Sicomércio realiza apresentação sobre parcelamento de débitos fiscais

O convênio 128 de 2013 autorizou o estado do Rio de Janeiro a instituir o programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dispensar ou reduzir suas multas e demais acréscimos legais, vencidos até 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos no referido convênio. Em virtude disso, foi publicado no estado decreto que estabeleceu o período de 1º de agosto a 30 de setembro para que o contribuinte possa optar em aderir ao benefício.

A fim de esclarecer sobre o programa, o Sicomércio e a Superintendência de Planejamento e Normas de Auditoria da Secretaria Estadual de Fazenda promovem uma apresentação com o inspetor regional de fiscalização Antônio Eduardo Monferrari e presença do subsecretário de Receita, Dr. George Santoro. O evento acontece no dia 2 de setembro, a partir das 9h, no auditório do Colégio Municipal Walter Francklin. A entrada é gratuita.