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Lei proíbe empresas que disponibilizam 0800 de recusarem ligações de celulares

O Governo do Estado do RJ  publicou no Diário Oficial a Lei 7.981 de 24 de maio de 2018, que proíbe empresas e estabelecimentos comerciais que disponibilizam atendimento telefônico gratuito – 0800 – de recusarem e bloquearem ligações de celulares pré ou pós-pagos. O descumprimento desta norma implicará em multa de 50.000 UFIR’S e devolução do valor da ligação, corrigido monetariamente, ao consumidor. Em caso de reincidência a penalidade aplicada às empresas será a cassação da inscrição estadual. 

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