Portaria aprova modelos de contrato para contratação de músicos e profissionais de espetáculos

A Portaria 656 do Ministério do Trabalho aprovou modelos de Contrato de Trabalho por prazo determinado ou indeterminado e de Nota Contratual para contratação de músicos, profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões. Estes instrumentos serão obrigatórios, deverão ser devidamente preenchidos de acordo com a portaria e constituirão documento comprobatório de rendimentos dos profissionais.

Logo, o instrumento contratual celebrado entre pessoas físicas ou jurídicas e artistas e técnicos em espetáculos de diversões e músicos estrangeiros, domiciliados no exterior e com estada legal no país, será registrado na Coordenação Geral de Imigração – CGIg do Ministério do Trabalho.

O não cumprimento dos dispositivos da presente Portaria sujeitará os infratores às sanções previstas em lei. A mesma entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 23 de agosto de 2018. No link a seguir tenha acesso a íntegra da Portaria: https://bit.ly/2N2JFeq