Prazo para contribuintes prestarem informações sobre incentivos fiscais encerra amanhã

Os contribuintes beneficiados com incentivos fiscais têm até amanhã, 07 de julho, para acessarem o site da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento – SEFAZ, para prestar as informações obrigatórias do primeiro semestre relativas à verificação dos requisitos e condicionantes dos benefícios ou isenções já concedidas.

A Resolução SEFAZ nº 90 traz a obrigação de contribuintes beneficiados com incentivos fiscais acessarem o site através do Portal de Recadastramento de Incentivos Fiscais e prestarem as seguintes informações: incentivo fiscal em que está enquadrado e todos os documentos de requisitos ou condicionantes.

A manutenção ou não dos incentivos está condicionada à prestação destas informações, entendendo a Resolução que o contribuinte enquadrado em um incentivo listado no Anexo I que não informar os incentivos no Portal, na forma e no prazo estabelecido, estará renunciando aos mesmos. Para melhor entendimento, acesse o link (Of. Circ. Nº 134/17 ) e veja a íntegra da Resolução.