O Governo do Estado do RJ  publicou no Diário Oficial a Lei 7.981 de 24 de maio de 2018, que proíbe empresas e estabelecimentos comerciais que disponibilizam atendimento telefônico gratuito – 0800 – de recusarem e bloquearem ligações de celulares pré ou pós-pagos. O descumprimento desta norma implicará em multa de 50.000 UFIR’S e devolução do valor da ligação, corrigido monetariamente, ao consumidor. Em caso de reincidência a penalidade aplicada às empresas será a cassação da inscrição estadual.

Desde o dia 22 de maio, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento disponibilizou o portal para que os contribuintes que usufruem de benefícios fiscais possam realizar o cadastro dos atos normativos e seus respectivos atos concessivos, anexando documentos comprobatórios, nos termos da Resolução SEFAZ nº 231/2018.

No Portal de Coleta de Benefícios Fiscais os contribuintes deverão realizar o cadastro dos atos normativos e seus respectivos atos concessivos, anexando documentos comprobatórios, nos termos do estabelecido pela resolução. É importante ressaltar que mesmo os contribuintes que já encaminharam as planilhas, bem como a documentação para o email ([email protected]), devem fazer o cadastro no Portal e enviar novamente a documentação necessária, pois essa é mais uma garantia de que as informações chegaram à SEFAZ.

Além disso, o preenchimento através do portal traz mais segurança ao contribuinte, uma vez que o cadastro e envio gerará um número de protocolo. Destaca-se ainda, que é extremamente necessária a observância da Resolução SEFAZ nº 231/2018, pois os contribuintes que não atenderem ao disposto nesta Resolução no prazo estabelecido (até 01.06.2018), não farão jus ao previsto na Lei Complementar federal nº 160/ 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.

Segue link download do ofício: https://www.sicomerciotr.com.br/material/publicacoes/23-05-2018-oficio-circular-no-083_18.pdf

A Fecomércio/RJ, representando o empresariado fluminense, criou um folder explicativo com várias considerações ao Projeto de Lei 2265/2016 que obriga o aviso de recebimento (AR) ao consumidor inadimplente. De autoria do deputado Geraldo Pudim, o projeto estabelece que o consumidor inadimplente apenas será incluso nos cadastros de proteção ao crédito quando receber e assinar uma comunicação com Aviso de Recebimento (AR). Essa obrigação gera insegurança ao comércio, às demais instituições e ao consumidor, aumenta a burocratização do sistema de crédito e a queda na qualidade das informações de inadimplência.

Nesse sentido, percebendo que a maioria dos parlamentares não se atentou que a comunicação ao consumidor inadimplente com Aviso de Recebimento (AR) seria uma medida negativa, a Fecomércio e entidades empresarias resolveram, através do folder, elucidar o projeto.

Clique para realizar o download do Of. Circ. Nº 082/18 e do folder explicativo

Através do Ofício Circular 067/2018, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento informa que divulgou slides para esclarecer possíveis dúvidas apresentadas por contribuintes quanto ao preenchimento das planilhas de que trata a Resolução 231/2018.

A referida resolução trata da relação a ser preenchida pelos contribuintes que usufruem de benefícios fiscais, cujo formato deve ser utilizado para a entrega das informações referentes à documentação comprobatória dos atos normativos e dos atos concessivos relativos aos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais.

Slides no link: Apresentacao Resolução SEFAZ

Mais de 100 pessoas, entre empresários e empreendedores, se reuniram na última terça-feira, no auditório do hotel Ibis Styles, para o evento Café Empresarial. Promovido pelo Sicomércio Três Rios, SEBRAE e o Sicoob Cremendes a iniciativa teve como objetivo viabilizar debate e atualização sobre assuntos relacionados à inovação, estratégias e cooperativismo de crédito.

O primeiro palestrante, Henrique Gonçalves, falou sobre as oportunidades nos dias atuais, como as profissões estão mudando e se a maneira de ganhar dinheiro também mudou. Ele é facilitador máster do Empretec (ONU), consultor em marketing estratégico e comportamental, membro da Academia Brasileira de Coaching e autor do livro “O Quinto Poder”. Na ocasião, Henrique provocou um debate sobre a forma de se ganhar dinheiro nos dias atuais em comparação com outras épocas. Também comentou sobre as estratégias utilizadas por gestores para inovar e se manter no mercado.

Logo após, o consultor e professor Carlos Alberto dos Santos, abordou o tema “Cooperativismo de crédito um aliado do associativismo empresarial”. A palestra teve como fio condutor os desafios e oportunidades do cooperativismo de crédito e como ele pode ser um aliado estratégico das associações empresariais e dos pequenos negócios no Desenvolvimento Econômico Local.

Ao final do evento, os participantes também tiveram a oportunidade de conhecer os produtos disponibilizados pelo Sicoob Cremendes, que desde julho do ano passado está com um Centro de Negócios em Três Rios, funcionando na sede do Sicomércio.

Estudo da Fecomércio-RJ sobre a geração de emprego, baseado em dados do Ministério do Trabalho, mostra que o mês de março marcou o retorno de números positivos de postos formais no Estado do Rio de Janeiro, depois de sucessivas quedas.

Os números, embora tímidos, com a criação de 247 novos postos de trabalho, estão bem longe do cenário do mesmo mês do ano passado, quando foram fechadas 17.894 vagas no Rio, sendo 10 mil postos a menos somente do setor de serviços. Neste ano, o setor de serviços também é o responsável pela virada.

O Sicomércio Três Rios informa que o dia 31 de maio (quinta-feira) é feriado nacional – Dia de Corpus Christi. Os comerciantes que pretendem funcionar nesta data devem realizar adesão de acordo com as regras estabelecidas na Convenção Coletiva 2017/2018.

Para download da Conveção Coletiva 2017/2018, clique aqui e baixe aqui a mesma.

Através de uma iniciativa do Sicomércio Três Rios, Sebrae, Instituto Sicoob e Sicoob Cremendes, Três Rios terá pela primeira vez a Semana de Educação Financeira. O evento, que acontece no Calçadão da Rua Prefeito Walter Francklin entre os dias 22 e 24 de maio, objetiva conscientizar a população sobre a importância do planejamento financeiro para que se desenvolva a cultura de uma relação equilibrada com o dinheiro e decisões acertadas sobre finanças e consumo.

Na programação há diversas ações educacionais para pessoas físicas e jurídicas. Entre elas estão clínicas financeiras, orientação para crédito, divulgação dos produtos oferecidos pelos realizadores, orientação sobre formalização e custos para abertura de empresas no município, entre outros.

De acordo com o presidente do Sicomércio Três Rios, Júlio Freitas, este tipo de ação é importante, pois cuidar do próprio dinheiro demanda disciplina e comprometimento. “Numa época de dúvidas e preocupações cada vez maiores com o futuro, a educação financeira e o planejamento econômico são essenciais para uma vida mais tranquila e segura”, explica.

É válido ressaltar que a iniciativa tem como inspiração a Semana Nacional de Educação Financeira promovida anualmente, no mês de maio, pelo Comitê Nacional de Educação Financeira (CONEF).  Em todo país são realizadas várias ações educativas gratuitas para disseminar a educação financeira, previdenciária e de seguros, além de contribuir para o fortalecimento da cidadania e autonomia.

A 1ª Semana de Educação Financeira de Três Rios acontecerá no horário das 10h às 16h. Todas as atividades são gratuitas. A iniciativa conta com o apoio da Prefeitura de Três Rios e do Saaetri. Informações: (24) 2252/1722 / (24) 2252- 1671.