Estado do Rio adota medidas para desburocratizar abertura de empresas

Através do Decreto Estadual nº 46.006, publicado no Diário Oficial de 30 de maio, o Estado do Rio passa a adotar medidas de desburocratização para abertura de empresas. A JUCERJA (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro) terá o prazo de até três dias úteis para formalizar o processo, sem prejuízo do exame das formalidades legais.

Já a Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento – SEFAZ fica autorizada a adotar as medidas necessárias para simplificar o processo de legalização e inscrição estadual de empresários e sociedades empresariais, em função do risco da atividade econômica, consideradas de baixo risco, para que o prazo de inscrição estadual via DOCAD não seja superior a cinco dias úteis, no âmbito do município do Rio de Janeiro.

É importante destacar, que não estão sujeitas a este prazo, empresas que exerçam atividade vinculada à área de petróleo, combustíveis, lubrificantes e aditivos em geral, envolvendo a extração, industrialização, comercialização e transporte desses produtos, além de outras atividades que venham a ter tratamento diferenciado por ato da SEFAZ, tais como as de fumo.

Em Três Rios, a JUCERJA funciona na sede do Sicomércio Três Rios, na Rua Prefeito Walter Francklin, nº 165 – Loja 114 – Galeria Central. Tel: (24) 2252-1722.