O Ministério da Economia, através da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e o Ministério da Saúde publicaram no Diário Oficial, de 19 de junho, portaria em conjunto que estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais). O objetivo é preservar a segurança e a saúde dos trabalhadores, os empregos e a atividade econômica.
Portaria Conjunta nº 20: https://bit.ly/3i5tObE
O horário de funcionamento do comércio varejista em geral foi ampliado (10h às 18h de segunda a sexta-feira e 9h às 14h aos sábados), seguindo o decreto municipal nº 6.336/20. Para os demais segmentos considerados essenciais/serviços, como supermercados, padarias, lojas de material de construção, clínicas médicas e odontológicas, indústrias e outros, o prefeito Josimar Salles optou por seguir os horários definidos no decreto estadual 47.129/20.
O prefeito do município de Três Rios divulgou hoje (19/06) o decreto 6.335/20 que revoga o anterior (6.326/20) sobre as medidas de enfrentamento do COVID-19 e adota, em âmbito local, as medidas descritas no decreto estadual 47.112/20 ampliando assim o horário de funcionamento do comércio que passa a ser das 11h às 19h e os shoppings e centros comerciais das 12h às 20h.
O Sicomércio solicitou uma reunião com o Executivo Municipal para esclarecer melhor os termos do decreto, pois os horários não atendem ao comércio da cidade.
Além disso, sugere que amanhã (sábado – 20 de junho) o comércio funcione no horário estabelecido anteriormente para que as empresas possam se organizar em relação aos colaboradores, respeitando a legislação trabalhista.
As regras gerais do Registro Público de Empresas foram consolidadas em um só documento público. Nesta segunda-feira (15), foi publicada no Diário Oficial da União uma Instrução Normativa que revisa as diretrizes expedidas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), desde o ano de 2013, acerca da regulamentação do registro empresarial, bem como de toda a legislação pertinente.
Ao todo, foram revogadas 56 normas, sendo 44 Instruções Normativas e 12 ofícios circulares. A iniciativa faz parte do processo de simplificação e desburocratização implementado pela Lei de Liberdade Econômica.
Antes deste revisaço, diversos normativos regulamentavam partes de assuntos relacionados ao processo de constituição, alteração e extinção de empresas. Ou seja, na prática, os usuários tinham que consultar várias normas para realizar serviços relacionados, por exemplo, ao nome empresarial, a participação de estrangeiro no negócio, a reativação de registro, entre outros.
Confira no link a seguir o quadro contendo as novas diretrizes e normas do Registro Público de Empresa.
No link abaixo tenha acesso à INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81, DE 10 DE JUNHO DE 2020
http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-81-de-10-de-junho-de-2020-261499054
Comércio funciona das 13h às 18h. Através do decreto 6.326, o prefeito Josimar Salles assinou a permissão que vai até final junho.
Na manhã desta segunda-feira, o governo municipal divulgou novo decreto (6.327) retificando o anexo 1 do decreto anterior.
É IMPORTANTE OBSERVAR O ANEXO 1, POIS HÁ HORÁRIOS DIFERENCIADOS PARA CADA GRUPO DE ATIVIDADES.
Nos links abaixo tenha acesso aos decretos:
Decreto 6327: https://www.sicomerciotr.com.br/…/01-06-2020-decreto-6327.pdf
Decreto 6326: https://www.sicomerciotr.com.br/…/31-05-2020-decreto-6326.pdf
