A prefeitura de Três Rios publicou nesta quarta-feira (24), o decreto N° 6.486 de 22 de fevereiro de 2021, atualizando o decreto N° 6. 456 de 22 de janeiro de 2021, para dispor sobre os horários de funcionamento do comércio e demais atividades do município em decorrência das medidas adotadas para o enfrentamento da propagação da Covid-19.

Entre as medidas, casas noturnas, teatros, cinemas, eventos, clubes, academias e encontros religiosos estão entre os setores que não podem funcionar.

O comércio em geral deve funcionar das 8h às 18h, de segunda a sexta (após às 18h apenas delivery), e das 8h às 13h, aos sábados.

Os números de contaminados e de óbitos na cidade subiram e se faz necessário a atenção e o cuidado de todos da população no combate à pandemia.

Tenha acesso ao decreto no link a seguir: https://bit.ly/3aQnsLN

O parcelamento especial da Lei Complementar 189/20 (PEP ICMS) foi regulamentado por meio do Decreto 47.488 de 12 de fevereiro de 2021 (publicado na Edição do DO do dia 17.01.2021).

Em resumo, essas são as condições já previstas na LC 189/20 e agora regulamentadas pelo Parcelamento:

PRAZO PARA ADESÃO: A adesão poderá ocorrer até 29.04.2021;

PERÍODO DE ABRANGÊNCIA: Poderão ser parcelados débitos gerados até 31.08.2020;

TRIBUTOS QUE PODEM SER PARCELADOS:

• Poderão ser parcelados débitos referentes a ICMS, ITCMD e IPVA;
• Também poderão ser parcelados débitos de FECP, FEFF e FOT, sendo que esses dois últimos deverão ser pagos em parcela única;

TRIBUTOS VEDADOS:

• Não poderão ser parcelados os débitos relativos a Substituição Tributária (ICMS ST), nem ser reparcelados parcelamentos já existentes em que seja devido ICMS ST;
• Não poderão ser incluídos débitos referentes ao Simples Nacional (Lei Complementar 123/06;

HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO:

• Atraso de mais de duas parcelas simultâneas,
• atraso superior a 90 dias,
• atraso do imposto corrente por mais de 60 dias;

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

• Parcelamentos anteriores poderão migrar para esse novo parcelamento. Não é possível, no entanto, a migração de parcelamentos especiais anteriores;
• Não é necessário incluir todos os débitos ou pendências existentes no parcelamento;
• A adesão ao programa importa em renúncia ao questionamento dos débitos e a parcelamentos anteriores;
• As parcelas deverão ter valor superior a 450 UFIRs (R$ 1.667,39);
• Os honorários devidos ao Fundo Orçamentário sofrerão redução conforme estejam ajuizados ou não referidos débitos;
• O parcelamento independe da apresentação de qualquer garantia, exceto nos casos em que já tenha ocorrido penhora previa à adesão;
• É possível aos contribuintes restabelecer parcelamentos anteriores em que não ocorreram pagamentos de parcelas nos períodos de março a julho de 2020 em razão da pandemia;

O Sicomércio e a CDL Três Rios enviaram uma circular aos empresários da região alertando sobre o aumento no número de casos de Coronavírus em Três Rios, conforme explicação do Comitê de Crise do COVID-19, em reunião promovida pelo Governo Municipal no dia 04 de fevereiro.

O documento pede que as orientações de prevenção sejam tomadas e mantidas como uso obrigatório de máscara e álcool em gel por parte de funcionários e clientes, a correta higienização do estabelecimento comercial e o controle de acesso para evitar aglomeração.

Caso os índices continuem em aumento, será necessário decretar lockdown com bloqueio também do funcionamento do comércio.

Tenha acesso à Circular no link a seguir: Circular 003 2021 – COVID 19 – Orientações urgentes

Clique aqui e baixe o cartaz para imprimir e afixar em sua loja. A vitória contra o Coronavírus depende de todos!