O Sicomércio realizou caravana para a sexta edição do VESTE Rio, evento que se consagrou como a principal plataforma de moda do país. Os empresários de Três Rios que tiveram interesse em participar puderam conferir as principais tendências do outono-inverno 2019, assistir palestras com especialistas do setor e encontrar descontos no outlet. O VESTE Rio foi promovido pelo Caderno Ela, do O Globo, em parceria com a revista Vogue Brasil e  patrocínio do Sistema Fecomércio-RJ com o objetivo de valorizar a moda como conceito, comportamento e, sobretudo, como negócio.

O Ministério do Trabalho, através da Secretaria de Inspeção do Trabalho, publicou a Instrução Normativa 146 que trata do assunto “Trabalho do Aprendiz aos Domingos e Feriados”. De acordo com o Artigo 18 ao Aprendiz não é permitido o trabalho aos domingos e feriados, ainda que previsto em contrato ou no programa de aprendizagem, em conformidade com a proibição disposta no art. 432 da CLT –  Consolidação das Leis do Trabalho.

Pelo acima exposto temos que o Ministério do Trabalho, ao editar a Instrução Normativa nº 146, modificou integralmente o disposto no Manual de Aprendizagem, edição de 10 de Janeiro de 2014, item 46, que permitia o trabalho do aprendiz aos domingos e feriados. Essa permissão de dava desde que a empresa possuísse autorização para trabalhar nesses dias e fosse garantido ao aprendiz o repouso, que deveria abranger as atividades práticas e teóricas.

Desta forma, a partir de 25 de julho de 2018, com a publicação da Instrução Normativa 146, não é permitido, sob nenhuma hipótese, o trabalho de qualquer aprendiz aos domingos e feriados. Os aprendizes não mais podem trabalhar aos domingos e feriados, pois, repise-se, é vedada a prorrogação e compensação de jornada do aprendiz, conforme disciplina o art. 432 da CLT concatenado com atual entendimento do Ministério do Trabalho, manifestado através do artigo 18 da Instrução Normativa 146.

Entre os dias 05 e 08 de novembro o Sicomércio Três Rios e o SENAC realizam o curso “Vendas e Atendimento ao Cliente” direcionado aos profissionais do comércio varejista e àqueles que buscam qualificação neste setor. O treinamento será promovido em horário noturno no auditório do Hotel Ibis e terá como foco as boas práticas de relacionamento com o cliente.

As vagas são limitadas e o curso será integralmente subsidiado pelas entidades realizadoras. Os interessados devem fazer a inscrição, com RG e CPF, na Unidade SENAC Três Rios situada à Rua Quinze de Novembro, nº 600, Centro. Informações: 2252-1659.

Em 09 de outubro foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.726 que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Isso se dará mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.

A referida Lei também institui o Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos. Além disso, pretende racionalizar processos e procedimentos administrativos, eliminar formalidades desnecessárias e reduzir o tempo de espera no atendimento dos serviços públicos.

Para facilitar a relação dos entes federados com o cidadão é dispensada a exigência de diversas burocracias em vários serviços. No link a seguir tenha acesso à relação de serviços: https://bit.ly/2yqXevX

A Lei Estadual nº 8.115 de 2018, publicada no Diário Oficial dia 26 de setembro, estabelece a obrigatoriedade de instalação de mapas táteis e informações em Braille sobre a localização de setores em locais de grande circulação de pessoas, tais como; shoppings, repartições, prédios públicos e privados de utilidade pública e grandes hospitais.

As alterações nessas edificações deverão atender na íntegra as normas e especificações de adaptação e acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, acarretando o seu descumprimento na sujeição das sanções de advertência e de multa de 500 UFIRs, sendo aplicadas em dobro no caso de reincidência.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. A mesma entra em vigor 180 dias da data de sua publicação.

A Lei Estadual nº 8.114 de 2018, publicada no Diário Oficial do dia 26 de setembro, institui que o boleto bancário no Estado do Rio de Janeiro poderá ser pago em qualquer canal de atendimento disponível como agência, internet, aplicativo e caixa eletrônico, inclusive após a data de vencimento. É de competência da agência bancária responsável pelo pagamento proceder ao cálculo da multa e dos juros devidos pelo consumidor, no caso de pagamento após a data do vencimento da obrigação. A Lei entra em vigor em janeiro de 2019 e o descumprimento acarretará em multa em face da instituição financeira infratora.