Atuação Parlamentar e Representação

Acompanhamento e ação em projetos de Lei Municipal que afetam o comércio.

Assento e presença em órgãos e conselhos para representar o setor nos temas de interesse dos filiados.

Advocacia

– Assistência jurídica na área trabalhista para: consultoria, elaboração e acompanhamento de processos.

– Proposições de ações jurídicas que envolvam o interesse da coletividade das empresas comerciais.

Atestado de exclusividade

A certificação atesta que a empresa solicitante é a única a comercializar determinado produto em um ou vários estados brasileiros ou em todo o território nacional, isentando-a da exigência de celebrar licitações. O atestado vale por 180 (cento e oitenta) dias e é prestado com base no Art. 25, inciso I, da Lei 8.666 de 21 jun. 93 – DOU de 22 jun. 93.

Como solicitar?

O Atestado de Exclusividade deve ser solicitado por carta da empresa representante, em papel timbrado, encaminhada à Fecomércio-RJ, com os seguintes dados: – Endereço, município, Estado, CEP, CNPJ, Inscrição Estadual ou Municipal. Na carta de solicitação a empresa deve declarar, sob penas da lei, que as informações prestadas correspondem à verdade. Deverá ainda indicar o endereço e um número de fax da representada.

Documentação

A solicitação de emissão do Atestado de Exclusividade deve ser instruída com a seguinte documentação:

– Declaração de exclusividade da empresa representada (traduzida por tradutor público, quando for o caso, e, bem como, de contrato social ou procuração);
– Discriminação dos produtos incluídos na representação;
– Base territorial da representação – nacional ou em determinado(s) estado(s) brasileiros;
– Contrato social e cartão do CNPJ.

A documentação pode ser apresentada em cópias.

Negociação coletiva de trabalho

Representação na celebração de convenções coletivas de trabalho que estabeleçam relações mais justas entre comerciários e comerciantes.

Eventos

Realização de eventos que possibilitam o incremento das vendas do comércio e movimentam a economia local.

Responsabilidade social

Ações de cidadania são idealizadas e incentivadas juntamente com entidades parceiras, buscando, assim, contribuir para a melhoria da sociedade.

Seguro saúde

Ações educativas e preventivas de saúde aumentam o rendimento das atividades de sua empresa. Com assistência à saúde, o numero e a duração de licenças médicas de seus funcionários pode ser reduzida, além de promover maior segurança, produtividade e satisfação no trabalho. Tudo isso fica ainda mais fácil com mais de 100 profissionais conveniados de diversas áreas.

– Plano de saúde empresarial UNIMED;
– Plano odontológico empresarial UNIODONTO;
– Clínicas, laboratórios e médicos especializados.