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Lei faculta a substituição de placas ou cartazes por display para exibir os ordenamentos jurídicos

No dia 26 de março foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a lei que possibilita a substituição de placas ou cartazes fixos, que tiverem obrigatoriedade determinada pelo ordenamento jurídico para exibir seus conteúdos, por displays de telas eletrônicas.

A lei admite que se dividam os displays em telas para a exibição de um ou mais ordenamento em cada tela, devendo a exibição permitir uma leitura, em média, de 150 palavras por minuto de todo o conteúdo. O intervalo de transição entre as referidas telas não poderá exceder sete segundos.

Além da exibição obrigatória dos ordenamentos, a lei admite que se exiba no display placas ou cartazes de ordenamentos jurídicos não compreendidos na obrigatoriedade, desde que nas mesmas condições estabelecidas para as demais; a exibição de tela exclusiva de campanha pública, sob condições específicas descritas em lei; e tela informativa da empresa, entidade, instituição ou órgão responsável pelo display ou outro a este relacionado, em condições similares à possibilidade anteriormente descrita.

Uma vez substituída a placa ou cartaz pela exibição em display, a mesma deve ser disponibilizada em um catálogo de tamanho A4. O catálogo deverá ficar em local de fácil acesso, e sua consulta deve ser possível sem a necessidade de solicitação pelo leitor interessado.

  

 

Fonte: Fecomércio RJ

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