O Governo Federal já disponibilizou no portal do Simples Nacional o Manual do Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI). O Manual, dividido em 7 capítulos, dispõe sobre a forma de adesão ao programa, requisitos tecnológicos para utilização dos aplicativos, desistência do parcelamento anterior, perguntas e respostas, dentre outros.

Vale lembrar que o PERT, instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 138/2018 e 139/2018, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração até 11/2017. O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09 de julho deste ano.

 Faça o download dos ofícios e do manual da PERT.

No dia 30 de maio, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento publicou no Diário Oficial do Estado a Resolução SEFAZ nº 259 que dá nova redação ao inciso segundo do artigo 7º da Resolução SEFAZ nº 231 – Prorrogação do prazo. As planilhas a serem disponibilizadas no email [email protected] devem ser preenchidas pelos contribuintes até 08 de junho de 2018.

A sugestão da Fecomércio-RJ é de que os contribuintes façam o cadastro no Portal de Coleta de Benefícios Fiscais e enviem novamente a documentação necessária, pois essa é mais uma garantia de que as informações chegarão à SEFAZ, além de trazer mais segurança ao contribuinte, uma vez que o cadastro e envio gerará um número de protocolo.

É importante destacar que os contribuintes que não atenderem ao disposto nesta Resolução no prazo estabelecido não farão jus ao previsto na Lei Complementar Federal nº 160/ 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.