O Governo Federal publicou no dia 19 de dezembro de 2017 a Lei 13.543  que altera a Lei 10.962 de 10 de outubro de 2014 sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. Segundo a nova Lei, em caso de comércio eletrônico (internet), o preço do produto ou serviço deverá ser divulgado de forma ostensiva (bem visível), junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres com fonte de, no mínimo, tamanho 12. Em caso de descumprimento da norma, o fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor.

Através de convênio a ser assinado com a JUCERJA ainda este ano, o Sicomércio Três Rios irá emitir em breve a Carteira de Registro Profissional do Empresário. O citado documento é uma identidade oficial do empresário, impressa em papel moeda e com o brasão da República. Este documento é importante, pois além de valorizar a categoria, desempenha a mesma função de tantas outras carteiras profissionais como de contadores, médicos e outros.

Neste fim de semana as escolas de samba de Três Rios se apresentam na Praça São Sebastião no evento Natal Iluminado. Na sexta-feira será a escola Bom das Bocas, no sábado a Bambas do Ritmo e no domingo a Mocidade da Vila Isabel. As rodas de samba acontecem a partir das 20h30 e prometem alegrar o público e mostrar o talento dos ritmistas e passistas da cidade.

É importante destacar que as apresentações das atrações musicais do Natal Iluminado se encerram nesse fim de semana, mas a iluminação decorativa na Praça São Sebastião e no Calçadão da Rua Prefeito Walter Francklin permanece até o dia 31 de dezembro. Moradores e turistas estão aproveitando para fazer registros fotográficos e apreciar a árvore de natal, o presépio com peças em tamanho natural retratando o cenário do nascimento de Jesus Cristo e a iluminação como um todo.

O Natal Iluminado é um oferecimento do Sistema Fecomércio RJ, por meio do SESC RJ, com apoio do Sicomércio Três Rios e Prefeitura do município de Três Rios. A iniciativa visa o fortalecimento do comércio de Três Rios, fomenta o turismo e leva entretenimento à população, além de promover responsabilidade social e valorizar os cuidados com a saúde e a prática de atividade física.  O evento é uma alternativa de lazer para os moradores de Três Rios e também atrai as pessoas de cidades vizinhas com uma programação cultural variada e uma decoração especialmente elaborada para a ocasião.

Para o setor do comércio varejista, o projeto ajuda a atrair consumidores das cidades da região e, consequentemente, aquecer as vendas e gerar novos postos de trabalho. Na opinião do presidente do Sicomércio Três Rios, Júlio Cézar Rezende de Freitas, o Natal Iluminado une esforços para promover o segmento e consolidar o município como polo comercial da região centro sul. “O ambiente se torna favorável ao consumo e, ao mesmo tempo, propiciamos opções de lazer, prestigiamos a cultura local e reafirmamos os valores de solidariedade”.

Através de publicação no Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro o Governo Federal disciplinou a prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos previdenciários no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, no âmbito da Receita Federal do Brasil.

Por meio da Instrução Normativa nº 1.766, de 11 de dezembro deste ano, os débitos previdenciários alcançados por esse parcelamento são os decorrentes das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; dos empregadores domésticos; dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição; das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos; instituídas a título de substituição; devidas a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos.

O período para indicar os débitos no site da Receita Federal vai até 22 de dezembro. Acesse o link do ofício encontre as regras que mais se destacam: Ofício circular nº 308_17

O Sicomércio Três Rios está alertando os empresários da cidade quanto à tentativa de golpe que vem sendo aplicada novamente na região. Uma pessoa que se identifica como funcionário de editoras de lista telefônica liga para a empresa para confirmar dados como endereço, telefone, CNPJ, nome dos sócios e etc., dizendo que é somente para figurar em tais listas. Após a conferência dos dados, essas pessoas enviam um email para que sejam confirmadas as informações, solicitando que, se correto, seja assinado e devolvido. Porém, quando a empresa assim procede, acaba assinando um contrato de prestação de serviço com valores absurdos.

Vale ressaltar que as informações referentes ao contrato aparecem com letras minúsculas ao final da página. Segundo informações do Sicomércio, muitas empresas  já tiveram títulos em seus nomes protestados, causando grandes transtornos. A entidade pede aos empresários para que, em hipótese alguma, forneçam informações ou confirmem dados cadastrais por telefone, bem como, não efetuem pagamentos desta natureza. Estas empresas vivem de aplicar golpes em todo Brasil, inclusive chegam ao limite com ameaças de protesto, de cobrança e inclusão do nome de empresas em banco de dados de restrição comercial.

“É importante que todos os funcionários dos estabelecimentos também sejam orientados sobre as situações e não forneçam nenhuma informação, principalmente por telefone” – alerta o presidente do Sicomércio Três Rios, Julio Cezar Rezende de Freitas.

Para atender às demandas dos consumidores da região no período de antecede o Natal, o  Sicomércio Três Rios divulga os horários sugeridos para o funcionamento do comércio no mês de dezembro em Três Rios, Areal, Comendador Levy Gasparian, Sapucaia e Paraíba do Sul.

O horário especial começou nesta semana com as lojas funcionando até às 19 horas e os shoppings Américo Silva e Olga Sola, até às 20 horas. Os supermercados terão horário especial a partir do dia 18 de dezembro (conferir nos quadros abaixo).

De acordo com o Presidente do Sicomércio, Júlio Cézar Rezende, a sugestão de funcionamento em horário especial é uma oportunidade para os consumidores poderem fazer suas compras de natal com maior tranquilidade e conforto e ainda um incentivo aos lojistas que têm a chance de aumentar o volume de vendas nesse período.  “Com a sugestão do horário alternativo, as pessoas têm mais tempo para realizarem suas compras, incluindo nos finais de semana”, conclui.

Seguem link para download do ofício do horário do comércio:
www.sicomerciotr.com.br/material/publicacoes/29-11-2017-circular-011-2017—horario-funcionamento-comercio.pdf