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Fecomércio-RJ se posiciona em relação à lei que trata da averbação pré-executória

A Fecomércio – RJ solicitou ingresso na condição de “amicus curiae” em Ação que pretende a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.606/2018, bem como da Portaria PGFN nº 33/2018, que, respectivamente, instituiu e regulamentou a chamada “averbação pré-executória”. Esta averbação se trata da penhora administrativa de bens de contribuintes em dívida ativa, sem o devido processo judicial.

Neste link abaixo tenha acesso a íntegra da Lei Complementar nº 13.606/2018 e a Portaria PGFN nº 33/2018, para melhor compreensão.

Of. Circ. Nº 090/18 para download.

 

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