Microempresa inadimplente poderá voltar ao Simples Nacional

Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 por inadimplência poderão extraordinariamente fazer nova opção pelo regime tributário. A permissão de retorno ao Simples está garantida pela Lei Complementar 168, de 2019, publicada na edição desta quinta-feira (13) do Diário Oficial da União.

Naquele ano, cerca de 500 mil empresas foram excluídas do programa por terem débitos pendentes.

A norma foi promulgada pelo presidente Jair Bolsonaro depois que o Congresso rejeitou no último dia 5 um veto (VET 29/2018) do ex-presidente Michel Temer ao projeto que permitiu que os micro e pequenos empresários optantes do regime especial poderiam retornar ao Simples Nacional se aderissem a um programa de refinanciamento de dívidas, conhecido como Refis do Simples.

Com o veto derrubado e a promulgação da lei, os optantes do regime especial terão prazo de 30 dias para fazer nova opção pelo Simples Nacional, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018. As dívidas poderão ser parceladas com descontos de até 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais.

 

 

Fonte: Agência Senado

Manuais do usuário web auxiliam na utilização do eSocial

Manuais Simplificados e Web Geral foram atualizados e detalham os procedimentos para enviar informações diretamente pelo portal.

 

Existem duas formas de envio de informações ao eSocial pelos empregadores: a primeira utilizando seu programa de gestão de folha de pagamentos diretamente de seu computador e transmitindo os dados via webservice (opção em geral utilizada por contadores e empresas); e a segunda via portal web, diretamente nos módulos disponíveis para cada tipo de empregador:

 

Simplificado Pessoa Física – Doméstico Simplificado Pessoa Física – Segurado Especial Simplificado Pessoa Jurídica – Microempreendedor Individual-MEI Web Geral (contingência) – para todos os tipos de empregadores.

 

Para auxiliar os usuários, estão disponíveis os manuais de cada um dos módulos, que foram atualizados e podem ser consultados na área de cada empregador no portal.

 

O Módulo Web Geral é uma ferramenta auxiliar destinada à inserção de dados no eSocial, que foi pensado para permitir às empresas o cumprimento das obrigações legais em situações de contingência ou indisponibilidade do seu próprio software. Contudo, ele não pretende substituir os sistemas de gestão próprios das empresas e contabilidades.

 

Por sua vez, os Módulos Web Simplificados foram criados com facilitadores para atender a empregadores cujo perfil demanda algum tipo de auxílio. Neles, os eventos são transmitidos para o ambiente nacional do eSocial de forma integrada, customizada e sem a necessidade de o usuário utilizar sistemas próprios. Todas as ferramentas possuem funcionalidades e automatizações que facilitam a prestação das informações.

 

O primeiro sistema simplificado lançado foi o de trabalho doméstico, em 2015. Os empregadores domésticos já se habituaram a admitir trabalhadores, elaborar folhas de pagamento, gerar guias de pagamento de contribuição previdenciária e FGTS, lidar com férias, afastamentos e desligamentos de forma ágil, com poucos cliques. Rotinas trabalhistas que eram complexas e restritas a empresas e escritórios de contabilidade, agora estão acessíveis a todos.

 

Para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), está em desenvolvimento e será disponibilizado um ambiente simplificado próprio, com funcionalidades e automatizações que permitirão a gestão dos trabalhadores no módulo web, de forma semelhante ao que já foi apresentado para o empregador doméstico e para o MEI – Microempreendedor Individual.

 

Fonte: Legisweb.

LEI DAS SACOLAS PLÁSTICAS

A Lei nº 8006 de 25 de junho de 2018, que trata da substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, entra em vigor no dia 25 de novembro de 2019 para microempresas e empresas de pequeno portePara os demais portes de empresas a data é 25 de junho de 2019.

A proibição se refere a distribuição (gratuitamente ou cobrando) de sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietilenos, polipropilenos e/ou similares. Os estabelecimentos comerciais devem utilizar sacolas confeccionadas com mais de 51% de material proveniente de fontes renováveis, nas cores verde – para resíduos recicláveis – e cinza – para outros rejeitos.

As novas sacolas reutilizáveis e retornáveis deverão ter resistência de no mínimo quatro, sete ou dez quilos. A distribuição ao consumidor poderá ser gratuita ou mediante cobrança máxima do preço de custo. Vale destacar que as sacolas isentas da substituição são as embalagens originais das mercadorias, bem como os sacos e sacolas fornecidas pelo próprio estabelecimento para pesagem e embalagem de produtos.

Novo convênio com curso de idiomas concede descontos aos associados do Sicomércio

O Sicomércio Três Rios oferece aos associados uma ampla rede de convênios que possibilita condições especiais na prestação de vários serviços. Recentemente, a entidade firmou parceria com o curso de idiomas Bridge Over Cam, instituição que atua desde 1989 com o compromisso de tornar mais fácil e dinâmico o aprendizado do inglês e do espanhol.

Os associados ao Sicomércio e os dependentes terão 15% de desconto nas mensalidades, independente do nível a ser iniciado. Para obter o benefício, basta solicitar uma requisição no Sicomércio e apresentar na secretaria do curso. Informações: 2252-1722 ou 2252-3309.

Novidades na parceria de sucesso entre Sicomércio e Sicoob

No dia 10 de julho, o Sicoob Cecremef inaugura nova agência no Centro de Três Rios. A expectativa é ampliar ainda mais a carteira de clientes na região, oferecendo soluções financeiras através de taxas e tarifas mais vantajosas.

A vinda da cooperativa de crédito teve início em 2016 através da diretoria do Sicomércio Três Rios, que buscou parceria com foco em produtos bancários diferenciados para empresários do comércio varejista e também a para população em geral.

Na sede da entidade funciona a atual agência do Sicoob de Três Rios e mesmo com a inauguração do novo espaço na Rua XV de Novembro, será mantido no Sicomércio um Centro de Negócios para dar comodidade aos associados, que já usufruem de uma tabela com valores abaixo das taxas convencionais.

Vale destacar, que a rede Sicoob é a sexta maior entre as instituições financeiras que atuam no país, com mais de 2,6 mil pontos de atendimento. As cooperativas inseridas no Sistema oferecem aos cooperados serviços de conta corrente, crédito, investimento, cartões, previdência, consórcio, seguros, cobrança bancária, adquirência de meios eletrônicos de pagamento, dentre outras soluções financeiras.

Em 2018, o Sicoob se destacou na 1ª colocação entre os grupos empresariais que mais cresceram por receita no setor de finanças e na 5ª colocação entre as 10 empresas dos setores de comércio, indústria, serviços e finanças que mais cresceram por receita.

Técnico Bernardinho ministra palestra em Três Rios durante a Concit

Durante a Convenção de Contabilidade Itinerante (CONCIT) realizada pela ARCON (Associação dos Contabilistas), o técnico da seleção feminina de voleibol da equipe do Sesc RJ, Bernardinho, ministrará palestra a convite do Sicomércio e da Fecomércio RJ que são apoiadores do evento. Há poucas vagas para a CONCIT e os associados ao Sicomércio podem utilizar cupom desconto de 15% para a inscrição através do link https://bit.ly/2WHTAHc

Fecomércio RJ cria Clube de Vantagens

A Fecomércio RJ acaba de lançar o Clube de Vantagens, que oferece descontos e benefícios especiais em diversos produtos e serviços para os empresários da sua base de representação e dos Sindicatos Filiados.

Os representantes do Sicomércio, Roseli Araújo e Leonel Alves, estiveram presentes  na sede da Federação, no Rio de Janeiro, para encontro com a equipe responsável pelo lançamento e confirmaram que a partir desta semana os associados ao Sicomércio Três Rios já poderão usufruir destes benefícios.

O Clube de Vantagens traz convênios exclusivos nas mais variadas categorias como beleza, automóvel, decoração, educação, eletrodomésticos, eletrônicos, entretenimento, esporte, gastronomia, livros, moda, perfumaria, petshop, presentes, saúde, serviços, shopping e viagem. Tudo isso graças à parceria da Federação com diversos estabelecimentos.

Vale destacar que os parceiros disponibilizam os descontos acordados de formas distintas. Em algumas lojas físicas, será necessário imprimir o cupom e apresentá-lo ao lojista no momento da compra ou identificar-se no primeiro contato com o consultor comercial. Nas lojas virtuais, para obter o benefício será necessário utilizar o código de desconto disponibilizado na descrição da oferta ou através dos links exclusivos.

Para participar, o usuário deve acessar o Play Store do celular, tablete ou computador e baixar o aplicativo Clube de Vantagens Fecomércio RJ. Ao preencher o cadastro inicial, o indivíduo aguardará apenas a liberação do sistema para ter acesso aos benefícios disponibilizados.

 

Mais informações estão disponíveis pelo site https://fecomerciorj.redeparcerias.com

Resolução do Banco Central dispõe sobre as sociedades de crédito ao microempreendedor

A Resolução BACEN nº 4.721, de 30 de maio e publicada no Diário Oficial da União no dia 03 de junho, disciplina a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as reorganizações societárias e o cancelamento da autorização para funcionamento das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte.

Por meio desta norma, busca-se a regularização de atividade de Sociedades de Crédito que visem exclusivamente prestação de garantias a microempresas, a empresas de pequeno porte e a pessoas naturais, com vistas à viabilização de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, dentre outras especificações detalhadas pela Resolução.

A Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte deverá ser constituída sob a forma de sociedade anônima fechada ou sob a forma de sociedade limitada, nos termos da legislação em vigor.

Sicomércio informa horário especial para o Dia dos Namorados

O Sicomércio informa que, para maior comodidade dos consumidores, o comércio funcionará até às 18h neste sábado (08) que antecede o Dia dos Namorados. De acordo com o presidente da entidade, Júlio Freitas, a sugestão de funcionamento em horário especial é uma oportunidade para os consumidores conseguirem fazer suas compras com maior tranquilidade e conforto e ainda um incentivo aos lojistas que têm a chance de aumentar o volume de vendas nesse período.

Dia Mundial do Meio Ambiente tem ações gratuitas no horto municipal

Em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, 5 de junho, a Prefeitura de Três Rios, através da Secretaria de Meio Ambiente, com o apoio do Sesc RJ e do Sicomércio Três Rios, realiza diversas ações entre os dias 6 e 8 de junho no Horto Municipal. O objetivo é propagar a importância da preservação ambiental para o futuro do Brasil e de outras nações.

A ação gratuita acontece na parte da manhã, a partir das 9h, e terá atividades recreativas, ponto de leitura, oficinas, apresentações teatrais, aferição de pressão arterial e orientação de saúde. A iniciativa é direcionada a todas as pessoas da comunidade.