No dia 25 de julho, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.450 que Institui a Política Nacional de Trabalho no  âmbito  do  Sistema  Prisional para  permitir  a  inserção  de  pessoas  privadas  de  liberdade  e  egressas  do sistema prisional ao trabalho.

O  programa  destina-se  aos  presos  provisórios,  pessoas  privadas  de  liberdade  em cumprimento  de  pena  no  regime  fechado,  semiaberto  e  as  pessoas  egressas  do  sistema prisional. Para  efetiva  execução  do  programa,  poderão  ser  firmados  convênios  ou  instrumentos de  cooperação  técnica  da  União  com  o  Poder  Judiciário,  Ministério  Público,  organismos internacionais,  federações  sindicais,  sindicatos,  organizações  da  sociedade  civil  e  outras entidades e empresas privadas.

Na contratação de serviços,  inclusive os de engenharia,  com valor anual  acima de R$330.000,00  (trezentos  e  trinta  mil  reais),  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública federal  direta,  autárquica  e  fundacional  deverão  exigir  da  contratada  o  emprego  de  mão  de obra formada por pessoas presas ou egressos do sistema prisional, nos termos disposto no § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

A empresa deverá contratar para cada um dos contratos, pessoas egressas do sistema prisional  e  pessoas  em  cumprimento  de  pena  em  regime  fechado,  semiaberto  ou  aberto, proporcionando-lhes  transporte,  alimentação  e  uniforme  idêntico  aos  dos  demais trabalhadores,  de  acordo  com  o  número  total  de  funcionários  demandados  e  nas  seguintes proporções: até 200 funcionários (3% das vagas), de 201 a 500 funcionários (4% das vagas), de 501 a 1000 funcionários (5% das vagas) e mais de 1000 funcionários (6% das vagas).

O decreto  apresenta  rol  taxativo  de  cautelas  que  deverão  ser  observadas  pela Contratada, em atendimento ao disposto nos art. 35 e 36 da Lei 7.210 de 1984. O referido decreto entrou em vigor  na  data  de  sua  publicação.

Através da Resolução conjunta CASA CIVIL/SEFAZ nº 11, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 06 de julho, estão disciplinadas as competências e os procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou  benefícios  de  natureza  tributária,  de  caráter  não  geral,  relativos  ao  ICMS,  de  que trata o art. 4º, da Lei nº 7.495 de 2016.

O dispositivo determina que a Secretaria Estadual de Fazenda deva verificar permanentemente, para elaboração de relatório semestral, o cumprimento dos requisitos e condicionantes para a manutenção dos benefícios ou incentivos fiscais concedidos pelo Estado. Caso haja alguma irregularidade, a SEFAZ poderá abrir prazo de trinta dias para que as  empresas beneficiárias regularizem a situação e continuem a usufruir do benefício ou incentivo fiscal.

Se da verificação inicial ficar constatada alguma irregularidade será instaurada processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa, para o cancelamento do benefício ou do incentivo fiscal. Já se  da verificação inicial ficar constatado que alguma das condicionantes ou dos requisitos não foi cumprida, o benefício  será  preventivamente  suspenso  e  o  processo  administrativo  julgado  no  prazo máximo de sessenta dias.

As informações e documentos deverão ser apresentados anualmente, no mês de julho, por meio da entrega de arquivos digitais no Portal de Verificação de Benefícios Fiscais do site  oficial  da  SEFAZ. O processo de verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária referente ao ano de 2017 será realizado de forma integrada com o referente ao ano de 2018.

Além disso, os contribuintes que já comprovaram  o  atendimento  aos  requisitos  e condicionantes  previstos na  legislação  para  fruição  dos  incentivos  fiscais  ou  benefícios  de natureza  tributária,  ficam  dispensados da apresentação de documentos para este fim neste exercício.

O Sicomércio Três Rios, através do presidente Júlio Freitas, apoiou e participou do 14º Evento de Formalização do Salão e Profissionais Parceiros, realizado nesta terça-feira, no auditório do Hotel Ibis. A iniciativa, promovida pelo Sinbel – Sindicato dos Institutos de Beleza e Cabelereiras do Rio de Janeiro, abordou os principais detalhes da Lei 13.352/16 que trata da regulamentação da atuação de profissionais que trabalham como autônomos dentro dos salões de beleza e que recebem parte do faturamento do serviço prestado.

Para explicar como a relação de parceria entre profissionais da área e empresários deve acontecer, o evento contou com palestra do mestre em Ciências Contábeis, José Miguel Rodrigues da Silva, do advogado com especialização no setor de beleza, Dr. Derotino Pinho e da gestora estratégica de salões de beleza, Ana Paula Mendel.

Na ocasião, os palestrantes explicaram como se dá a parceria, já que a legislação permite a contratação do profissional-parceiro como pessoa jurídica (microempreendedor individual). A principal novidade da lei é a ausência do reconhecimento de vínculo de emprego com o salão de beleza quando formalizada a tal parceria.

Para o presidente do Sicomércio Três Rios, Júlio Freitas, o evento foi importantíssimo no que tange aos esclarecimentos da nova legislação que regulamenta a categoria e dá a possibilidade de incluir os colaboradores em um novo regime de contratação, facilitando na hora de realizar novas bonificações ou na tributação de impostos. “O momento é importante para categoria e a orientação técnica fará muita diferença e evitará transtornos, já que num futuro próximo o setor passará a ser fiscalizado”.