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Sicomércio Três Rios apoia veto para criação de novo feriado

O Sicomércio Três Rios apoiou a solicitação da Fecomércio-RJ feita ao governador Luiz Fernando Pezão para que fosse vetado o projeto de lei nº 3549-A de 2017 que instituía o segundo domingo de maio como feriado estadual. O veto foi concretizado e a atuação da Federação se deu com o objetivo de demonstrar ao executivo a inconstitucionalidade da matéria e os prejuízos inestimáveis ao empresariado.

O governador vetou integralmente o projeto de lei, justificando que a matéria é de competência privativa da União. Sustentou que o projeto de lei está eivado de vício de inconstitucionalidade formal. Logo, a medida ao pretender estabelecer feriado em âmbito estadual, influenciará diretamente nas relações empregatícias e salariais. Após veto total e publicação, o projeto será encaminhado para deliberação na Casa Parlamentar (ALERJ). 

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