuintes façam o cadastro no Portal de Coleta de Benefícios Fiscais e enviem novamente a documentação necessária, pois essa é mais uma garantia de que as informações chegarão à SEFAZ, além de trazer mais segurança ao contribuinte, uma vez que o cadastro e envio gerará um número de protocolo.

É importante destacar que os contribuintes que não atenderem ao disposto nesta Resolução no prazo estabelecido não farão jus ao previsto na Lei Complementar Federal nº 160/ 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.

O Governo do Estado do RJ  publicou no Diário Oficial a Lei 7.981 de 24 de maio de 2018, que proíbe empresas e estabelecimentos comerciais que disponibilizam atendimento telefônico gratuito – 0800 – de recusarem e bloquearem ligações de celulares pré ou pós-pagos. O descumprimento desta norma implicará em multa de 50.000 UFIR’S e devolução do valor da ligação, corrigido monetariamente, ao consumidor. Em caso de reincidência a penalidade aplicada às empresas será a cassação da inscrição estadual.

Desde o dia 22 de maio, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento disponibilizou o portal para que os contribuintes que usufruem de benefícios fiscais possam realizar o cadastro dos atos normativos e seus respectivos atos concessivos, anexando documentos comprobatórios, nos termos da Resolução SEFAZ nº 231/2018.

No Portal de Coleta de Benefícios Fiscais os contribuintes deverão realizar o cadastro dos atos normativos e seus respectivos atos concessivos, anexando documentos comprobatórios, nos termos do estabelecido pela resolução. É importante ressaltar que mesmo os contribuintes que já encaminharam as planilhas, bem como a documentação para o email ([email protected]), devem fazer o cadastro no Portal e enviar novamente a documentação necessária, pois essa é mais uma garantia de que as informações chegaram à SEFAZ.

Além disso, o preenchimento através do portal traz mais segurança ao contribuinte, uma vez que o cadastro e envio gerará um número de protocolo. Destaca-se ainda, que é extremamente necessária a observância da Resolução SEFAZ nº 231/2018, pois os contribuintes que não atenderem ao disposto nesta Resolução no prazo estabelecido (até 01.06.2018), não farão jus ao previsto na Lei Complementar federal nº 160/ 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.

Segue link download do ofício: https://www.sicomerciotr.com.br/material/publicacoes/23-05-2018-oficio-circular-no-083_18.pdf

A Fecomércio/RJ, representando o empresariado fluminense, criou um folder explicativo com várias considerações ao Projeto de Lei 2265/2016 que obriga o aviso de recebimento (AR) ao consumidor inadimplente. De autoria do deputado Geraldo Pudim, o projeto estabelece que o consumidor inadimplente apenas será incluso nos cadastros de proteção ao crédito quando receber e assinar uma comunicação com Aviso de Recebimento (AR). Essa obrigação gera insegurança ao comércio, às demais instituições e ao consumidor, aumenta a burocratização do sistema de crédito e a queda na qualidade das informações de inadimplência.

Nesse sentido, percebendo que a maioria dos parlamentares não se atentou que a comunicação ao consumidor inadimplente com Aviso de Recebimento (AR) seria uma medida negativa, a Fecomércio e entidades empresarias resolveram, através do folder, elucidar o projeto.

Clique para realizar o download do Of. Circ. Nº 082/18 e do folder explicativo

Através do Ofício Circular 067/2018, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento informa que divulgou slides para esclarecer possíveis dúvidas apresentadas por contribuintes quanto ao preenchimento das planilhas de que trata a Resolução 231/2018.

A referida resolução trata da relação a ser preenchida pelos contribuintes que usufruem de benefícios fiscais, cujo formato deve ser utilizado para a entrega das informações referentes à documentação comprobatória dos atos normativos e dos atos concessivos relativos aos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais.

Slides no link: Apresentacao Resolução SEFAZ

Mais de 100 pessoas, entre empresários e empreendedores, se reuniram na última terça-feira, no auditório do hotel Ibis Styles, para o evento Café Empresarial. Promovido pelo Sicomércio Três Rios, SEBRAE e o Sicoob Cremendes a iniciativa teve como objetivo viabilizar debate e atualização sobre assuntos relacionados à inovação, estratégias e cooperativismo de crédito.

O primeiro palestrante, Henrique Gonçalves, falou sobre as oportunidades nos dias atuais, como as profissões estão mudando e se a maneira de ganhar dinheiro também mudou. Ele é facilitador máster do Empretec (ONU), consultor em marketing estratégico e comportamental, membro da Academia Brasileira de Coaching e autor do livro “O Quinto Poder”. Na ocasião, Henrique provocou um debate sobre a forma de se ganhar dinheiro nos dias atuais em comparação com outras épocas. Também comentou sobre as estratégias utilizadas por gestores para inovar e se manter no mercado.

Logo após, o consultor e professor Carlos Alberto dos Santos, abordou o tema “Cooperativismo de crédito um aliado do associativismo empresarial”. A palestra teve como fio condutor os desafios e oportunidades do cooperativismo de crédito e como ele pode ser um aliado estratégico das associações empresariais e dos pequenos negócios no Desenvolvimento Econômico Local.

Ao final do evento, os participantes também tiveram a oportunidade de conhecer os produtos disponibilizados pelo Sicoob Cremendes, que desde julho do ano passado está com um Centro de Negócios em Três Rios, funcionando na sede do Sicomércio.