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Presidente do Sicomércio participa de reunião com demais dirigentes na sede da Federação

Na última segunda-feira (24), o presidente do Sicomércio Três Rios, Julio Freitas, participou de reunião na sede da Fecomércio-RJ para discutir uma pauta de assuntos relevantes para categoria. Entre eles abordou-se a redução de multas e juros relativos às dívidas de ICMS que tenham ocorrido até o dia 30 de junho deste ano e os créditos tributários do ICMS relacionados exclusivamente às multas cujas dívidas tenham ocorrido até 31 de março também de 2018, além das formas de pagamento.

Debateram sobre a possibilidade de redução da atual alíquota de margem de valor agregado para o setor cervejeiro e a retirada das cervejas artesanais da lista de produtos da substituição tributária. Além disso, comentou-se sobre a possibilidade de adesão do incentivo de outras regiões, de acordo com o processo de convalidação dos incentivos fiscais e o auxílio no pleito para a modificação federal no sentindo da não aplicação da sistemática da substituição tributária nas operações com empresa optante pelo Simples Nacional.

No encontro também foram abordados alguns aspectos importantes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e as principais inovações apresentadas. Entre elas  estão a responsabilidade compartilhada, em que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza têm diferentes responsabilidades sobre os resíduos sólidos e a logística reversa, mecanismo para restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, reciclagem ou destinação final ambientalmente adequada.

Vale ressaltar que a reunião contou a presença dos presidentes dos Sicomércios de todo Estado do Rio de Janeiro, da equipe jurídica e do presidente da Fecomércio-RJ, Antônio Florêncio de Queiroz Junior. 

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