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Tabela para atualização de carga tributária já está disponível

O Sicomércio Três Rios informa aos empresários que a tabela para atualização de carga tributária dos produtos e serviços já está atualizada com vigência no período de 01 de janeiro a 31 de março de 2018. É importante destacar que as empresas estão obrigadas a informar a carga tributária nos cupons e notas fiscais, conforme a Lei 12.741/2012. Nos casos em que não seja obrigatória a emissão de documento fiscal ou equivalente, a informação poderá ser prestada em cartaz ou painel. As empresas que não cumprirem estão sujeitas a auto de infração.

De acordo com o IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, nos casos obrigatórios é necessária a atualização do software com a tabela IBPT/Empresômetro e nos casos em que não seja obrigatória a emissão de documento fiscal ou equivalente o cartaz ou painel deve individualizar a carga tributária por produto ou opcionalmente agrupar mercadorias que possuam carga tributária análoga. Informações através do site: https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/

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