O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar ação que discutia a competência para legislar sobre venda de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, afirmou que a legislação estadual não invadiu a competência da União, pois não há Lei Federal que trate do assunto. Ressaltou ainda que a Lei Federal n° 5.991/73 dispõe sobre a venda de remédios e não trata de artigos de conveniência. Essa decisão foi tomada na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4954) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República que pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº .149/2009, do Acre, que permitia farmácias e drogarias comercializarem artigos de conveniência, entre eles produtos de higiene e maquiagem. Ao final do julgamento, com a votação unânime, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, sugeriu que os ministros encaminhem à presidência todas as ações que discutem o tema para que estas possam ser julgadas improcedentes em bloco e com celeridade. Ao todo, são 16 processos. A decisão será publicada para abertura de prazo para recurso.   Sobre a Instrução Normativa n° 9/09 da ANVISA: O relator do processo, ministro Marco Aurélio, disse que a Instrução Normativa n° 9/09 da ANVISA, que proibiu expressamente, em seu artigo 13, a comercialização destes produtos nas farmácias e drogarias, extrapola a competência da agência que deveria regulamentar uma norma e não cria-la. Entretanto, como a instrução não era objeto de questionamento da ação, ela não foi debatida pelos demais ministros e nem declarada inconstitucional. Argumentos do relator »    A venda de artigos de conveniência não viola o dispositivo constitucional de proteção à saúde. »    A Lei Federal não proíbe a comercialização de outros produtos, mas determina que os remédios e insumos farmacêuticos sejam vendidos em lugares específicos com assistência de um farmacêutico. »    Deve se privilegiar a autonomia dos entes estaduais e reconhecer que o Estado do Acre atuou no âmbito suplementar. »    As agências estão submetidas ao princípio da legalidade. Pode regular, mas não legislar. Não pode expedir atos de hierarquia superior as normas estaduais. A norma questionada A Lei nº .149/2009, do Acre, dispõe que “fica autorizado  o  comércio  de  artigos  de  conveniência  em farmácias  e  drogarias  observados  os   critérios   de   segurança,   higiene, acessibilidade  e  embalagem  individual,  de  modo  a  proporcionar   melhorias qualitativas à sociedade. Consideram-se artigos de conveniência, dentre outros, para os fins desta lei”: »    Leite em pó e farináceos; »    Perfumes e cosméticos; »    Produtos de higiene pessoal; »    Bebidas lácteas; »    Produtos de higienização de ambientes. Fonte: Fecomércio-RJ

 

Conforme lei estadual, os os fornecedores de bens e os prestadores de serviço devem disponibilizar aos clientes um livro para o registro de possíveis reclamações. Como forma de prestação de serviço à categoria, o Sicomércio Três Rios está recebendo os livros para serem serem autenticados pelo Proncon-RJ. Até a devolução do livro, o empresário recebe um protocolo que garante amparo legal em caso de fiscalização.

Associados à entidade pagam uma taxa diferenciada pelo serviço. Empresas não associadas podem reverter o valor em adesão, tendo acesso a todos os produtos e convênios oferecidos pelo Sicomércio.

Para dar entrada no registro pelo Procon/RJ é preciso preencher os formulários – disponibilizados pelo Sicomércio -, e apresentar cópia do contrato social da matriz e das filiais, se houver; cartão do CNPJ; cópia de instrumento de procuração, na hipótese de os livros serem assimados por terceiros com poderes para representar a empresa.

O Sicomércio vem trabalhando junto ao Procon/RJ para que seja feito convênio com os Procons municipais e/ou entidades de classe para que estes realizem todos os procedimentos relativos ao Livro de Reclamação.

No dia 2 de setembro, o Sicomércio e a Superintendência de Planejamento e Normas de Auditoria da Secretaria Estadual de Fazenda promovem uma apresentação com o inspetor regional de fiscalização Antônio Eduardo Monferrari sobre o Refis Estadual. O evento será no auditório do Colégio Municipal Walter Francklin, a partir das 9h, e contará com a presença do subsecretário de Receita Dr. George Santoro.

O Programa Especial de Parcelamento Tributário do Estado do Rio de Janeiro traz descontos para o pagamento de dívidas tributárias estaduais e ainda permite o aproveitamento do saldo credor próprio do ICMS. O objetivo da palestra é esclarecer dúvidas sobre o Refis Estadual, cujo prazo termina em 30 de setembro.

O evento é gratuito e as vagas são limitadas. O período para inscrição termina nesta sexta-feira (29). Informações pelos telefones 2252-1722 | 3309 ou pelo e-mail [email protected].

Mais de 110 representantes de empresas da região participaram da segunda etapa da palestra e do curso sobre o eSocial, promovido pelo Sicomércio Três Rios na última quinta-feira (21) no auditório do Colégio Municipal Walter Francklin. O evento foi ministrado pelo renomado administrador de empresas Roberto Dias Duarte.

Durante sua apresentação, Duarte desmistificou questões em torno do projeto, que tem como objetivo reduzir a burocracia, aumentar a qualidade das informações e simplificar o cumprimento de obrigações das empresas junto ao governo. “Este é um sistema inovador, jamais implantando em nenhum lugar. Por isso, é importante analisar, planejar e prevenir riscos. É um processo de construção desse conhecimento”, argumentou o administrador.

Roberto Dias Duarte desmistificou as questões em torno do eSocial (Foto: divulgação)

A segunda parte do treinamento abordou aspectos técnicos do eSocial e foi conduzida pelo palestrante Filemon Augusto de Oliveira.

Na próxima terça-feira (26), será realizada uma nova reunião do Grupo de Trabalho Confederativo (GTC), criado para auxiliar na construção da estrutura do eSocial – como leiaute dos arquivos, obrigatoriedade das informações, viabilidade operacional nas empresas e estipulação de prazos. Quando estiver em pleno funcionamento, o canal abrangerá todos os tipos de relações trabalhistas, permitindo, por exemplo, o registro de trabalhadores da agricultura e de micro e pequenas empresas.

O Sicomércio Três Rios, no papel de entidade apoiadora das atividades empresariais do comércio, oferece diversos benefícios a seus associados, como plano de saúde Unimed e odontológico Uniodonto, serviços de medicina e segurança do trabalho, consultoria em processos pela Jucerja, palestras gratuitas, certificação digital, desconto em faculdades, dentre outras vantagens.

Para custear esses projetos e continuar fomentando o desenvolvimento e o fortalecimento do comércio local, está prevista em nossa Convenção Coletiva de Trabalho e aprovada por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, o pagamento da Contribuição Assistencial. Por decisão do Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade é devida por todos os integrantes da categoria.As empresas associadas ao Sicomércio Três Rios têm 50% de desconto no valor da contribuição. Este ano, a Contribuição Assistencial vence no dia 31 de agosto, por isso, solicite a visita de um de nossos consultores à sua empresa pelo telefone (24) 2252-1722 e usufrua de todos os benefícios que esta parceria pode oferecer ao seu negócio. Lembrando que, após o vencimento, há cobrança de multa de 2,0% ao mês e de 0,033% ao dia.

Na próxima segunda-feira (18) será comemorado em Três Rios e região o Dia do Comerciário. Em virtude disso, a delegacia da Jucerja não funcionará na data. As entradas nos processos poderão ser feitas normalmente até esta sexta-feira (15). A unidade retoma suas atividades na terça (19).

Vale ressaltar que o comércio de Três Rios, Paraíba do Sul, Areal e Comendador Levy Gasparian não funcionarão na segunda-feira.

A delegacia da Jucerja funciona nas dependências do Sicomércio e foi instaurada numa parceria entre a prefeitura e a Junta Comercial do Rio de Janeiro.

Segundo levantamento, 24,5% da população desconhecem pagar algum tipo de imposto. Mesmo com um quarto da população alheia ao peso das tarifas e tributos, os 73,9% de brasileiros que afirmam reconhecer o impacto dos impostos no seu dia a dia representam a maior parcela desde o início da série histórica.

Entre os 73,9% dos brasileiros que disseram ter alguma despesa com tarifas e tributos, 69,2% afirmaram pagar impostos municipais (IPTU ou taxas como iluminação e lixo), 55,3% informaram saber que pagam impostos indiretos (sobre produtos e serviços) e 35,1% identificaram impostos estaduais (como o IPVA).

Quando estimulados a responder sobre a incidência de impostos no momento do consumo, 92,4% dizem saber que pagam impostos na compra de alimentos, proporção que também se mostra relativamente mais elevada nos demais segmentos: energia (92,1%), vestuário (90,7%), telefonia (89,9%), higiene (89,1%), habitação (89,0%), serviços bancários (89,0%), produtos de saúde (88,6%), serviços pessoais (86,0%) e combustível (85,6%).

Fonte: Fecomércio-RJ

O convênio 128 de 2013 autorizou o estado do Rio de Janeiro a instituir o programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dispensar ou reduzir suas multas e demais acréscimos legais, vencidos até 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos no referido convênio. Em virtude disso, foi publicado no estado decreto que estabeleceu o período de 1º de agosto a 30 de setembro para que o contribuinte possa optar em aderir ao benefício.

 

 

A fim de esclarecer sobre o programa, o Sicomércio e a Superintendência de Planejamento e Normas de Auditoria da Secretaria Estadual de Fazenda promovem uma apresentação com o inspetor regional de fiscalização Antônio Eduardo Monferrari e presença do subsecretário de Receita, Dr. George Santoro. O evento acontece no dia 2 de setembro, a partir das 9h, no auditório do Colégio Municipal Walter Francklin. A entrada é gratuita.

O próximo dia 10 de agosto, Dia dos Pais, deve injetar uma receita de R$ 5,3 bilhões no comércio do Brasil, de acordo com pesquisa nacional Fecomércio RJ/Ipsos. O levantamento revela que 31,2% dos brasileiros têm a intenção de presentear alguém na data, equivalente a cerca de 45,2 milhões de brasileiros. Em 2013, o percentual era de 42,1%.

Os itens de vestuário estão no topo da preferência nacional como opções de presentes, com 43,4% das intenções. Na sequência aparecem perfumes e cosméticos (15,2%) e, bem distantes, calçados e acessórios (5,6%). Importante ressaltar que a parcela de consumidores indecisos é bastante representativa, pois 30,7% dos brasileiros ainda não escolheram o presente a ser comprado.

O ticket médio gasto para a compra de todos os presentes para o Dia dos Pais será de aproximadamente R$ 117,00 por consumidor. Os homens gastarão 48,2% a mais que as mulheres (R$141,30 contra R$95,33).

A pesquisa foi realizada pela Fecomércio RJ/Ipsos, entre os dias 19 e 30 de junho e contou com a opinião de 1.000 consumidores em 70 municípios brasileiros.

 

 

 

 

Expectativa dos empresários O Dia dos Pais movimenta 59,2% dos estabelecimentos do estado do Rio de Janeiro, que esperam faturar, em média, 5,1% a mais do que no mesmo período do ano passado, segundo pesquisa Fecomércio RJ/Instituto GPP. Entre os empresários que têm relação com a data, 43,4% afirmaram que o faturamento neste dia 10 de agosto vai subir em relação ao ano passado. Os que apostam na estabilidade também representam 43,4% dos envolvidos. Apenas 13,2% disseram acreditar no recuo da receita. Para 9,2% dos empresários envolvidos com a data, a jornada especial de trabalho deverá ser adotada nos estabelecimentos. A opção pela estratégia de realizar promoções específicas para o Dia dos Pais foi citada por 38,2%. A pesquisa foi realizada pela Fecomércio RJ/Instituto GPP entre os dias 14 e 21 de julho, possui abrangência estadual e contou com a opinião de 400 empresários em 21 municípios. Fonte: Fecomércio-RJ