Comércio funciona das 13h às 18h. Através do decreto 6.326, o prefeito Josimar Salles assinou a permissão que vai até final junho.

Na manhã desta segunda-feira, o governo municipal divulgou novo decreto (6.327) retificando o anexo 1 do decreto anterior.

É IMPORTANTE OBSERVAR O ANEXO 1, POIS HÁ HORÁRIOS DIFERENCIADOS PARA CADA GRUPO DE ATIVIDADES.

Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, do dia 22 de maio de 2020, a Lei Estadual nº 8.836, de 21 de maio de 2020 que dispõe sobre as medidas de proteção e defesa da saúde pública nos condomínios edilícios no Estado do Rio de Janeiro em razão da pandemia da covid-19.

Com o objetivo de evitar a propagação do contágio do novo coronavírus, ficam recomendados e autorizados os condomínios edilícios – sem prejuízo do disposto nas normas próprias já baixadas pelo Poder Executivo – enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus, as seguintes orientações:

I – promover a interdição de áreas comuns de uso comum, dentre as quais salões de festas, bares, playgrounds, pátios, parques infantis, piscinas, saunas, espaços de ginástica, academias e quadras de quaisquer esportes (sem impedir, entretanto, o trânsito de pessoas e veículos no edifício);

II – não realizar assembleias gerais por meio materialmente presencial;

III – ofertar equipamento de proteção individual (EPI) aos trabalhadores e trabalhadoras que prestam serviços diretos ou terceirizados. Sendo imprescindível a realização de deliberações assembleares, o responsável pela convocação da assembleia deverá dar preferência à sua realização por meio virtual.

Caso a suspensão das assembleias gerais não oportunizar a renovação formal dos mandatos dos síndicos, gerando o risco de bloqueio das contas bancárias dos condomínios, ficam as instituições bancárias depositárias de ativos financeiros dos condomínios edilícios autorizadas a prorrogar em noventa dias após a entrada em vigor desta Lei o bloqueio das contas bancárias dos respectivos condomínios em razão do término dos mandatos de seus síndicos.

Enquanto vigorar o estado de calamidade pública, ficam as autoridades sanitárias estaduais autorizadas a fiscalizar e a proibir a utilização nociva, em termos de saúde pública, de áreas comuns nos condomínios edifícios.

No link a seguir tenha acesso a íntegra da Lei Estadual nº 8.836, de 21 de maio de 2020: https://bit.ly/2TLEzFF

O agravamento da pandemia causado pelo novo coronavírus e o aumento das restrições na quarentena estão afetando gravemente os setores de comércio e serviços. É o que revela levantamento do IFec RJ realizado com 903 empresários do estado do Rio de Janeiro, entre os dias 6 e 10 de maio. Para 85,7% dos empresários, o faturamento bruto de suas empresas nas duas primeiras semanas de abril foi pior do que no mesmo período de março, mês em que foram decretadas as primeiras medidas de isolamento social. A queda média no faturamento foi igual a 50,9%.
Empregos e negócios em risco

A pesquisa também aponta que dos comerciantes que possuem funcionários, 33,1% demitiram algum empregado desde o início da quarentena. A estimativa é que aproximadamente 108 mil trabalhadores do setor tenham perdido o emprego nesse período de isolamento social. Se além das demissões, acrescentarmos a redução de jornada e salário (utilizada por 40,4% dos empresários), com da suspensão temporária de contrato (utilizada por 32,2% dos empresários), estima-se que 441 mil trabalhadores tenham sido afetados pela pandemia.

A redução da jornada de trabalho e de salário, bem como a suspensão temporária do contrato laboral, já se tornou realidade para 333,2 mil trabalhadores formais do setor de comércio e serviços do estado do Rio de Janeiro. De acordo com o estudo, 69,5% dos empresários informam ter fechado a sua empresa por conta da pandemia. Quando perguntados se teriam condições financeiras de reabri-la, 72,6% disseram que não. Isso significa que aproximadamente 214 mil empresários podem vir a encerrar as suas atividades devido a esse momento de isolamento social.

Expandindo os resultados para a economia do estado do Rio de Janeiro, em torno de 400 mil pessoas, entre empregadores e empregados, estariam desocupados em função da quarentena.

O estudo mostra que o impacto negativo no mercado de trabalho se deve a dois fatores: queda da demanda percebida pelos empresários; e a insuficiência das medidas adotadas até agora pelo governo.

Faça o download da pesquisa em: https://bit.ly/2X7uUet