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Governo disponibiliza Manual do PERT das ME e EPP optantes pelo Simples

O Governo Federal já disponibilizou no portal do Simples Nacional o Manual do Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI). O Manual, dividido em 7 capítulos, dispõe sobre a forma de adesão ao programa, requisitos tecnológicos para utilização dos aplicativos, desistência do parcelamento anterior, perguntas e respostas, dentre outros.

Vale lembrar que o PERT, instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 138/2018 e 139/2018, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração até 11/2017. O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09 de julho deste ano.

 Faça o download dos ofícios e do manual da PERT.

 

 

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