Portaria atualiza valor da multa de R$ 6.361,73 para R$ 29.265,00 para empresas que deixarem de manter Laudo Técnico Atualizado
Portaria atualiza valor da multa de R$ 6.361,73 para R$ 29.265,00 para empresas que deixarem de manter Laudo Técnico Atualizado: A PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME N° 12, que publicada na data de 20/01/2022 atualizou o valor da multa que anteriormente era de R$ 6.361,73 para R$ 29.265,00 para a empresa que deixar de manter Laudo Técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo. (Redação dada pelo Decreto n° 6.722, de 2008).
Link do artigo 283 mais seus incisos onde você pode verificar a dependência de um Laudo Técnico atualizado e link da portaria para conferência:
art. 283 do RPS e seus incisos: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11712867/artigo-283-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999
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