Lei Federal racionaliza e simplifica formalidades para o cidadão

Em 09 de outubro foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.726 que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Isso se dará mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.

A referida Lei também institui o Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos. Além disso, pretende racionalizar processos e procedimentos administrativos, eliminar formalidades desnecessárias e reduzir o tempo de espera no atendimento dos serviços públicos.

Para facilitar a relação dos entes federados com o cidadão é dispensada a exigência de diversas burocracias em vários serviços. No link a seguir tenha acesso à relação de serviços: https://bit.ly/2yqXevX