As pessoas físicas e empresas que têm menos de R$ 1 milhão em débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos na Dívida Ativa da União têm até 30 de novembro para pedir novo parcelamento proposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O órgão publicou na última quarta-feira (25) edital com o prazo de adesão e as condições de renegociação.
A adesão começou nesta quarta-feira (25) e pode ser feita na página da Caixa Econômica Federal dedicada ao FGTS, opção “Transação”, para pessoas físicas, empresas em atividade, micro e pequenas empresas, Santas Casas e demais organizações da sociedade civil.

As empresas inativas, com massa falida, em recuperação extrajudicial, liquidação judicial ou intervenção deverão pedir o parcelamento no site Regularize PGFN.

Condições de negociação
Os devedores deverão desistir de quaisquer ações judiciais e de parcelamentos anteriores para aderirem à renegociação.

As parcelas mínimas serão de R$ 445,57 para pessoas físicas e empresas em geral e de R$ 222,78 para microempresas e empresas de pequeno porte.

A aprovação do parcelamento está condicionada ao pagamento da primeira parcela, ou da parcela única, em até 30 dias após a celebração do acordo.

Os descontos variam conforme o tipo de empresa e o número de parcelas pedidas. Pessoas jurídicas optantes por qualquer das modalidades de transação na dívida ativa da União terão abatimento de 50% do valor total do débito. O desconto cai até chegar a 5% para quem escolher pagar entrada equivalente à totalidade dos débitos de FGTS rescisório e dividir o saldo restante em até 83 meses, sendo 79 meses para liquidar o montante devido aos trabalhadores e quatro meses para liquidar os valores devidos exclusivamente ao FGTS.

Para as pessoas físicas, micro e pequenas empresas, Santas Casas, cooperativas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil, o desconto começará em 70% para quem quitar parcela única.

Quem der entrada equivalente à totalidade dos débitos de FGTS rescisório e dividir o restante em até 144 meses, sendo 139 meses para liquidar o montante devido aos trabalhadores e cinco meses para liquidar os valores devidos exclusivamente ao Fundo, aplicando-se redução de até 5%.

Fonte: Agência Brasil

 

A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União.

Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.

Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.

É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.

Resumo:

• MEI possui débitos de 2016: todos as dívidas serão enviadas à PGFN a partir de outubro;
• MEI possui débitos de 2016, mas parcelou em 2021: dívidas não serão enviadas neste momento;
• MEI possui somente débitos de 2017 ou posteriores: dívidas não serão enviadas neste momento.

O Sicomércio Três Rios informa que de acordo com a Cláusula Quinquagésima da Convenção Coletiva 2020/2022, dia 23/08 (segunda-feira) será comemorado o dia do Comerciário nos Munícipios de Três Rios, Paraíba do Sul, Comendador Levy Gasparian e Areal, não havendo assim, expediente para a categoria.

Tenha acesso à Circular clicando nos links abaixo:

Circular 014 2021 – Dia do Comerciário Três Rios

Circular 015 2021 – Dia do Comerciário Paraíba do Sul

 

Itens de maior valor, como smartphones e relógios, por exemplo, tiveram sua intenção de compra dobrada em relação ao ano passado.

 

O primeiro Dia dos Pais após o início da vacinação será um pouco melhor para o comércio, se comparado ao ano passado, porém, ainda abaixo dos patamares pré-pandemia, em 2019. Apesar da redução no percentual de quem irá presentear, o valor médio gasto com os mimos apresentou aumento. É o que revela a pesquisa do Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec RJ).

O levantamento mostra que 40% dos fluminenses devem comprar presentes na data, o equivalente a 5,6 milhões de pessoas. Em 2020, esse percentual foi de 46,2%. O ticket médio será de R$ 161,70, valor bem superior ao registrado no ano anterior, que foi de R$ 148,59. Por conta da data comemorativa, está prevista uma injeção financeira de R$ 901 milhões na economia do estado, frente aos R$ 873 milhões de 2020.

A pesquisa também procurou saber dos consumidores quais serão os presentes preferidos. Em primeiro lugar estão as roupas (52,5%); seguidas por calçados e acessórios (24,7%); perfumes ou cosméticos (18,5%); livros e Ebooks (8%), smartphones (8%); joias e relógios (7,4%) e computadores e tablets (2,5%). O IFec RJ destaca que itens de maior valor, como smartphones e relógios, por exemplo, tiveram sua intenção de compra dobrada em relação ao ano passado. Sobre onde vão adquirir esses itens, a sondagem identifica que os fluminenses estão divididos: 48,1% em lojas físicas, 24,1% em lojas online e 27,8% em ambas.

Até o momento, o Dia dos Pais só ficou atrás do Dia dos Namorados (R$ 1,4 bilhão) e do Dia das Mães (R$ 1,2 bilhão) em movimentação econômica. Isso mostra que, na pandemia, datas afetivas se destacam.

A sondagem ocorreu entre os dias 19 e 22 de julho e contou com a participação de 405 consumidores fluminenses, com o objetivo estimar o movimento financeiro do comércio, em virtude da data comemorativa, além das expectativas de consumo.

Sobre a Fecomércio RJ

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio RJ) é formada por 59 sindicatos patronais fluminenses e representa os interesses de todo o comércio de bens, serviços e turismo do estado. O setor reúne mais de 314 mil estabelecimentos, que respondem por 2/3 da atividade econômica do estado e representam 68% dos estabelecimentos fluminenses, gerando mais de 1,6 milhão de empregos formais no total, que equivalem a 60% dos postos de trabalho com carteira assinada no estado do Rio de Janeiro. Além disso, a Fecomércio RJ administra, no estado do Rio, o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comércio (Senac).

 

Na última sexta-feira, o presidente do Sicomércio, Júlio Freitas, participou na Câmara de Vereadores de Três Rios de uma reunião que discutiu alterações do Código Tributário do município, com foco na redução de ISS, IPTU e outras tarifas. Além da captação de recursos via Lei de Incentivos.

Também participaram do encontro o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, contador Samir Nehme, alguns vereadores e ainda representantes da CDL Três Rios, Associação Regional dos Contabilistas da Região (Arcon) e contadores.

O servidor da secretaria municipal de Fazenda, Anderson Assumpção, representando o prefeito Joacir Barbaglio, comentou que o governo está de portas abertas para discussão e enfatizou a importância da criação do Código do Contribuinte, pois facilitaria muito diversas discussões, inclusive sobre o Código Tributário.

 

O Sicomércio Três Rios informa que o comércio irá funcionar neste sábado, véspera do Dia das Pais, até às 18 horas e os shoppings até as 20h. Prestigie o comércio local com tranquilidade e segurança: use máscara, evite aglomerações e homenageie seu pai.

 

Tenha acesso à Circular com a sugestão de horário de funcionamento do comércio na véspera do Dia dos Pais em Três Rios no link a seguir: Circular 012 2021

 

Tenha acesso à Circular com a sugestão de horário de funcionamento do comércio na véspera do Dia dos Pais em Paraíba do Sul no link a seguir: Circular 013 2021

 

Novo texto das Normas Regulamentadoras 01, 07, 09, 18 e 37 tem o prazo de vigência prorrogado para 2022.

A Portaria SEPRT nº 8873 DE 23/07/2021 prorrogou, para o dia 3 de janeiro de 2022, o início da vigência das Normas Regulamentadoras.

 

 

 

 

O objetivo desta Norma é estabelecer as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns às Normas Regulamentadoras – NR relativas a segurança e saúde no trabalho e as diretrizes e os requisitos para o gerenciamento de riscos ocupacionais e as medidas de prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho – SST.

Tenha acesso à NR-01 no link a seguir: NR nº 01

 

 

Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece diretrizes e requisitos para o desenvolvimento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO nas organizações, com o objetivo de proteger e preservar a saúde de seus empregados em relação aos riscos ocupacionais, conforme avaliação de riscos do Programa de Gerenciamento de Risco – PGR da organização

Tenha acesso à NR-07 no link a seguir: NR nº 07

 

 

Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece os requisitos para a avaliação das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos quando identificados no Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, previsto na NR-1, e subsidiá-lo quanto às medidas de prevenção para os riscos ocupacionais.

Tenha acesso à NR-09 no link a seguir: NR nº 09

 

 

Esta Norma Regulamentadora – NR tem o objetivo de estabelecer diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que visam à implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção.

Tenha acesso à NR-18 no link a seguir: NR nº 18

 

A Norma Regulamentadora nº 37 trata especificamente da Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.

 

Durante a reunião de diretoria da Fecomércio RJ, realizada no dia 19 de julho de 2021, foi apresentado resultado da pesquisa do IFEC Atividade Econômica no Estado do Rio.

Tenha acesso ao resumo desta pesquisa clicando no link a seguir:

Apresentação Econômica

 

Confira também o Projeto de Lei Complementar 05/21 – Prorrogação dos Benefícios Fiscais Estaduais para o Comércio:

PLC Nº 05-2021

 

 

A edição 2021 do Prêmio Visão Consciente está chegando!

A iniciativa tem o objetivo de reconhecer e estimular ações empresariais de preservação do meio ambiente, respeito aos consumidores e envolvimento e desenvolvimento comunitário, contribuindo para melhores resultados que beneficiem toda a sociedade.

 

Conheça o Prêmio
Em 2021 a 2ª edição do Prêmio Visão Consciente da Fecomércio RJ irá reconhecer empresas que conseguiram se reinventar para poder ultrapassar o desafiador período da pandemia do Coronavírus.

 

 

Sobre a Fecomércio – RJ
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo promove e incentiva o crescimento empresarial no Rio de Janeiro. Em harmonia com o desenvolvimento sustentável da sociedade, a Fecomércio RJ assegura um ambiente de negócios favorável, o fortalecimento dos sindicatos filiados e o desenvolvimento da empresa comercial.

A fim de promover a excelência do segmento que representa, a Fecomércio RJ se norteia, em todas as suas ações, pelos princípios de livre iniciativa, justa concorrência, gestão eficaz, empreendedorismo, ética e responsabilidade social. Seu compromisso é estar, cada vez mais, próxima das empresas do comércio de bens, serviços e turismo do Estado do Rio de Janeiro.

Como participar

Quem pode participar
Estão habilitadas a participar do Prêmio Visão Consciente as empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro, de qualquer porte, e que:

• Sejam filiadas às entidades de classes associadas à Fecomércio RJ;
• Possuam CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) do comércio entre o primário(s) e secundário(s) ou comprovada contribuição ao Sistema do Comércio;
• Desenvolvam Projetos de Visão Consciente, classificados segundo critérios nas categorias descritas no prêmio.

 

Empresas chamadas P
Faturamento bruto igual ou inferior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

Empresas chamadas M
Faturamento bruto entre R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais

Empresas chamadas G
Faturamento bruto superior a R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Menção Honrosa
Empresa indicada pelo Sebrae.

Temas

Os projetos poderão ser inscritos em 2 categorias:

 

 

 

O momento que estamos vivendo exige grandes mudanças, que vão da experiência do cliente e das formas de relacionamento até os serviços oferecidos, a produção e a entrega. Essa adaptabilidade da empresa e sua capacidade de inovar e de se reinventar são prioridades nesta categoria.

 

 

 

 

 

 

A prática efetiva da solidariedade, tão necessária especialmente em tempos de pandemia, será o ponto principal desta categoria. Iniciativas que traduzem a vontade de ajudar, de cuidar e de fazer a diferença precisam ser reconhecidas e virar referência na busca pelo desenvolvimento do indivíduo e da sociedade.

 

 

 

 

Clique no link abaixo e baixe o regulamento!

 

Dia dos Avós deve movimentar R$ 600 milhões na economia  do estado do Rio de Janeiro

O número de consumidores que comprará mais de um tipo de presente aumentou de 11,4% para 32,6% em 2021.

 

O Dia dos Avós desse ano, comemorado no próximo dia 26, deve movimentar R$ 600 milhões na economia do estado do Rio de Janeiro, segundo pesquisa realizada pelo Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec RJ). Cerca de 5,2 milhões de fluminenses devem presentear na ocasião. O ticket médio deste ano corresponde a R$ 116,34.

Neste ano, 37% dos consumidores pretendem presentear os avós, percentual menor ao de 2020 (49,5%). Vale ressaltar que, no ano passado, as consequências da pandemia para os idosos impactaram mais a decisão dos consumidores, tendo em vista que o presente mais escolhido no ano passado (cesta de café da manhã) tem relação com o isolamento social. Entre os que optaram por não comprar presentes neste ano, 74,9% afirmam que a decisão não possui relação direta com a pandemia e 25,1% atribuem a escolha a este momento específico.

O ranking de presentes é liderado por roupas (31,4%), perfumes e cosméticos (26,7%), cesta de café da manhã (20,9%), calçados, bolsas ou acessórios (19,8%) e flores (17,4%). O número de consumidores que comprará mais de um tipo de item aumentou neste ano: 32,6%. Em 2020, esse índice correspondia a 11,4%. Em relação ao local de compra, 40,7% pretendem adquirir os presentes nas lojas físicas, 22,1% no e-commerce e 37,2% em ambas as opções.

A sondagem ocorreu entre os dias 7 e 11 de julho e contou com a participação de 354 consumidores fluminenses, com o objetivo estimar a movimentação financeira do comércio, em virtude da data comemorativa, além das expectativas de consumo.

 

Sobre a Fecomércio RJ

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio RJ) é formada por 59 sindicatos patronais fluminenses e representa os interesses de todo o comércio de bens, serviços e turismo do estado. O setor reúne mais de 314 mil estabelecimentos, que respondem por 2/3 da atividade econômica do estado e representam 68% dos estabelecimentos fluminenses, gerando mais de 1,6 milhão de empregos formais no total, que equivalem a 60% dos postos de trabalho com carteira assinada no estado do Rio de Janeiro. Além disso, a Fecomércio RJ administra, no estado do Rio, o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comércio (Senac).