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Resoluções da SEFAZ e da PGE disciplinam procedimentos para adesão ao REFIS Estadual

Foi publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 22 de outubro, as Resoluções da SEFAZ e da PGE (Procuradoria Geral do Estado) que regulamentam os procedimentos para requerimento da redução de multas e dos juros relativos aos débitos tributários do ICMS e para redução de multas e juros relativos aos débitos de ICMS e multas impostas pelo TCE/RJ, inscritos em dívida ativa. Além disso, também traz os procedimentos para adesão ao pagamento ou parcelamento.

 

Com relação aos débitos de ICMS administrados pela SEFAZ, os contribuintes deverão solicitar os benefícios pela internet, por meio do portal Fisco Fácil, ou através de pedido apresentado à repartição fiscal.

 

Já com relação aos créditos tributários inscritos em dívida ativa do ICMS administrados pela PGE e cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, os pedidos poderão ser realizados por meio de requerimento apresentado à Procuradoria da Dívida Ativa ou à Procuradoria Regional competente. Também podem ser solicitados diretamente no site da PGE ou por meio da concordância com o teor de correspondência, que poderá ser encaminhada pela PGE, mediante pagamento em parcela única do documento de arrecadação (DARJ), no prazo previsto no documento enviado.

 

É importante destacar que o prazo para adesão aos benefícios dispostos nas resoluções citadas é até o dia 30 de novembro de 2018.

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