O Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 24 de maio proibir os municípios de cobrarem taxa de combate a incêndio. A decisão é válida para todo país e deverá ser seguida por todas as prefeituras. Como o combate a incêndios é feito pelo Corpo de Bombeiros, que se submete ao poder estadual, os municípios não podem avançar sobre essa competência e criar uma taxa destinada a custear ações de prevenção ao fogo. Assim entendeu, por 6 votos a 4, o STF ao julgar inconstitucional a cobrança da taxa criada pela Prefeitura de São Paulo.

        No Estado do Rio de Janeiro o Código Tributário Estadual, Decreto-Lei nº 5/1975, prevê a cobrança da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios, que é arrecadada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado, competência delegada na forma do Decreto nº 23.695/97. Desta forma, no Estado do Rio de Janeiro o tributo já é exigido pela Unidade da Federação e não pelos Municípios, não sofrendo alteração direta pela nova decisão do STF.

        De acordo com o ministro Marco Aurélio Mello, o entendimento é de que a taxa de combate a incêndio não pode ser instituída pelos municípios, uma vez que “a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação”, portanto, seria de competência do Estado”.

      No dia 15 de maio, foi publicado no Diário Oficial da União a Lei Estadual nº 7.574 que obriga empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para realizar qualquer reparo ou serviço nas residências ou sedes de seus consumidores, a informar os dados do profissional responsável pela demanda. Esta informação deve ser passada por mensagem de celular com pelo menos uma hora de antecedência e precisa conter o nome da pessoa e o número do documento de identidade.

      O prestador de serviço, ao ser contatado pelo consumidor para solicitar o agendamento, deverá requerer o número de celular, através do qual a mensagem será enviada. Caso o consumidor declare que não possui o aparelho celular o aviso deverá ser enviado por e-mail e, na falta deste, tal circunstância deve ser documentada pela empresa prestadora de serviços em seus registros, devendo ainda informar “palavra chave” ao solicitante, a qual será informada pelo funcionário enviado assim que chegar ao local.

      Para fins desta Lei, dentre outras, são consideradas prestadoras de serviços as empresas especializadas em reparos elétricos e eletrônicos, autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas, concessionárias de energia elétrica, fornecedoras de gás encanado para fins residenciais e empresas de seguro. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e o seu descumprimento sujeitará ao infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON. Esta Lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

      Nesta quinta-feira, 18 de maio, a diretoria do Sicomércio Três Rios se reuniu em encontro que é realizado mensalmente para discutir assuntos relevantes para categoria, principalmente iniciativas que promovam melhorias. Entre eles está a liminar que a entidade conseguiu, a favor dos associados, garantindo o direito de excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para o COFINS. O presidente, Júlio César Rezende de Freitas, ainda explicou que outras ações estão em andamento.

      Também foi comentado sobre a instalação, na sede do Sicomércio, da SICOOB Cremendes (Cooperativa de Crédito de Mendes). A seleção dos profissionais que ficarão responsáveis pelo atendimento já foi feita e, em breve, a unidade no município trirriense será inaugurada. Os associados ao Sicomércio terão a disposição serviços de conta corrente, crédito, investimentos, cartões, previdência, consórcio, seguros, cobrança bancária, dentre outros. É uma cooperativa financeira onde os clientes são os donos e, por isso, os resultados financeiros são divididos entre os cooperados.

    O Sicomércio estará apoiando uma ação que a Rádio 3 Rios, através do Programa Show da Manhã, vai promover em comemoração ao Dia das Mães. O evento acontece no dia 12 de maio, sexta, das 09h30 às 12h, no Calçadão da Rua Prefeito Walter Francklin.

   Apresentado pela comunicadora Mariah de Almeida, o programa será transmitido ao vivo e terá como objetivo homenagear as mães trirrienses e tantas outras que visitam o município. Na ocasião, serão sorteados brindes e vale-presentes, alguns doados por associados ao Sicomércio, haverá também a participação de consultoras de moda e maquiagem, música, dança e outras ações de entretenimento.

   A equipe do Sicomércio estará no local divulgando os serviços da entidade e nos momentos finais do programa vai aproveitar para promover um sorteio especial de um kit com alguns eletrodomésticos e outros brindes. Quem estiver no local terá direito ao cupom e poderá ser contemplado.

          O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Nota Técnica SRT 115/2017, que trata da Contribuição Sindical Patronal por microempresas e empresas de Pequeno de Porte optantes pelo Simples Nacional, reconhece a obrigatoriedade de pagamento. A nota diz que apesar das controvérsias concernentes à aplicação e preceitos voltados ao recolhimento da referida contribuição, deve-se respeitar os princípios constitucionais e compete à Secretaria de Relações do Trabalho promover a guarda ao princípio constitucional da unicidade sindical (Súmula 677 do e. Supremo Tribunal Federal).

          A nota diz que o amparo perante a Justiça do Trabalho se dá conforme o artigo 114 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela emenda constitucional, nº 45 de 2004, respectivamente a seguir:

Art 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

III – as ações sobre representação sindical entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.      

           Desta maneira, a Secretaria das Relações do Trabalho revoga o parágrafo 19º Nota técnica SRT/CGRT/Nº50/2005 e, consequentemente, a revogação da  Nota técnica SRT/CGRT/Nº02/2008 em seu inteiro teor.

O Sicomércio Três Rios conseguiu liminar em Ação Civil Coletiva garantindo, aos associados à entidade, o direito de excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para o COFINS, tanto em regime cumulativo quanto no regime não cumulativo.

Na ação, o jurídico do Sicomércio alegou ônus no pagamento mensal com base de cálculo notadamente inconstitucional, em prejuízo ao patrimônio dos seus associados, bem como o risco de somente obter a restituição através de repetição de indébito tributário, cujo pagamento se submete ao regime de precatórios. Para tanto, afirmou que há indevida exigência dos tributos PIS e COFINS na base de cálculo dos valores de ICMS.

O juiz Federal Gustavo Carolino acatando os argumentos do Sindicato, bem como entendimento do STF que em sede de Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 574706 decidiu “que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social”, deferiu a liminar pleiteada pelo Sindicato na defesa do interesse de seus associados.

O julgamento no Supremo Tribunal Federal, que serviu de base para a decisão supramencionada, ocorreu em 15 de março deste ano, onde por 6 votos a 4 foi firmado o entendimento de que o ICMS por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, seja no regime cumulativo ou não- cumulativo.

O presidente do Sicomércio Três Rios, Júlio César Rezende de Freitas, comemora a decisão do STF e salienta a importância das empresas estarem associadas a uma entidade que busca constantemente lutar por melhorias e pela ampliação dos benefícios da categoria. “As empresas associadas ao Sicomércio já podem recuperar o que pagaram a mais nos últimos cinco anos. Isso demonstra a importância de se associar a uma entidade que busca constantemente defender os direitos e lutar por melhorias para o setor do comércio varejista”, explica Júlio.

Vale frisar, por fim, que o regime não cumulativo, em regra, é para as empresas que são tributadas com base no lucro real e tem alíquotas de 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS.  Além disso, nesse regime é permitido o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da empresa. Já o cumulativo é para as empresas tributadas pelo lucro presumido e tem alíquotas de 0,65% de PIS e de 3% para COFINS.

A Resolução SEFAZ nº 53 estabelece preço médio ponderado final para cálculo do ICMS-ST nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. A publicação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ocorreu no dia 28 de abril e informa que a nova base de cálculo deve ser utilizada no período de primeiro de maio a 31 de dezembro de 2017.

O contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre o Preço Médio Ponderado Final – PMPF, conforme o anexo da Resolução SEFAZ nº 53 que segue no link abaixo:

https://www.sicomerciotr.com.br/material/publicacoes/04-05-2017-oficio-circular-no-076_17.pdf